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À prova de processos

Direito administrativo nos EUA preserva poder público

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Desapropriações (eminent domain) são feitas em nome de melhoramento público (public improvement)[70] e verifica-se pagamento do valor do bem desapropriado para o interessado. A matéria ganhou contornos definitivos durante o programa New Deal do presidente Franklyn Delano Roosevelt, quando obras públicas foram disseminadas como forma de combate ao desemprego. Estradas, ruas e prédios públicos foram construídos e o regime desapropriatório foi usado na obtenção dos espaços que a administração precisava.

Os altos postos da administração pública federal são ocupados por agentes indicados pelo Presidente da República[71], com oitiva e confirmação do senado[72]. Esses agentes podem apontar auxiliares próximos, com discricionariedade absoluta e com poder de demitir os escolhidos ad nutum[73]. Os demais agentes (civil service employees) são recrutados mediante certame público (merit based civil service system). Trata-se da grande maioria. Calcula-se que de cerca de cinco milhões de servidores públicos apenas três mil são indicações políticas[74]. Dependendo da agência pública há limitações quanto a exercícios de direitos por parte de funcionários [75], assim como regimes de relação com o emprego público. Garante-se ao funcionário proteção contra demissão sem justa causa, depois de obtida a estabilidade (tenure), em geral, três anos após a posse e efetivo exercício.

Essas são as linhas gerais do direito administrativo norte-americano. Agências públicas legislam, executam e julgam. O judicial review e limitações impostas pelo Congresso controlam essa atividade. Não há absoluto direito para propositura de ação contra a administração, por causa dos remanescentes normativos e jurisprudenciais da doutrina da soberania estatal. Agentes públicos podem ser pessoalmente responsabilizados por seus atos, diretamente, sem intervenção regressiva da administração. Servidores são indicados pelo chefe do executivo ou detém o cargo após aprovação em certame público. Implementam atividades sem as limitações constitucionais ao exercício das funções públicas. Por fim, vislumbra-se tensão entre tendências minimalistas do Estado liberal e necessidade de especialização, eficiência e multiplicação de serviços públicos.

 


[1] Woodrow Wilson, The Study of Administration.

[2] Frederick Taylor, The Principles of Scientific Management.

[3] David H. Rosenbloom e Rosemary O’Leary, Public Administration and Law, pgs. 10 e ss.

[4] David H. Rosenbloom e Rosemary O’Leary, op.cit., pg. 17. Tradução e adaptação livre do autor. (...) the greatest amount of regulation and service for the least cost.

[5] Max Weber, Economy and Society, pgs. 957 e 958.

[6] Max Weber, op.cit., pg. 960.

[7] Max Weber, op.cit., pg. 961.

[8] Max Weber, op.cit., pgs. 969 e ss.

[9] William Burnham, Introduction to the Law and Legal System of the United States, pg. 196.

[10] William Burnham, op.cit., loc.cit.

[11] Principalmente o APA, Administrative Procedural Act, de 1946, com emendas posteriores, a exemplo do FOIA- Freedom of Information Act, de 1966.

[12] E. Allan Farnsworth, An Introduction to the Legal System of the United States, pg. 152.

[13] Morton J. Horwitz, The Transformation of American Law, 1870-1960, pgs. 213 e ss.

[14] William Burnham, op.cit., loc.cit. Federal Administrative Procedure Act, 5 U.S.C.§ 551.

[15] Bernard Schwartz, Administrative Law, in Alan B. Morrison (ed.), Fundamentals of American Law, pg. 130.

[16] William Burnham, op.cit., pg. 196.

[17] William Burnham, op.cit., loc.cit.

[18] William F. Fox, Jr., Understanding Administrative Law, pg. 11.

[19] William F. Fox, Jr., op.cit., loc.cit.

[20] Equivalente ao nosso “ministério”.

[21] William Burnham, op.cit., pg. 197.

[22] John O. Haley, Administrative Law, in David S. Clark e Tugrul Ansay (ed.), Introduction to the Law of the United States, pg. 102.

[23] American Procedural Act, § 553.

[24] William F. Fox, Jr., op.cit., pg. 123. Tradução e adaptação livre do autor. (..) it is the substance of agency rules that make people happy or sad.

[25] Kenneth F. Warren, Administrative Law in the American Political System, pg. 234. Tradução e adaptação livre do autor. If the field of administrative law has a primary focal point, it would have to be rule-making. Rule-making is at center stage among other administrative topics since virtually every discussion involving administrative law issues would almost have to be rooted in the rule-making process. This is so because the vast majority of agency policies are the product of the rule-making process.

