Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ações repetidas

OAB questiona pensão a ex-governadores de Minas

O Conselho Federal da OAB questionou no Supremo Tribunal Federal mais uma norma que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores. Desta vez é contestado o artigo 2º, da Lei do estado de Minas Gerais 1.654/1957, modificado pelo artigo 9º da Lei 12.053/1996.

Conforme a ação, a modificação fixou o valor da pensão ao titular eleito, cessada a investidura, em 50% da verba de representação do titular do cargo. Para o Conselho Federal da OAB, a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público "não restando dúvida, por óbvio, que ex-governador não possui mandato eletivo e nem é servidor público".

O conselho sustenta que o dispositivo violou diversos preceitos da Constituição e pede liminarmente a suspensão da eficácia do artigo 2º da Lei 1.654/57 e a extensão de seus efeitos à redação originária do dispositivo.

Outros estados
Sobre o mesmo tema também serão julgadas outras ações relativas a pensão para ex-governadores dos seguintes estados: Acre (ADI 4.553); Amazonas (ADI 4.547); Mato Grosso (ADI 4.601); Rondônia (ADI 4.575); Paraíba (ADI 4.562); Rio de Janeiro (ADI 4.609); Rio Grande do Sul (ADI 4.555); Piauí (ADI 4.556); Sergipe (ADI 4.544); Paraná (ADI 4.545); e Pará (ADI 4.552). Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

ADI 4.620

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2011, 8h55

Comentários de leitores

1 comentário

"CONTRATO ELEITORAL"

J.A.Tabajara (Advogado Autônomo)

A outorga de mandato através do voto eletivo configura o selo de um CONTRATO DE ADESÃO. Os então candidatos não tiveram o poder de se auto-diplomar. Apresentaram suas propostas de "contrato" entre as quais NÃO figurava o custo adicional de PENSÃO VITALÍCIA; Apresentaram suas plataformas aos verdadeiros detentores permanentes do poder - o povo, segundo a Constituição - e somente dessa forma foram diplomados. Qualquer acréscimo que venha a onerar o contribuinte eleitor, configura ATO DE ESTELIONATO ELEITORAL. A proposta de pensão vitalícia só poderá ser instituida ANTES do processo eleitoral, portanto com validade para os futuros mandatos eletivos.

Comentários encerrados em 19/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.