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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Itália anunciou que vai recorrer à Corte Internacional de Justiça, de Haia, na Holanda, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que barrou a extradição do ex-ativista italiano Cesare Battisti, condenado em seu país à prisão perpétua por quatro assassinatos. Na noite de quarta-feira, logo após a decisão do STF, Battisti deixou a Penitenciária da Papuda, em Brasília, informam os jornais O Globo, Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Tentativa de reversão
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público Federal vai iniciar uma batalha jurídica para reverter ou no mínimo limitar os efeitos das decisões do Superior Tribunal de Justiça que anularam provas das operações Satiagraha e Castelo de Areia da Polícia Federal. Complexos e extensos, esses casos geraram vários inquéritos e processos judiciais. A meta da Procuradoria é salvar pelo menos parte desses procedimentos.


Justiça ineficiente
A Justiça brasileira é desigual, ineficiente, desonesta, lenta, cara e de difícil acesso para a maioria dos advogados que participaram de uma pesquisa da USP para avaliar o índice de confiança dos profissionais no Judiciário. Como informam os jornais Valor Econômico e Folha de S.Paulo, durante o mês de março, 1.172 advogados de todas as regiões do país responderam sete perguntas e avaliaram os tribunais estaduais e federais. Segundo a pesquisa, 86,2% dos entrevistados acham a Justiça pouco ou nada igual quanto à igualdade de tratamento, seja por condição social, favorecimento ou filiação política. Já 89,7% acreditam que ela é pouco ou nada eficiente.


Ordem pública
Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil noticiam que a juíza da Auditoria da Justiça Militar do Rio, Ana Paula Monte Figueiredo, negou o pedido de relaxamento de prisão e liberdade provisória para 431 bombeiros presos após a invasão do Quartel Central da corporação. A Defensoria Pública estadual, que ingressou com o pedido, informou que visava a libertação dos 439 militares detidos, mas segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a juíza considerou somente os 431 listados no auto de prisão em flagrante.

Na decisão, a juíza informou que "a custódia cautelar de todos os militares mostra-se imprescindível à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para a manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina militares, que se encontram flagrantemente ameaçados".


Ação temerária
O jornal Valor Econômico conta a história de um ex-funcionário de uma companhia do setor de mapeamentos, para a qual trabalhou por 17 anos, foi condenado pela Justiça a pagar R$ 10 mil à empresa por ter entrado com uma ação trabalhista considerada temerária. Ele alegou não ter recebido as horas extras devidas, assim como o cancelamento indevido do plano de saúde ao qual teria direito. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, no entanto, entendeu que as declarações do ex-funcionário foram contraditórias em relação à jornada de trabalho e que ele não teria direito ao plano de saúde, após a rescisão contratual.


Custou caro
Enquanto isso, o jornal DCI informa que acusar a empresa em que trabalhava de grampo ilegal levou à condenação de um advogado a pagar indenização de R$ 5 mil à Rocha Albuquerque Advogados Associados. O Tribunal Superior do Trabalho negou ao advogado danos morais, que insistia em pleitear, e a majoração da indenização requerida pela banca.


Sigilo de fonte
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, a Suprema Corte do Estado de Nova Jersey decidiu que mensagens colocadas em um fórum de discussão na internet não podem ser enquadradas na lei de sigilo da fonte. Para o tribunal, Shellee Hale, ex-funcionária da Microsoft, pode ser processada por difamação pelos comentários feitos em um fórum, já que ela não tem os mesmos direitos que um jornalista.


Concurso para magistratura
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador João Simões, anunciou que até o final deste ano a instituição terá aproximadamente 800 novos servidores e mais 60 juízes, que vão atender à demanda de processos de todo o Estado, informa o site d24am. Segundo o desembargador, realização de um concurso público e o pagamento da dívida de R$ 400 milhões são as prioridades do tribunal após o governo do estado anunciar o aumento do orçamento do TJ-AM para R$ 419 milhões, a partir de 2012.


Servidores do TJ-DF
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal pôs fim às superaposentadorias recebidas por servidores públicos locais. Os desembargadores reforçaram que o valor máximo a ser recebido nos casos em que a pessoa ganha mais de um vencimento não pode ultrapassar o teto remuneratório, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal, que atualmente é de R$ 26.723,13.


Trabalho escravo
A denúncia de trabalho escravo nas dependências do Palácio Imperial de Santa Cruz, sede da Escola de Engenharia do Exército Vilagran Cabrita, levou o Ministério Público do Trabalho a abrir ação civil pública contra a Construtora IPR Ltda. O procurador Rodrigo de Lacerda Carelli encontrou trabalhadores atuando em regime escravo. Segundo o MP, eles passavam fome e sede e não tinham instalações higiênicas à disposição. Por adiantamento salarial, os operários chegavam a pagar de 50% a 100% de juros por semana. Sem registro, não recebiam vale-transporte nem tiravam férias. As informações estão no jornal O Globo.


Injúria racial
O diretor e ator Walfredo Campos Maya Júnior, conhecido como Wolf Maya, da TV Globo, foi condenado a dois anos e dois meses de prisão pelo crime de injúria com conotação racial contra um técnico de iluminação que trabalhou em uma de suas peças. Pelo que conta o jornal Folha de S.Paulo, a condenação, em primeira instância, foi definida pelo juiz Abelardo de Azevedo Silveira, da 2ª Vara Criminal de Campinas (SP). A defesa já recorreu. Maya sempre negou a acusação.


Via própria
Se um estado considera indevido benefício fiscal concedido por outro ente da federação, deve procurar a via jurídica pela ação direta de inconstitucionalidade, em vez de glosar o benefício com base em decreto estadual. O entendimento é do ministro Castro Meira, em recurso da Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acompanhou, por maioria, o relator, conta o jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2011, 11h05

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