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Efetividade processual

Penhora online prescinde de busca por outros bens

A penhora online independe de prova do esgotamento de todos os meios para localizar outros bens do devedor. Com essa posição, o Superior Tribunal de Justiça restabeleceu penhora eletrônica a favor do estado de Minas Gerais, ao dar provimento a um Recurso Especial interposto pela Advocacia-Geral do Estado.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, autorizou, em decisão democrática, com base no artigo 543-C do Código de Processo Civil, “a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente’".

Em defesa do Estado, o procurador Paulo Daniel Sena Almeida Peixoto sustentou que a penhora online prestigia a celeridade e a efetividade do processo. Citando jurisprudência do próprio STJ, afirmou que após a vigência da Lei 11.382/2006 (que alterou a matéria de execução no Código de Processo Civil), tornou-se desnecessário a demonstração do credor de que houve o exaurimento de diligências extrajudiciais na busca de bens para a satisfação do crédito. Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

RE 1.245.528

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2011, 15h00

Comentários de leitores

1 comentário

Penhora online prescinde de busca por outros bens

Flávio Patriota (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Creio que ao usar a expressão "O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, autorizou, em decisão democrática (sic)", no artigo sob título, talquez tenha sido querido dizer: "... decisão monocrática". No mais, a matéria está pacificada, daí que a decisão é monocrática, pois representa a posição consolidada da Corte.

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