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Valorização da advocacia

Aasp lança campanha "Honorários não são gorjeta"

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Honorários arbitrados em R$ 200, até R$ 100. Para acabar com esse tipo de prática, a Associação dos Advogados de São Paulo lança, nesta segunda-feira (13/6), uma campanha para dar conta do que Arystóbulo de Oliveira Freitas, presidente da entidade, qualifica como um desrespeito à atuação da advocacia. O primeiro passo da campanha "Honorários não são gorjeta" é a inauguração de um canal de comunicação no site da Aasp.

O link é um espaço no qual o advogado que se sentir prejudicado poderá reclamar. Ele deverá informar o número do processo e descrever, de modo sucinto, a violação registrada. "Às vezes, o advogado luta 15 anos por um caso e, na hora de receber o honorário, o valor é reduzido drasticamente, sem que o juiz observe os limites de 10% a 20%", conta Oliveira Freitas.

O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB".

O presidente da Aasp explica que, muitas vezes, o advogado não sabe o que fazer. Se o caso é levado ao Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, alega-se a aplicação da Súmula 7, que impede o Recurso Especial quando há o simples reexame de provas. Ou, ainda, o juiz alega existência de equidade e não aumenta o valor dos honorários. "A postura da magistratura e da promotoria acaba prejudicando muito o arbitramento de honorários justos", opina.

"Como esse problema é pulverizado ao redor do Brasil, falta um movimento coordenado para levar a questão ao Judiciário", conta o presidente da Aasp. É essa lacuna que a entidade pretende preencher: "Nós vamos fazer uma compilação desses dados, que serão entregues aos presidentes dos Tribunais de Justiça".

Tradicional meio de comunicação entre a Aasp e seus associados, o boletim de número 2.737 abre um espaço para manifestação da advocacia sobre o assunto, que circula entre 19 e 25 de junho. Ao mesmo tempo, a entidade publica, também nesta segunda, um editorial com o mesmo nome da campanha. "Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos", diz o editorial.

A Aasp organiza um debate sobre o tema, que deve acontecer de 22 a 24 de agosto.

Leia abaixo o editorial Honorários não são gorjeta:

O profissional da advocacia diuturnamente luta contra injustiças, abusos de poder, atos ilegais... Enfim, toda a sorte de problemas que afligem o cidadão, empresas, instituições públicas e privadas. Essa batalha é travada, na maior parte das vezes, junto às barras de nossos Tribunais.

São Advogados e Advogadas que recebem de seus clientes o problema no “estado bruto” e, identificando o instrumento a ser utilizado e a solução jurídica mais correta, logram êxito na busca da tutela jurisdicional.

Mas esse êxito somente é obtido após longos anos de árduo trabalho, acompanhando o processo no Fórum, cumprindo etapas da burocracia estatal, discutindo e lutando contra abuso de autoridades, esgrimindo teses jurídicas, participando de audiências, acompanhando perícia, rebatendo as incansáveis decisões que compõem a denominada jurisprudência defensiva de nossos Tribunais, até, ao final, entregar ao cidadão “o que lhe é devido”.

Nesse momento de vitória, conquista do direito de seu cliente, a Advogada e o Advogado vêm se deparando, com impressionante contumácia, com decisões que arbitram honorários de sucumbência em valores ínfimos e outras que os reduzem drasticamente.

Essa redução, o que é mais alarmante e revoltante, vem se dando contra legem, tratando indignamente a advocacia.

Não se tolera mais essa ordem de coisas!

As regras postas (Estatuto da Advocacia e da OAB e Código de Processo Civil) estabelecem limites inferiores e superiores para esses honorários, que, segundo o STF, pertencem ao Advogado.

Os abusos nessa seara são muitos:

Nos casos previstos pelo art. 20, parágrafo 3º, do CPC (10% a 20% do valor da condenação), vem sendo aplicado apenas o parágrafo 4º do mesmo artigo e fixado percentual menor do que o previsto na lei;

A apreciação e aplicação dos quesitos contidos no parágrafo 4º do art. 20, CPC, vem sendo feita de forma superficial e desconexa com a dedicação e competência do profissional da advocacia, sem qualquer justificativa;

Nas ações em que a Fazenda Pública é condenada, tem-se aplicado percentuais e/ou valores de honorários irrisórios, sendo ignorada a aplicação sistemática dos parágrafos 3º e 4º do art. 20, CPC, o que não ocorre quando a causa é julgada favoravelmente à Fazenda Pública;

Tem havido incidência repetida da indevida compensação de honorários nos casos de suposta sucumbência recíproca;

Nas causas trabalhistas, não tem sido aplicado o Princípio da Sucumbência e as regras do Código de Processo Civil, em prejuízo do intenso trabalho dos Advogados e Advogadas.

O Conselho da AASP, no afã de cerrar fileiras com a advocacia brasileira contra essa injustiça e caótica situação, deliberou:

Publicar o presente Editorial e dar a ele ampla divulgação;

Propiciar espaço para o associado denunciar abusos por ele sofridos;

Levar aos Presidentes dos Tribunais um relato dessa situação, abrindo canal de discussão do problema;

Realizar evento de âmbito nacional para discutir esse assunto e propiciar amplo debate e sugestões de encaminhamento.

