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mudança legal

Criminalidade pode aumentar com novas exigências

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Em linhas gerais, a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, que entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação oficial, esta aos 5 de maio de 2011, trata da prisão preventiva, prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.

Quanto à prisão preventiva, objeto dos presentes comentários, somente terá cabimento em hipóteses restritas , desde que não caiba nenhuma medida cautelar diversa desta prisão, a saber:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (artigo 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. 

Ainda, além dos requisitos até então exigidos pela legislação para a decretação da prisão preventiva, exige-se que o crime praticado seja doloso e tenha pena de reclusão ou detenção máxima acima de quatro anos, também cabendo em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares e, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, cabe a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006 ).

E, por derradeiro, também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

E as exigências não param por aí.

Com efeito, se a prisão preventiva tiver mesmo que ser decretada, poderá (entenda-se “deverá”, pois se trata de benefício do réu) ser substituída por prisão domiciliar (esta sendo o recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial ) nos casos do(a) réu(é) : I - maior de 80 anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. 

Outrossim, o juiz somente poderá decretar a prisão preventiva “ex officio” no curso da ação penal, “id est”, somente depois de oferecida a denúncia “stricto sensu”, ficando proibida a decretação da prisão preventiva pelo juiz , sem provocação da Autoridade Policial ou do membro do Ministério Público, na fase de inquérito policial ( entenda-se “antes do oferecimento da denúncia”, ato que inaugura o curso da ação penal ).

Concluindo, de uma vez por todas privilegia-se, “apertis verbis”, o princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, restando, esta, em hipóteses restritas e na impossibilidade de sua substituição por medida menos drástica e também de índole cautelar e, quanto aos resultados, somente o tempo dirá se a prisão cautelar deve ser mesmo excepcional ou se a criminalidade aumentará com tanta exigência para aquela prisão.

Tudo, sempre, “ad referendum” dos Doutos.

 é juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo (SP), juiz eleitoral na capital paulista e na comarca de Auriflama, em São Caetano do Sul (SP), presidente do Colégio Recursal de Santo Amaro e professor da Escola Paulista da Magistratura.

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2011, 7h39

Comentários de leitores

1 comentário

Artigo ideológico

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Creio que o Magistrado, talvez em razão de seu cargo, acabou realizando uma restrição ao que entendemos como crimes, considerando que somente as condutas delitivas praticadas por cidadãos comuns exitem no universo do direito penal. Esqueceu-se dos crimes de abuso de autoridade, praticado por magistrados, membros do Ministério Público, delegados de policia e policiais. A modificação legislativa que entra em vigor em breve pretende, na verdade, evitar os efeitos da prática do abuso de autoridade. É certo que poderá criar, no caso concreto, situações prejudiciais quando se trata da repressão a crimes praticados por "comuns". As limitações que a modificação cria, entretanto, é um passo seguro no combate ao abuso de autoridade, que não raro faz com que acusados sejam mantidos por anos no cárcere mesmo quando a pena a ser aplicada ao final, se condenado, não chega a afetar sua liberdade de ir e vir. Direito é uma ciência, e valendo-se de postura ideológica (juízes querem eliminar a figura da responsabilização por abuso de autoridade) não se chega a lugar algum.

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