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Fim das ilegalidades

"Recursos não devem ser reduzidos", diz Nunes Maia

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A enorme quantidade de recursos que chega diariamente ao Judiciário brasileiro é em grande parte responsável pela morosidade da Justiça no país. No entanto, para especialistas, o problema não está no recurso em si, mas nas ilegalidades cometidas por promotores e juízes que tornam os recursos necessários.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, os recursos são formas de garantir a presunção da inocência aos réus, princípio básico do Direito brasileiro. "Hoje quem fala mal de recursos é aplaudido, mas a verdade é que eles existem para combater os abusos. Não são os recursos que devem ser diminuídos, e sim as ilegalidades." 

Na sessão de quarta-feira (8/7) da 5ª Turma do STJ, o ministro Napoleão Nunes Maia votou pela ilegalidade da participação da Abin na Operação Satiagraha, que teve como alvo maior o banqueiro Daniel Dantas. Por maioria, os ministros entenderam que as provas foram colhidas com o uso de medidas ilegais e irregulares, e decidiram anulá-las.

Em debate sobre a reforma do Código de Processo Penal, realizado nesta quinta-feira (9/6), na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o ministro defendeu que os Habeas Corpus são mecanismos para a garantia da democracia das decisões judiciais.

O advogado e professor da PUC-RS, Aury Lopes Jr., que também participou do debate, admitiu que há uma "banalização dos Habeas Corpus". Mas, para ele, este é um sintoma de que as coisas não vão bem no Judiciário. O recurso está sendo necessário para questionar abusos e ilegalidades.

PEC do Peluso
A PEC dos Recursos proposta pelo ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, que visa permitir a execução as decisões de segundo grau, mesmo quando couber recurso, foi aprovada com ressalvas pelos participantes do debate.

Lopes defende que ela seja discutida e talvez até aprovada, mas fora do âmbito penal. Segundo o professor da PUC gaúcha, "é preciso acabar com a visão de que todo recurso é protelatório, isso é patológico". Em vez disso, acredita que a solução é escrever um Código Penal inteiramente novo, com prazos processuais estabelecidos e sanções para o seu não cumprimento, "ou criam-se prisões cautelares ilimitadas".

O ministro Nunes Maia, do STJ, acredita que a chamada PEC dos Recursos se vale da noção de que a Justiça precisa de celeridade, que, para ele, está oposta à noção de Justiça, que prima por decisões bem tomadas. Para o ministro, de fato, deve haver mais rapidez nas decisões, mas, no caso de um embate entre os dois conceitos, sempre deve prevalecer a Justiça.

Como solução temporária para as ações usadas para adiar as decisões, Nunes Maia sugere que se proíba o Poder Público de recorrer das decisões, pois, no Brasil, segundo ele, há a ideia de que os advogados da Administração Pública são obrigados a recorrer. Esse pensamento, para o ministro, advém de uma cultura em que o promotor que não recorre das decisões em favor do réu está em conluio com a outra parte no processo. "Acabar com isso é, mais do que conveniente, necessário", conclui.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2011, 21h01

Comentários de leitores

22 comentários

STJ e STF: bons ou maus?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não compreendo a resistência à suspensão da co prazo prescricional entre a interposição de recurso especial ou extraordinário e o seu julgamento.
Por um lado, querem recorrer indefinidamente, e com efeito suspensivo, ao STJ e ao STF, porque parece que só lá se faz justiça de verdade.
Por outro lado, não querem a suspensão da prescrição porque o STJ e o STF poderiam demorar muito para julgar.
Afinal, o STJ e o STF são bons ou maus?
Com muito menos recursos (fim dos protelatórios), o STJ e o STF certamente julgariam bem depressa os recursos remanescentes.
Quanto à população carcerária, quantos dos seus integrantes tiveram dinheiro para pagar inteligente e habilidoso advogado que recorresse ao STJ e ao STF? Mesmo onde a Defensoria Pública funciona bem, ela ainda tem quadro muito reduzido para dar conta. Quem fica preso, como regra, integra o famoso grupo PPP, como se dizia no meu tempo de faculdade. Para estes (quase totalidade dos presos de hoje), nenhuma diferença faz se o recursos especial e o extraordinário têm efeito suspensivo, porque tais pessoas não os terão interpostos, a seu favor, mesmo.

ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Hipocrisia, de fato, encontra-se em presumir inexistente a questão da população carcerária. Existe ou não existe hiperpopulação nos presídios? Só a toleima pode ignorar tamanho FATO. Fala-se muito em Direito e muito pouco em Sociologia, em Antropologia e em Criminologia. É como se o crime não estivesse ligado a fatores mesológicos e dependesse apenas do fatalismo criminógeno de alguns. Simplesmente ridículo e parcamente inteligente.
...
Note-se o indiferentismo autêntico: pouco me importa se existe ou não existe superpopulação nas cadeias, desde que se processe, julgue e condene o "meliante". Este ser deve morar no décimo andar do seu edifício, a fim de se proteger contra os sociopatas. Ora! Qual a causa de tantas rebeliões nos presídios? Qual a causa de fugas em massa aqui e ali observadas?
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Quem não tem compromisso com a sociedade é quem não enxerga o problema social pelo ângulo causal. Onde está o rancor senão nas palavras derrisórias do tal comentarista Leitor-ASO? Ninguém aludiu à revogação do Código Penal, antes à tentativa de enxergar o porquê de os índices de criminalidade serem altos? Chega a ser ridícula tal saída pela zombaria. Quanto mais indivíduos condenados, tanto mais espaço se exige nas cadeias. Os presos serão acomodados no décimo andar do prédio deste senhor? Não!!! Enquanto ele se homizia socialmente, os demais estão expostos à realidade nua e crua. ENTÃO, eis a autêntica hipocrisia.

morosidade e recursos

lucfer (Advogado Associado a Escritório)

UMA VOZ LEVANTA-SE PROCURANDO AFASTAR OS RECURSOS, QUE NÃO DEVEM SER SUPRIMIDOS, MAS SIM, AS DECISÕES AÇODADAS QUE EXIGEM OS RECURSOS, OS QUAIS EXORCIZAM ESSAS DECISÕES, POR VEZES AFASTADAS DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS, TANTO QUE, AS INSTÂNCIAS SUPERIORES AS REVOGAM. DE OUTRA BANDA, É PRECISO ENFATIZAR QUE A MOROSIDADE QUE CALA MAIS FUNDO NO ESPÍRITO DO OPERADOR DO DIREITO, NOTADAMENTE, DO ADVOGADO, É AQUELA DOS CARTÓRIOS QUE LEVAM MESES E, POR VEZES ANOS, PARA PROCESSAR UMA PETIÇÃO INICIAL (JUNTADA), DATILOGRAFAR UM MANDADO, UM ALVARÁ E OUTROS ATOS DE PEQUENO TAMANHO, MAS QUE RETARDAM, INUTILMENTE O CAMINHAR DO PROCESSO. NESSE PARTICULAR FALTA AO FUNCIONÁRIO ZELO PROFISSIONAL, COMO TAMBÉM AO MAGISTRADO, QUE AUSENTE, PROTELA DECISÃO DE PEQUENA MONTA, DE PEQUENA REPERCUSSÃO NO PROCESSO, MAS QUE O ADIA SEM SENTIDO. FINALIZANDO, É PRECISO ALARGAR OS MALES DA DEMORA E NÃO RESTINGI-LA AO ÂMBITO DOS RECURSOS.

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