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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

Os jornais Zero Hora, Folha de S.Paulo, DCI, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense lembram que o Supremo Tribunal Federal deve decidir, nesta quarta-feira (8/6), o futuro do italiano Cesare Battisti, envolvido em um dos principais litígios de extradição observados no país. Acusado de participar de quatro assassinatos na década de 1970, sua extradição foi requisitada pela Itália há quatro anos. Por duas vezes, o governo brasileiro entendeu que o italiano não deveria ser enviado à Itália, o que criou um mal-estar político entre os dois países. Leia aqui entrevista exclusiva concedida pelo italiano à ConJur.


Provas contaminadas
Por três votos a dois, os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anularam as provas e a condenação do banqueiro Daniel Dantas por suborno durante a Operação Satiagraha. Cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal. Segundo os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e DCI, para a turma do STJ, a participação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência foi ilegal, o que é suficiente para "contaminar" a apuração e impedir que Dantas fosse condenado. Leia mais aqui na ConJur.


Perderam a razão
Apenas um dos 439 bombeiros presos no Rio após invasão do quartel central da corporação pediu Habeas Corpus. A solicitação foi negada, informou o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão foi da juíza Maria Izabel Pena Pieranti, do Tribunal de Justiça do Rio. Segundo ela, "com o uso da força bruta e praticando verdadeiros desmandos, insurgiram-se, exacerbaram-se e perderam toda e qualquer razão que eventualmente, em algum momento, possam ter tido", afirmou ela. A notícia está nos jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil.


Legislação comercial
De acordo com o jornal Valor Econômico, um projeto de lei que cria um novo Código Comercial brasileiro deve ser apresentado nesta quarta na Câmara dos Deputados. Segundo o deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da proposta, a ideia é criar uma comissão especial na Câmara para cuidar da tramitação. O grupo teria uma peculiaridade: além dos parlamentares, fariam parte dele juristas e representantes do Ministério da Justiça. "Vamos pedir prioridade ao presidente Marco Maia (PT-RS)", afirmou Vicente Cândido, para quem a comissão poderá ser criada na semana que vem.


Inquérito reaberto
O inquérito sobre a morte do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antonio Carlos Viana Santos, foi reaberto e transferido para a divisão de homicídios da Polícia Civil paulista, conta o jornal Folha de S.Paulo. A medida foi adotada após pedidos do Ministério Público, que requisitou o aprofundamento sobre o laudo necroscópico relativo à morte. Viana Santos morreu aos 68 anos, em 26 de janeiro, e foi encontrado na casa dele pela mulher, a advogada Maria Luíza Viana Santos, de 37 anos.


Prazo final
O Conselho Nacional de Justiça deu prazo de seis meses para que os tribunais de todo o país encaminhem as armas em seu poder ao Comando do Exército para destruição. A decisão consta de resolução aprovada na última sessão, destinada a disciplinar o depósito judicial e a destruição de armas e munições apreendidas, informa o Jornal do Brasil. De acordo com o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do processo, os tribunais têm hoje mais de 750 mil armas armazenadas em suas dependências.


Notificação por Facebook
Dois anos depois de um advogado australiano ter causado um rebuliço ao mandar uma notificação de arresto de imóvel residencial por falta de pagamento via Facebook, a prática de transmitir notificações judiciais online está se disseminando como um meio para os tribunais manterem sua relação de processos pendentes em movimento, informa o jornal Valor Econômico. Tribunais da Nova Zelândia, Canadá e Reino Unido adotaram o exemplo australiano para evitar que os processos fiquem parados quando as partes interessadas não podem ser localizadas e notificadas pessoalmente.


Ajuda para a advocacia
O Brasil precisa ajudar a libertar os 11 advogados — entre eles uma mulher — presos no Irã por defenderam opositores do governo. O apelo foi feito pela advogada iraniana Shirin Ebadi, vencedora do Prêmio Nobel da Paz em 2003 e militante da área de Direitos Humanos. Segundo o jornal Correio Braziliense, em entrevista na sede da seção da OAB em São Paulo, Shirin agradeceu o empenho brasileiro no caso da iraniana Sakineh Ashtiani, condenada ao apedrejamento por adultério. “A Dilma preveniu o apedrejamento de uma mulher e, no ano passado, o Brasil votou contra o governo do Irã na ONU. Isso foi muito importante”, disse.


Sadia mais Perdigão
O jornal DCI noticia que o julgamento da fusão entre Sadia e Perdigão, que estava prevista para ser analisada nesta quarta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, já traz, independentemente do resultado, uma articulação da BR Foods caso a união não seja aprovada. Mesmo que o pedido de vista dos autos pelo Ministério Público Federal não cause adiamento da apreciação do processo, a companhia poderá usar esse argumento em uma possível ação na Justiça.


“Danoso e perverso”
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, afirmou, no Senado, que o Judiciário brasileiro é "danoso e perverso". Durante audiência para defender a  PEC dos Recursos, Peluso defendeu as mudanças como forma de agilizar decisões judiciais. A informação está no jornal Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Benefícios fiscais
O Superior Tribunal de Justiça anulou benefícios fiscais federais concedidos em 2002 à Telemar Norte Leste (atual Oi), que previam um desconto de 75% no Imposto de Renda incidente sobre o lucro de um empreendimento em Vitória, até o fim de 2013. Como informa o jornal Valor Econômico, os benefícios foram concedidos com base na legislação que criou a extinta Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. A Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), que sucedeu a Sudene, ampliou a área territorial de abrangência do plano de desenvolvimento do Nordeste. Com isso, o Estado do Espírito Santo também passou a ser contemplado.


OPINIÃO
Direito de defesa
Ao falar sobre a PEC dos Recursos, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Almir Pazzianotto Pinto diz que “na hipótese de promulgação, as partes em litígio terão amputado o direito ao "contraditório e amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", em nome da bandeira da celeridade desfraldada por Sua Excelência após assumir a presidência do STF. A morosidade jamais foi objeto de defesa. A dificuldade está na combinação da celeridade com o direito de defesa e em fazer que magistrados, desde o primeiro ao máximo grau, velem pela rapidez, a começar pelos respectivos gabinetes”.

Revista Consultor Jurídico, 8 de junho de 2011, 10h56

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