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incentivo internacional

OEA aprova resolução sobre Defensorias Públicas

Durante o 41° período de sessões ordinárias da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, entre os dias 5 e 7 de junho em San Salvador, os representantes dos 35 países membros aprovaram por unanimidade a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais", cujo projeto foi elaborado pela Associação Interamericana de Defensorias Públicas.

A resolução é o primeiro documento normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, e impulsiona o papel da Defensoria Pública de garanti-lo às pessoas em condição de vulnerabilidade.

Dentre os pontos mais importantes do documento, se destaca "recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional".

Resolve ainda “incentivar os Estados membros que ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.”

A Resolução também reconhece “a figura do 'Defensor Público Interamericano'" e "do Acordo de Entendimento entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Associação Interamericana de Defensórias Públicas (AIDEF)", e "respalda o trabalho da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), no fortalecimento da defesa pública nos Estados membros".

Histórico
Em setembro de 2010, a AIDEF deliberou pela adoção de medidas que buscassem maior aproximação com a OEA. Foi solicitado o "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA" e estabelecida a elaboração de um projeto de resolução para ser encaminhado à Assembleia Geral da OEA, recomendando aos países membros a implementação do direito de acesso à Justiça por meio das Defensorias Públicas Oficiais, com autonomia e independência funcional.

O Conselho Diretivo da AIDEF, reunido no dia 14 de março, aprovou o esboço do projeto de resolução, elaborado pela Defensoria Pública Geral da Argentina.

Washington
Em abril, uma delegação composta pelo Coordenador-Geral da AIDEF, André Castro(Brasil), pela vice-coordenadora, Silvia Sturla (Uruguai), e pela secretária-Geral, Stella Maris (Argentina) estiveram na sede da OEA com representantes da organização e das embaixadas de seus países para tratar do apoio ao projeto e do pedido de registro como sociedade civil da AIDEF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A solicitação foi aprovada no dia 18 de maio pelo Conselho Permanente da OEA. Com informações da Assessoria de Imprensa da Associação Nacional dos Defensores Públicos.

Clique aqui para ler a Resolução.

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2011, 21h17

Comentários de leitores

1 comentário

Defesa pública não é defesa estatal, nem monopólio

analucia (Bacharel - Família)

A ANADEP está desvirtuando o teor do texto, além do intenso lobby inclusive junto a organismos estatais internacionais.
Defesa pública pode se dar através de outras alternativas como os advogados dativos, convênios com entidades e não apenas através do direito de monopólio pobre alegado pela Defensoria, a qual vem deixando esta função em segundo plano para tentar fazer outras atribuições.
Logo, quando a OEA apóia a Defesa Pública não significa o mesmo que monopólio da Defensoria Pública ou monopólio de pobre.

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