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Competência federal

PGR questiona lei que dá exclusividade investigativa

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a expressão "com exclusividade", do artigo 4º da Lei Complementar 453/2009 do estado de Santa Catarina. O dispositivo confere aos delegados de Polícia a atribuição de apurar, com exclusividade, as infrações penais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.

De acordo com o procurador-geral, a expressão desrespeita a Constituição Federal, especialmente à determinação de que sé a União pode legislar sobre direito processual.

"A despeito de a expressão questionada estar relacionada ao inquérito policial, não há, na atualidade, dúvida alguma quanto ao fato de que este integra o processo penal e, em consequência, de que a sua disciplina está sob competência privativa da União", destacou.

Roberto Gurgel também observou que o artigo 129 da Constituição atribuiu ao Ministério Público a competência para apurar infrações penais e "grande parte da doutrina vê, no inciso VI, cláusula expressa de autorização para o MP realizar diretamente investigações criminais preliminares".

O procurador-geral sustenta que "não há desacordo quanto ao fato de que o inquérito policial é instrumento privativo da Polícia, cabendo-lhe a sua presidência. Todavia, também é certo que há investigações realizadas por outros órgãos e instituições, constitucional e legalmente autorizadas, que não se formalizam, e nem poderiam, em inquérito policial".

Dentre esses outros órgãos que podem realizar investigações, Gurgel citou, além do próprio Ministério Público, a Receita Federal, no que diz respeito à sonegação fiscal; o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e o Judiciário, nos crimes praticados por magistrados.

Ao citar diversos tratados internacionais de direitos humanos, o procurador-geral observou que a orientação é de que "a efetivação dos direitos humanos exige uma atuação positiva do Estado, de investigar, pronta e imparcialmente, os fatos que atentem contra as liberdades individuais". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

ADI 4.618

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2011, 21h01

Comentários de leitores

4 comentários

Solicito a inclusão de meu comentário (censurado?)

Lúcia Machado Castralli (Delegado de Polícia Federal)

Na seara criminal, o Ministério Público somente tem legitimidade para exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências investigatórias e/ou a instauração de inquérito policial. Isto é o que determina a CF. Não adianta se valer de interpretações doutrinárias, teorias e argumentações diversas para tentar convencer a opinião pública do contrário. Ora, se o poder investigatório do MP é insofismável não haveria razão para o tema estar sob a análise do STF. Diferentemente do particular, os agentes públicos só podem fazer aquilo que está previsto em lei. No entanto, no Brasil atual, onde tudo é possível, alguns fiscais da lei agem à margem dos preceitos constitucionais, fazendo investigações diretamente sem nenhuma espécie de controle. Não é admissível no Estado Democrático de Direito que uma instituição possua, cumulativamente, as funções de investigar e acusar, porque isto fere o princípio da paridade das armas e do processo igualitário, gerando nítido prejuízo à defesa. O sistema acusatório assim está definido para evitar que o investigado se torne refém do investigador que produzirá as provas e depois irá acusá-lo com base nelas. Apesar de existirem outros órgãos com poderes de investigações, conferidos por lei, estes se restringem à área administrativa, nunca se estendendo à seara penal. Nenhum agente público está isento de cometer excessos razão pela qual é imprescindível o respeito à sistemática em que se está inserido, sob pena de favorecimento, ainda que indireto, aos recursos e à impunidade dos agressores da sociedade.
Lúcia Castralli-Delegada de Polícia Federal

DISCORDO

Lúcia Machado Castralli (Delegado de Polícia Federal)

Na seara criminal, o Ministério Público somente tem legitimidade para exercer o controle externo da atividade policial e requisitar diligências investigatórias e/ou a instauração de inquérito policial. Isto é o que determina a CF. Não adianta se valer de interpretações doutrinárias, teorias e argumentações diversas para tentar convencer a opinião pública do contrário. Ora, se o poder investigatório do MP é insofismável não haveria razão para o tema estar sob a análise do STF. Diferentemente do particular, os agentes públicos só podem fazer aquilo que está previsto em lei. No entanto, no Brasil atual, onde tudo é possível, alguns fiscais da lei agem à margem dos preceitos constitucionais, fazendo investigações diretamente sem nenhuma espécie de controle. Não é admissível no Estado Democrático de Direito que uma instituição possua, cumulativamente, as funções de investigar e acusar, porque isto fere o princípio da paridade das armas e do processo igualitário, gerando nítido prejuízo à defesa. O sistema acusatório assim está definido para evitar que o investigado se torne refém do investigador que produzirá as provas e depois irá acusá-lo com base nelas. Apesar de existirem outros órgãos com poderes de investigações, conferidos por lei, estes se restringem à área administrativa, nunca se estendendo à seara penal. Nenhum agente público está isento de cometer excessos razão pela qual é imprescindível o respeito à sistemática em que se está inserido, sob pena de favorecimento, ainda que indireto, aos recursos e à impunidade dos agressores da sociedade.
Lúcia Castralli - Delegada de Polícia Federal

concordo

Bellbird (Funcionário público)

Verdade colega, tenho a idéia de um projeto de lei que diga: Se o MP requerer o arquivamento e o juiz discordar, deverá ser dada oportunidade à vítima para oferecer queixa subsidiária.
Outra que nunca entendi é esta tal história do promotor natural. Dizem estar "implícita" na CF. Sempre achei que a administração pública, sentido amplo, trabalhava dentro da estrita legalidade, mas...
Parece que eles sempre encontram algo implícito na CF.

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