Consultor Jurídico

ALTERAÇÃO PROCESSUAL

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário

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Diga-se de passagem que as funções de analisar a petição inicial (para recebê-la ou rejeitá-la) e a de absolver (ou não) sumariamente o acusado incumbem ao juiz do processo, pois, por força do “caput” do artigo 15 do projeto, as funções do juiz das garantias “cessa com a propositura da ação penal”.

3) A prisão preventiva também pode ser decretada pelo juiz do processo (artigo 535 do projeto).

Se for, por exemplo, solicitada pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, que elementos terá o magistrado para decretá-la ou não, a não ser pelos dados constantes do inquérito e da resposta inicial do acusado?

Para decretar ou denegar o pedido de prisão preventiva no curso do processo, o juiz da causa deverá, queira-se ou não, haurir seu convencimento no material probante da fase investigatória, até mesmo para aquilatar da gravidade do fato, dos antecedentes do acusado, de sua periculosidade, de sua perseverança criminosa, de seu poder de influir na instrução processual, de sua facilidade em fugir etc.

Ao realizar tais atos (e outros), o juiz do processo não estaria perdendo seu “distanciamento das provas colhidas na investigação”? Teria de ser afastado por suspeição, para que um terceiro juiz passasse a presidir o processo? Estaria fatal e incuravelmente “contaminado” pela infecção da investigação policial?

E não é só.

“Ex vi” do parágrafo 2º do artigo 15 do Projeto, “as decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz do processo, que, após o oferecimento da denúncia, poderá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso” (grifo nosso).

Como fazê-lo, sem examinar o inquérito?

Estranha situação essa, aliás, em que um juiz de primeiro grau (o do processo) reexamina, como se tribunal fosse, decisões de outro magistrado de mesmo grau...

Além disso, de acordo com o artigo 166 “caput”, “o juiz decidirá sobre a admissão das provas, indeferindo as vedadas pela lei e as manifestamente impertinentes, irrelevantes ou protelatórias” (grifo meu).

Como poderá ele considerar certas provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, sem consultar os autos da investigação?

Por outro lado, dispõe o projeto que “os autos do inquérito instruirão a denúncia, sempre que lhe servirem de base”. E o parágrafo 3º do artigo 15 edita que “os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias serão apensados aos autos do processo”.

Isso quer dizer que os autos do inquérito devem ser juntados ao processo, não sendo dele desentranhados (ainda bem). Já os autos de algumas medidas tomadas pelo juiz das garantias serão apensados aos autos principais do processo.

Será que consistirão eles verdadeiros “cofres fortes”, lacrados e invioláveis, não passíveis de consulta, em momento algum, pelo juiz do processo (ou pelos jurados)?

Sobre os jurados, aliás, o artigo 391, inciso III, proíbe que as partes, nos debates em plenário, façam menção “aos depoimentos prestados na fase de investigação criminal, ressalvada a prova antecipada”. Isso não corrói a soberania do tribunal popular, podendo prejudicar, inclusive, o próprio réu?

Nota-se, ademais, incoerência do projeto, ao prescrever, no artigo 393, parágrafo 3º, que “os jurados terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente”. Será esse acesso será parcial, com proibição de consulta ao inquérito (que faz parte dos autos)? O projeto não faz essa ressalva, não cabendo ao intérprete,k ou ao juiz presidente do júri, ou ao aplicador da lei, fazê-la.

Só haveria coerência no sistema se os autos da investigação fossem desentranhados dos autos do processo. Por sorte, não há essa previsão no projeto, mas isso, vamos e venhamos, quebra totalmente o sistema de “distanciamento brechtiano” que se pretende introduzir, demonstrando sua inviabilidade.

Ainda mais: como é pacífico, o inquérito policial não é imprescindível à formação da “opinio delicti” do Ministério Público, podendo ser substituído por outros instrumentos de convicção, como investigações levadas a cabo por Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), pelo Fisco de qualquer das entidades federativas (nos PAFs – Processos administrativos Fiscais), pelos órgãos da Administração Pública nos PADs (processos administrativos disciplinares), pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (no caso de lavagem de dinheiro), pela Controladoria-Geral da União - CGU (quando estiver envolvido funcionário público federal), ou por investigação realizada autonomamente pelo próprio Ministério Público (que vem sendo, progressivamente, aceita pelos tribunais) etc.

