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Falta de continuidade

Diarista não tem vínculo de emprego com patrão

Tanto a 4ª quanto a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisões recentes, não vêm reconhecendo o vínculo de emprego de diaristas com seus respectivos patrões. Uma delas chegou, inclusive, a trabalhar por 28 anos para a mesma família, mas o colegiado entendeu, com base na antiga Lei 5.859, de 1972, que o trabalho somente num dia por semana possui caráter descontínuo.

A Lei 5.859, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, foi usada como norte nas duas decisões. Ao julgar o pedido de outra mulher, a 7ª Turma frisou que o fato de ela ter trabalhado duas vezes por semana por longo período e passado, posteriormente, a fazê-lo quatro vezes por semana configurou prestação de serviço por trabalhadora diarista, e não por empregada doméstica, condicionado à continuidade dessa prestação.

O ministro Pedro Paulo Manus, relator do caso que estava nas mãos da 7ª Turma, lembrou que o reconhecimento do vínculo do trabalhador doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, não se aplicando ao trabalho feito durante alguns dias da semana. A jurisprudência do TST segue nesse sentido, lembrou o ministro Manus.

A versão da empregada
A empregada que recorreu à 4ª Turma contou que prestava serviços de natureza não eventual e cumpria o horário rigoroso imposto pela patroa, caracterizando, assim, a continuidade. De acordo com ela, jamais houve qualquer registro de contrato em sua carteira de trabalho.

Ela pediu o vínculo por todo o período trabalhado, com a condenação da patroa a assinar sua carteira de trabalho e o consequente pagamento das verbas trabalhistas como férias não usufruídas nos 28 anos de serviço, 13º e diferenças de salário, que era inferior ao mínimo, quitação das verbas rescisórias e INSS, entre outras. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.

RR: 184500-88.2006.5.24.0006
RR: 338300-46.2008.5.09.0892

Revista Consultor Jurídico, 14 de junho de 2011, 12h59

Comentários de leitores

2 comentários

Divergência_1

Flávio Souza (Outros)

Continuando. Hoje mesmo vi reportagem informando que a OIT propôs um projeto garantindo aos trabalhadores(as) domésticos(as) os mesmos direitos que o trabalhador comum. È um avanço, todavia, um problema, posto que sabemos que a maioria dos empregadores(as) não conseguiram arcar com os custos trabalhistas. Já ouvi dizer que os tributos quase dobra o valor contratual. Não sou da área, portanto, não posso afirmar se isso é verdadeiro. Voltando ao assunto, defendo que o Congresso Nacional discuta o assunto quanto essa questão de uns conquistarem o direito e outros não, pois essas pessoas fatalmente encontrarão dificuldades no momento de requerer aposentadoria em razão da inexistência de registro na CTPS. Vamos pensar no semelhante tal qual queremos direitos para nós e nossa família. Que sejamos mais humanos na prática e não somente na teoria.

Divergencias

Flávio Souza (Outros)

Já li na internet decisões do TST reconhecendo o direito (RR-18756/2003-002-09-00.0) de uma diarista que laborou por longos 26 anos uma vez por dia (http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080519174208590&mode=print). Portanto, para nós do povo, qual a diferença entre uma e outra ação? Quando vejo o Congresso Nacional aprovando leis no sentido de aumentar a estrutura do Judiciário (pessoal e prédios)fico preocupado, pois entendo que não é necessário ampliá-lo e sim fazer com que não haja tantos recursos e tantas decisões com tratamentos diferenciados para um e outro trabalhador(a). Igual a PEC dos Recursos tem que haver um meio de evitar tantas decisões divergentes. Outro dia vi tb na internet uma estudante que não concluiu o ensino médio mas garantiu direito de matricular na universidade, mas tb a Justiça já decidiu que não tem direito de matricular na universidade o aluno que não concluiu o ensino médio. O Brasil tem que investir em educação e saúde. A máquina do Judiciário é cara ao país e no futuro poderá não haver recursos suficientes para mantê-la.

Comentários encerrados em 22/06/2011.
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