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Rendimento jurídico

Gilson Dipp envia ações sobre doações para os TREs

Logo após o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidir que os processos sobre doações acima do limite legal devem ser julgados no domicílio do doador, o ministro Gilson Dipp enviou todas as ações sobre o tema que estavam sob sua relatoria para os respectivos Tribunais Regionais Eleitorais.

Foram 28 representações em que o ministro Dipp esclareceu que "consoante deliberado na sessão de 9 de junho de 2011 (RP 981-40-DF), declino da competência para o Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio do(s) representado(s)".

Na sessão desta quinta-feira (9/6), os ministros também decidiram que cada um deles poderia determinar, individualmente, o envio das ações para o juízo competente, sem necessidade de levar caso a caso ao Plenário.

Os limites de doação estão previstos na Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), que define o teto de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição no caso de pessoa física, e de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição para pessoa jurídica. Aqueles que tiverem feito doações fora desses limites poderão sofrer as consequências previstas na legislação eleitoral. Com informações da Assessoria de Imprensa do tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2011, 8h03

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