[26] Ernest Gellhorn e Ronald M. Levin, Administrative Law and Process, pg. 309.

[27] Peter Woll, Administrative Law, The Informal Process, pg. 31.

[28] Ernest Gelhorn e Ronald M. Levin, op. cit., pg. 161.

[29] William Burnham, op.cit., pg. 198.

[30] William Burnham, op.cit., loc.cit.

[31] William Burnham, op.cit., pg. 199.

[32] William Burnham, op.cit.,loc.cit.

[33] Bernard Schwartz, An Introduction to American Administrative Law, pg. 76. Tradução e adaptação livre do autor. Modern administration, in addition to its authority to promulgate rules and regulations of general applicability, is vested with significant powers of decision in cases affecting particular persons. This is as true in the United States as it is in Britain. From a quantitative point of view, indeed, the adjudicatory authority of American administrative agencies has an even greater impact than the authority of the courts.

[34] Kenneth F. Warren, op.cit., pg. 270.

[35] William Burnham, op.cit.,pg. 202.

[36] William Burnham, op.cit.,pg. 200.

[37] William Burnham, op.cit.,pg. 201.

[38] American Procedural Act, § 555.

[39] William F. Fox, Jr., op.cit., pg. 171.

[40] 5 U.S. 137, 1803.

[41] William H. Rehnquist, The Supreme Court, pg. 35.

[42] Kenneth F. Warren, op.cit., pgs. 368 e ss.

[43] 397 U.S. 254, 1970.

[44] William F. Fox, Jr., op.cit., pg. 213.

[45] Ernest Gellhorn e Ronald M. Levin, op.cit., pg. 197.

[46] John O. Haley, op.cit., pg. 106. Tradução e adaptação livre do autor. In American law and practice, from the initial investigation to the ultimate implementation of an agency decision, courts are partners in the administrative process.

[47] Constituição dos Estados Unidos da América, Article III.

[48] William Burnham, op.cit., pg. 207.

[49] Ernest Gellhorn e Ronald M. Levin, op.cit., pgs. 378 e 379.

[50] William Burnham, op.cit., loc.cit.

[51] Constituição dos Estados Unidos da América, Article II.

[52] William Burnham, op.cit., pg. 216.

[53] Ernest Gellhorn e Ronald M. Levin, op.cit., pg. 9. Tradução e adaptação livre do autor. Many agencies operate under statutes that give them legislative power to issue rules which control private behavior.

[54] Internal Revenue Code, Sec. § 7895 A.

[55] Bernard Schwartz, op.cit., pg. 28. Tradução e adaptação livre do autor. If the doctrine of the separation of powers were a doctrinaire concept to be made use of with pedantic rigor, the rise of the modern administrative agency would have been an impossibility in the American system.

[56] James Madison, Federalist Papers, Paper Number 47.

[57] William Burnham, op.cit., pg. 217.

[58] William Burnham, op.cit., pg. 218.

[59] William Burnham, op.cit., pg. 220.

[60] Donald S. Lutz, The Origins of American Constitutionalism, pgs. 23 e ss.

[61] John O. Haley, op.cit., pg. 110. Tradução e adaptação livre do autor. Historically, both federal and state governments and all public agencies, including public schools, hospitals, and other service providers, were absolute immune from private suits based on contract as well as those for tort damages for negligent or even willful conduct.

[62] John O. Haley, op.cit., pg. 111.

[63] William Burnham, op.cit., pg. 221.

[64] Bernard Schwartz, op.cit. pg. 218. Tradução e adaptação livre do autor. A system of administrative law that fails to provide the citizen with an action in damages to make him whole in such cases is actually but a skeletonized system.

[65] William Burnham, op.cit., loc.cit.

[66] William Burnham, op.cit., pg. 223.

[67] Bernard Schwartz, op.cit., pg. 219.

[68] Caso Stump vs. Sparkman, 435 U.S. 349 (1978).

[69] William Burnham, op.cit., pg. 224.

[70] William Burnham, op.cit., pg. 464.

[71] Constituição dos Estados Unidos da América, Article II, § 2, cl. 2.

[72] William Burnham, op.cit., pg. 211.

[73] William Burnham, op.cit., loc. cit.

[74] William Burnham, op.cit., pg. 213.

[75] Robert O’Neil, The Rights of Government Employees, pg. 16.

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 é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 7 de junho de 2011, 8h42

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