Nesses casos de investigações extrapoliciais, haverá juiz das garantias?

O juiz do processo não poderá haurir pelo menos parte de seu convencimento, quer para condenar, quer para absolver o réu, dos elementos nelas coligidos?

Mas, atenção: na verdade, a figura do juiz das garantias está umbilicalmente ligada ao artigo 168, “caput”, do Projeto, segundo o qual

 

“O juiz formará livremente seu convencimento com base nas provas submetidas ao contraditório judicial (grifo meu), indicando na fundamentação todos os elementos utilizados e os critérios adotados, resguardadas as provas cautelares, as não repetíveis e as antecipadas”.

 

Em outras palavras: o juiz do processo não poderá, nem sequer em caráter complementar, levar em conta o material probatório do inquérito policial (ou de outro tipo de investigação), com as exceções previstas no dispositivo.

É lógico que ninguém pode ser condenado somente com base em uma investigação.

Nada impede, contudo, que o magistrado sentenciante forme seu convencimento também com base na investigação, desde que ela seja confirmada por pelo menos alguma prova produzida na fase processual (como, ademais, ocorre há muito tempo e continua ocorrendo hoje em dia, de forma pacificamente aceita pela jurisprudência, há décadas).

Aliás, essas provas produzidas no inquérito e que podem, excepcionalmente (nos termos do artigo 168 “caput”) servir para formar a convicção do juiz do processo (cautelares, não repetíveis e antecipadas) são portadoras de nebuloso conceito.

A categoria “prova cautelar” não existe no projeto, mas talvez se refira às buscas domiciliares e pessoais (que o projeto não define como provas, mas sim “meios de obtenção da prova”), além de algumas perícias (como o exame de corpo de delito, do qual o indiciado e o ofendido podem participar oferecendo quesitos , consoante o parágrafo 3º do artigo 201). Não se fica sabendo, contudo, a que se refere essa expressão.

“Provas não repetíveis” (igualmente sem definição legal) devem ser aquelas cuja produção não pode ser refeita em juízo. Isso deveria valer para todo tipo de prova que se encaixasse em tal situação. Contudo, além da indefinição legal, temos o preceito do artigo 14, inciso VII, segundo o qual elas serão presididas pelo juiz das garantias “assegurados o contraditório e a ampla defesa”, o mesmo ocorrendo com as “provas antecipadas”, produzidas em razão de urgência.

A “irrepetibilidade” de certas provas, no entanto, não pode ser aquilatada a priori, só podendo ser determinada, muitas vezes, tempos depois de sua realização (sem contraditório) no inquérito ou na investigação (como o depoimento de testemunha presencial que vem a falecer sem que tenha sido feita “produção antecipada” dessa prova). Se, por exemplo, um jovem saudável de 20 anos de idade (não enquadrável, portanto, no artigo 190, que permitiria sua oitiva “antecipada”) presta, no inquérito ou na investigação, um depoimento de dez páginas, narrando pormenorizadamente o delito que presenciou, como prever que morrerá antes da instrução criminal, para que sua inquirição seja efetuada como “prova não repetível”?




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 é procurador de Justiça aposentado e professor de Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Sistema misto ao invés do sistema acusatório

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora juiz também fiscaliza as atuações do MP e da Polícia nesse projeto do novo CPP. Acredito que da forma como está atualmente, já está bom. O problema não são as atuações dos órgãos públicos mas a falta de investimentos em técnologia para a policia judiciaria e melhor treinamento e valorização dos policiais. Enquanto não reforçarem o que já vigora, e principalmente garantir a isenção total do juiz na causa, haverá sempre algumas distorções. Deveriam acabar com alguns dispositivos do CPP que institui como dever do juiz a busca pela verdade real e a requisição de provas por parte do juiz 'ex oficio'. Outra necessidade é estabelecer um prazo máximo para as investigações por parte do órgão ministerial que, quando não encontra provas materiais de um ilícito, estende ad eternum as diligencias investigatórias de forma abusiva somente para encontrar pelo em ovo e cumprir cota de condenações e obter fama entre seus pares como implacavel. Só assim será garantida uma maior isenção nas decisões judiciais.

Soluções mirabolantes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há um velho ditado que diz que sem dinheiro nada se faz. Assim, o problema da Justiça não será resolvido enquanto o Poder Executivo não liberar a verba necessária. Até lá, de nada se adianta criar soluções mirabolantes que não podem ser implementadas.

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