Honorários não nos vêm, regular e automaticamente, como vencimentos. São contraprestação derivada de mérito, de honor, da honra que se empresta à profissão e que é devida ao profissional pelo trabalho e dedicação ao seu mister, durante anos. Vale lembrar que o custo do exercício da digna profissão do Advogado e da Advogada (manutenção e material de escritório, gastos com pessoal, cursos de aperfeiçoamento) é, na grande maioria das vezes, assumido pelo profissional antecipadamente, que, com base no suor do seu trabalho, conta com o resultado favorável a seu cliente e com a respectiva verba de sucumbência. Assim, quando supostamente o valor de determinada condenação sucumbencial aparenta ser elevado, na verdade aquele valor é dedicado a cobrir inúmeras despesas, investimentos e, quando possível, justa melhoria de vida para o profissional da advocacia.

Advogados e Advogadas, não há justificativa para que seja aceita essa vergonhosa situação de inexistente ou ínfima fixação de verbas sucumbenciais ou de sua redução. Segundo o dizer de um dos mais brilhantes advogados (Noé Azevedo): “honorários não são gorjeta”.

Associação dos Advogados de São Paulo – AASP
Junho de 2011

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2011, 10h46

Comentários de leitores

27 comentários

Ao Daniel André Köhler Berthold,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A explicação está lá. O senhor pode até não concordar com a minha posição. Isso faz parte do debate. O que não faz parte é ignorar o que está presente e ainda dizê-lo ausente para dar uma aparência de falta de argumentos do interlocutor. Fazer isso é usar um expediente falacioso, de pura desonestidade intelectual, que sói caracterizar o modo como muitos juízes decidem as causas que lhes são oferecidas, sonegando a tutela jurisdicional plena e entregando um serviço mutilado ao jurisdicionado sob o argumento ainda mais desonesto, criado pelos próprios juízes para poderem violar a lei que os obriga a apreciar todas as questões de fato e de direito suscitadas pelas partes.
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Infelizmente, no Brasil, juiz julga em causa própria para se livrar de ter de prestar o serviço como a lei planejou. No Brasil, juiz deturpa e deforma a própria jurisprudência para barrar a apreciação dos litígios e recursos. Enfim, no Brasil, tudo é feito para enfiar a decisão jurisdicional, por mais errada que possa estar, goela abaixo dos jurisdicionados, ainda que isso signifique lançar mão de uma decisão que constitui um acinte à inteligência.
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Talvez seja por essa razão que não vingue por aqui bons programas de educação. Pois um povo bem educado, com boa capacidade de fazer um juízo crítico das coisas, já teria deposto o Judiciário há muito tempo.
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Portanto, nos nossos próximos debates, ponha em ação a exuberância dos seus argumentos. Não se esconda por trás de fórmulas rasas e especiosas. Não finja que no argumento alheio não está aquilo que aniquila o seu argumento. Pega mal. E será sempre denunciado.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Valorização do advogado

Bittencourt (Advogado Autônomo - Tributária)

Se um advogado cobra antecipadamente, 10% ou mais, você como cliente tem duas alternativas: aceitar ou recusar.
Se você aceita, é porque você acredita que o trabalho dele passa do mediano, porquanto ninguém em pleno juízo aceita pagar 30% para um advogado se não tiver a certeza de que ele realizará um ótimo trabalho. Reduzir honorários arbitrados antecipadamente, não por erro de vontade, mas simplesmente por causa do valor é de uma má-fé absurda.
E em um país de 800.000 advogados, você acha quem aceite fazer qualquer trabalho apenas pela sucumbência. Mas não se assuste depois que você o questionar do porque ele perdeu o prazo e ele te responder que foi porque estava estudando para concurso...

Resposta ao Daniel André Köhler Berthold e Marco_Nordeste

Bittencourt (Advogado Autônomo - Tributária)

A remuneração dos honorários pela outra parte ao advogado do vencedor decorre justamente do fato de que se alguém tem seu direito lesado deve ser integralmente ressarcido, cabendo a outra parte pagar o seu advogado, e todas as despesas necessárias ao custeio do processo.
Isto teoricamente permite que qualquer um que não possua dinheiro contrate um bom advogado, principalmente na área previdenciária, em que atuo, onde seu cliente na maioria das vezes não tem um centavo, muitas vezes é o próprio advogado que paga suas passagens ao forúm, as cópias, as impressões e as custas e despesas processuais, e o primeiro vai continuar sem dinheiro ao final do processo, porque pleiteou um benefício no valor de um salário mínimo. O que faz com que eu aceite trabalhar pra ele e pague minhas contas no fim do mês? Os honorários sucumbenciais. Mesma coisa em ações declaratórias, em que foi reconhecida a inexistência de uma dívida, em que seu cliente não tem nenhum ganho financeiro, ou em uma ação de interdição de pessoas, etc.
Digo teoricamente porque na prática não recebemos 10% de honorários, e além disso, se eu não cobro do meu cliente antecipadamente, como vou tocar o processo dele? Com que dinheiro abastecerei meu carro, pagarei meus cursos de atualização? Caso ele queira ser ressarcido dos custos que teve comigo, parece ser pacífico entre todos que aqui debateram que ele poderia ter incluído em seu pedido na inicial.
Além disso, cobrar pelo serviço da advocacia é uma forma do advogado se valorizar. O trabalho que os advogados do Dr. Marco_Nordeste realizam poderiam ser feitos na mesma qualidade por algum advogado que não cobrasse os 10%? Ora, se o advogado desenvolve um bom trabalho, merece receber mais por isso, assim como qualquer outro profissional.

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