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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) vendeu uma sala comercial em Brasília e está sendo acusada de ter usado o dinheiro para abater empréstimos pessoais tomados na Fundação Habitacional do Exército por três ex-presidentes da entidade de magistrados, contam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Em assembleia virtual no dia 31 de maio, 79 juízes autorizaram a atual diretoria, presidida pelo juiz Roberto Veloso, a anular a operação e oferecer notícia crime ao Ministério Público Federal contra a gestão anterior, sob a alegação de que houve "destinação ilícita dos recursos".


Raio-x da detenção
Dos 345 mil brasileiros que cumprem algum tipo de pena, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos, distribuídos em 350 unidades de internação. Os dados são da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. De um total de 60 mil adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, pelo menos 14 mil estão em regime fechado e os demais em regime aberto. São internados os adolescentes que cometem crimes mais graves como homícidio, latrocínio — roubo seguido de morte — ou assalto à mão armada, detalha o jornal Folha de S.Paulo.


Fôlego à recuperação
Quando uma empresa entra em recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções contra ela são suspensos por 180 dias, para trazer fôlego ao processo de reestruturação. A Lei de Falência e Recuperação Judicial é clara ao dizer que esse prazo é "irrevogável", e começa a contar a partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação. Mas decisões judiciais começam a flexibilizar esse entendimento, admitindo a prorrogação dos seis meses, desde que se prove que não há má-fé da devedora e tentativa de protelar o processo, informa o jornal Valor Econômico.


Pela metade
O jornal DCI lembra que a implantação da repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, no segundo semestre de 2007, já trouxe resultados práticos para desafogar a Corte. Até hoje, 49.663 processos foram devolvidos aos tribunais de origem e foram sobrestados no STF 10.371 processos recursais. A redução na distribuição dos processos recursais foi de 72%, enquanto a diminuição no estoque de processos recursais é de 56%. A decisão tomada em sede de repercussão geral vale para todos os processos sobre o assunto em tramitação no Judiciário do país.


Consultoria, não
O jornal Folha de S.Paulo noticia que ministros de Estado, deputados e senadores poderão ser proibidos de prestar serviços de consultoria, seja como contratados ou proprietários. O impedimento está previsto no projeto de lei do deputado José Stédile (PSB-RS). "Isso não faz bem para a democracia, não faz bem para a atividade principal que o agente público deve ter, que é lisura, transparência e moral do serviço público”, opina.


Aquele jeitinho
Criadas para receber detentos de alta periculosidade em caráter excepcional, as penitenciárias federais têm virado "solução improvisada" para abrigar presos comuns na tentativa de desafogar os caóticos presídios estaduais, conta o jornal O Estado de S. Paulo. Presos que cometeram crimes considerados menos graves estão recebendo o mesmo tratamento conferido a chefes do crime organizado. A questão tem sido tratada por um grupo de trabalho formado por representantes da Defensoria Pública da União (DPU) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).


Mutirão em SC
Enquanto isso, o jornal Correio Braziliense informa que o Conselho Nacional de Justiça promove o mutirão carcerário em Santa Catarina, pela primeira vez no estado. Até dia 8 de julho, uma equipe de juízes, promotores de Justiça, defensores públicos e servidores do Judiciário vão revisar os processos dos presos e inspecionar as unidades prisionais.


Fraude de licitação
De acordo com o jornal Zero Hora, após cinco anos de investigações, interrogatórios e gravações, a Justiça Federal condenou três militares que atuavam na Base Aérea de Santa Maria (Basm) por fraude em licitações para reforma de prédios. Conforme a sentença, de abril, os réus fracionavam os serviços, no intuito de baixar valores e evitar a necessidade de concorrência pública. Livres da licitação, uma série de outras irregularidades ocorria.


Intérprete trabalhista
Com o crescimento significativo de estrangeiros que chegam para trabalhar no Brasil, um projeto de lei, aprovado pela Câmara dos Deputados, deve preencher uma lacuna deixada pela Consolidação das Leis do Trabalho, relativa ao pagamento de intérpretes que atuam em processos trabalhistas. O Projeto de Lei 5.323, de 2009, do deputado Carlos Bezerra (PMDB), pretende transferir para a parte perdedora da ação trabalhista o pagamento do intérprete judicial, necessário para ouvir testemunhas estrangeiras ou que dependam da linguagem de sinais, como os deficientes auditivos. A notícia está no jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Direitos individuais
Editorial do jornal Folha de S.Paulo fala sobre a anulação da Operação Satiagraha, da Polícia Federal. “As decisões dos tribunais superiores não podem ser vistas como empecilho à nova maneira de investigar. Elas precisam induzir uma onda de reformas modernizantes no processo penal, que possibilite usar técnicas eficazes sem atropelar direitos individuais.”

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2011, 11h03

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