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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Como lembra o jornal Valor Econômico, as empresas estão de olho no acórdão do Supremo Tribunal Federal para entender como devem agir e saber se terão de pagar juros e multa pelos tributos não recolhidos com os benefícios da guerra fiscal entre os estados. A Corte mostrou que não vai admitir a concessão de benefícios e incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estados sem aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "O Supremo teve uma posição firme, mas há uma insegurança jurídica. As empresas aguardam agora para saber como virá a decisão e se valerá para todos os casos", diz Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV Direito Rio. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Imposto para Correios
O Supremo Tribunal Federal atribuiu repercussão geral para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O tema está sendo discutido no Recurso Extraordinário 627.051. Os Correios dizem que sua imunidade é geral e irrestrita, aplicável a todo e qualquer imposto estadual. Para a empresa, o transporte de encomendas faz parte do ciclo da atividade postal, informa o jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.


Ações de improbidade
De acordo com o jornal O Globo, a Comissão de Emendas da Alerj já aprovou uma proposta de emenda constitucional que retira dos promotores a prerrogativa de apresentar ações de improbidade contra parlamentares, prefeitos, secretários, conselheiros de tribunais de contas, delegados de polícia e defensores públicos. Se aprovada, a proposta, que altera o artigo 171 da Constituição estadual, atinge em cheio as promotorias que hoje apresentam o maior número de ações de improbidade na capital. O Rio de Janeiro só teve quatro condenações pela lei de improbidade administrativa, que combate crimes do colarinho branco, em quase 20 anos.


Dicas de conduta
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, o Ministério Público de São Paulo, antecipando-se à aprovação pelo Senado do novo Código Florestal nos termos atuais, decidiu montar um manual para atuação dos promotores na defesa do meio ambiente. Até 8 de agosto, os promotores do estado receberão orientações sobre ações que poderão ser ajuizadas diante da nova legislação, além da atuação em inquéritos, ajustamentos de conduta e inconstitucionalidades.


Teto dos pensionistas
A Advocacia-Geral da União, órgão que defende o INSS na Justiça, entrou com um recurso pedindo a cassação da liminar que obriga o pagamento, em 90 dias, da revisão pelo teto nos postos previdenciários de 131 mil pensionistas. O recurso foi protocolado no Tribunal Regional Federal de São Paulo e aguarda a análise de um juiz. O tribunal não tem prazo para julgar o pedido do instituto, conta o jornal Agora São Paulo.


Perícia em risco
Um incêndio atingiu o prédio do Instituto de Criminalística, na avenida Agamenon Magalhães, em Campo Grande, no Recife. O fogo começou na sala onde são feitos os exames de balística. Ninguém se feriu, explica o jornal O Globo. Segundo o Corpo de Bombeiros, como há muito algodão e madeira no local, as chamas se alastraram. O prejuízo ainda não foi avaliado. Também não se sabe se material que seria periciado foi perdido.


Problemas com BO
Os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Folha de S.Paulo contam que está fora do ar o sistema de Registro Digital de Ocorrências, administrado pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), que permite a elaboração de boletim de ocorrências. Cidadãos comuns e policiais militares que se dirigiram até as unidades da Polícia Civil da capital paulista e da Grande São Paulo, entre a noite de segunda-feira (6/6), e toda a madrugada desta terça-feira (7/6), não conseguiram registrar nenhuma ocorrência em razão da indisponibilidade do sistema pelo qual a Polícia Civil elabora os boletins.


Reforma política
O jornal Diário do Nordeste lembra que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar, nesta quarta-feira (8/6), mais quatro sugestões referentes à Reforma Política. As matérias, três Propostas de Emenda à Constituição Federal e um projeto de lei, já estão na pauta do colegiado e nem todos precisarão do aval do plenário. O prazo anunciado pelo presidente da comissão, Eunício Oliveira (PMDB), para concluir a votação sobre a Reforma na CCJ foi o mês de julho. Cliqui aqui para ler entrevista concedida à ConJur pelo presidente do TSE sobre reforma política.


Militantes da terra
Segundo o jornal Correio Braziliense, a Câmara deve aprovar até a próxima semana o projeto de lei que institucionaliza o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos. A proposta, já analisada por todas as comissões, será apresentada durante a comissão geral sobre a violência contra lideranças do movimento agrário e ambientalistas. O programa, criado em 2005, está presente em apenas cinco estados (Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Pernambuco) e protege, atualmente, 148 pessoas.


Desrespeito às condicionantes
O Ministério Público Federal no Pará entrou com nova ação para suspender a construção da Usina Hidroelétrica de Belo Monte. A alegação é de que 40% das condicionantes não foram cumpridas. A 11ª ação civil pública pede a suspensão da Licença de Instalação concedida pelo Ibama na semana passada para o início das obras. O MPF aponta o descumprimento das condições exigidas para preparar a região para os impactos, não totalmente cumpridas pela Norte Energia S.A. As informações estão no jornal DCI. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Concorrência desleal
O jornal Folha de S.Paulo conta que a estratégia da agência Africa de aliciar o cantor Zeca Pagodinho, então garoto-propaganda da cerveja Nova Schin, para estrelar as campanhas da Brahma, em 2004, rendeu uma condenação por concorrência desleal. Em uma decisão de segunda instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa à agência Fischer América, que na época detinha a conta da Nova Schin. O valor da causa ainda terá de ser estabelecido pela Justiça. O advogado Sérgio Bruna, que representa a Fischer, estima algo como R$ 20 milhões.


OPINIÃO
ICMS no Supremo I
Editorial do jornal Folha de S.Paulo sobre o debate do ICMS no Supremo Tribunal Federal diz que "depois de muitas tentativas fracassadas para encetar uma grande reforma, hoje está claro que avanços localizados são mais promissores, politicamente. A simplificação e a harmonização das regras do ICMS seriam um grande passo, pois delas dependem outros itens relevantes da reforma, como a desoneração de investimentos e exportações. Doravante, cabe ao Congresso e ao Executivo seguir o exemplo dado pelo Supremo". Clique aqui para ler mais na ConJur.


ICMS no Supremo II
Também falando sobre ICMS, editorial do jornal O Estado de S. Paulo conta que "em várias ocasiões, governos adotaram por sua conta medidas para neutralizar os benefícios ilegais concedidos em outros Estados. Esse é o pior dos mundos, porque a solução do problema passa a depender do poder de retaliação de cada Estado. Mas essa consequência é dificilmente evitável, quando as normas são repetidamente violadas e a aplicação da lei é lenta e ineficaz. É este o caso brasileiro".

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2011, 11h04

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