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ALTERAÇÃO PROCESSUAL

Juiz das garantias do novo CPP é arbitrário

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Outro ilustre membro da comissão de juristas, o eminente processualista Jacintho Nelson de Miranda Coutinho, afirmou, em entrevista dada ao tablóide Carta Forense, em setembro do ano passado, que “a comissão, aqui, levou em consideração o fato de que em um CPP não se pode criar cargos, como é primário, mas dispondo sobre a competência é possível influenciar a que os tribunais saiam atrás de novos juízes (sic), o que é uma necessidade e uma demanda nacional. Com isso, ter-se-á novos magistrados, inclusive para as comarcas menores, mas não necessariamente com competência exclusiva de juiz das garantias, abrindo-se um espaço para uma maior repartição de trabalho.”

Doce ilusão, correspondente ao “wishful thinking” dos norte-americanos...

E, como consequência dessa inviabilidade dos juízes das garantias, muitos inquéritos terão tramitação extremamente morosa, e inúmeros processos serão anulados porque na fase investigatória não funcionou o juiz que deveria ter funcionado...

Enfim: o sistema de juiz das garantias é, além de inviável, burocrático, podendo gerar confusões, erros e desencontros, retardando investigações e medidas urgentes e, por consequência, os processos delas derivados, propiciando o advento indesejável da prescrição e incrementando a impunidade, de forma muito distante daquela “otimização da atuação jurisdicional penal” a que se refere a Exposição de Motivos do Anteprojeto da comissão de insignes juristas.

Outrossim, a outra justificativa da comissão, no sentido de que o sistema de juiz das garantias contribuirá para a “especialização” dos magistrados, não resiste à menor análise. Ficarão eles especializados em quê, já que não atuarão somente nos inquéritos policiais, mas também como “juízes dos processos”, em todos e quaisquer delitos?

A verdadeira especialização, altamente desejável, principalmente nos crimes financeiros e complexos, como lavagem de dinheiro, delitos contra o sistema financeiro, contra a ordem econômica, contra a regularidade das licitações e outros, dar-se-á pela criação de equipes especializadas da Polícia e do Ministério Público, bem como de varas judiciais especializadas, com delegados, promotores, procuradores da República e juízes bem preparados para entender os meandros das falcatruas perpetradas por banqueiros, empresários, empreiteiros de obras públicas e funcionários públicos, apreciando desde as intrincadas investigações realizadas pela Polícia ou pelo Ministério Público como as provas produzidas na instrução processual, como, ademais, ocorre em inúmeros outros países.

O juiz das garantias é desnecessário, porque hoje, como sempre foi, o juiz do processo exerce essa função também na fase pré-processual, sem prejuízo algum em relação à sua imparcialidade.

A Exposição de Motivos do Anteprojeto assevera que as investigações não são feitas para o Poder Judiciário, e sim para o órgão da acusação.

Nada mais errôneo.

O destinatário imediato delas é, de fato, o MP, em sua condição de único titular da Ação Penal Pública, para a formação de sua “opinio delicti”, necessária ao oferecimento da denúncia.

Mas o destinatário mediato delas é o Poder Judiciário, sim, e o aludido “distanciamento do juiz do processo em relação aos elementos colhidos na investigação”, mencionado na Exposição de Motivos, não é, de forma alguma, desejável, além de ser, como procurarei demonstrar, impossível.

Alguns chegam a dizer que o juiz do processo não pode ser “contaminado” pelos elementos coligidos no inquérito, como se este instrumento investigatório nunca contivesse em seu bojo a verdade real, como se (numa generalização indevida) todos os policiais fossem corruptos, violentos, torturadores e fraudadores de provas, a revelar indiscutível preconceito em relação à polícia judiciária. Que se extinga o inquérito policial, então...

Dizer-se que o juiz que funciona na fase de inquérito para decidir sobre interceptações telefônicas, quebra de sigilos, buscas domiciliares, decretações de prisões temporárias e preventivas etc. perde sua imparcialidade, ficando inclinado à condenação, é, no mínimo, falacioso.

Na maioria das vezes, os magistrados autorizam, na fase investigatória, diligências, mas ficam sabendo de seus resultados e do conteúdo da prova eventualmente coligida, somente mais tarde, quando da análise liminar da petição inicial da ação penal ou durante a instrução processual.

O juiz que autoriza uma busca domiciliar, por exemplo, não está pré-julgando o indiciado, assim como também o que decreta a prisão preventiva, pois, ao fazê-lo, formula apenas um juízo de cognição sumária, de acordo com o estado atual das investigações, sem se comprometer com o valor probatório delas, que será analisado posteriormente. Pode ele, inclusive, ter autorizado ou decretado tais atos e depois se afastar do caso e da comarca ou seção judiciária por promoção, remoção, aposentadoria etc.

Mesmo porque essas medidas todas, no sistema do próprio projeto, podem ser também autorizadas e decretadas durante o processo, pelo juiz da causa, que, por isso, não se torna automaticamente “suspeito”.

Fôssemos levar às últimas consequências o novo sistema que se quer implantar, teríamos que ter três ou mais juízes no mesmo processo criminal: um no inquérito, outro para decidir sobre o recebimento (ou a rejeição) da denúncia ou da queixa e sobre a absolvição sumária, além de outro para imposição de medidas cautelares, pessoais ou reais, no curso do processo, e, por fim, mais outro, somente para presidir a instrução e proferir a sentença...

O tal “distanciamento do juiz do processo” em face dos elementos probatórios colhidos na investigação é impossível, pois a ele cabem, entre outros atos :

1) O recebimento ou a rejeição da denúncia ou queixa (artigos 15, parágrafo 1º e 274 “caput” do projeto).

Que condições terá ele de realizar tais atos, senão consultando os autos do inquérito policial (ou outro tipo de investigação), para aquilatar da justa causa para a ação penal, assim entendida a viabilidade da acusação, baseada em um começo de provas que demonstre a existência de fundada suspeita contra o acusado, bem como das condições da ação e dos pressupostos processuais? Limitar-se-á a levar em conta a resposta inicial escrita do acusado e eventuais documentos que a acompanhem (artigos 272 e 273), fazendo vistas grossas às investigações, por mais completas, complexas e extensas que sejam? Cuidado com o Processo Penal saci pererê...

2) A absolvição sumária do acusado (artigo 275).

Essa esdrúxula figura, que já existe no Código de Processo Penal atual em razão das recentes reformas pontuais e é prevista pelo artigo 275 do projeto, depende de análise do mérito dos fatos e das provas constantes dos autos da investigação, para que o juiz possa considerar evidente uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade, por exemplo. Essa absolvição sumária configura, por sinal, verdadeiro julgamento antecipado da lide, com eiva, aliás, de inconstitucionalidade, pois impede o autor de produzir provas na instrução em audiência, ao contrário do que ocorre no Processo Civil, no qual, por força do artigo 331, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz só pode julgar antecipadamente a causa se não houver prova a ser produzida em audiência.

Que elementos terá o juiz do processo para absolver ou não sumariamente o acusado, se não puder formar seu convencimento com o que consta até então dos autos (a investigação e a resposta inicial escrita do réu)?

Ao receber a inicial, ao não absolver sumariamente o réu, permitindo, assim, o prosseguimento do processo, analisando, nesses casos, os elementos probatórios coligidos na fase investigatória, ficará ele impedido para julgar a causa, por ter sido “contaminado” por eles?




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 é procurador de Justiça aposentado e professor de Processo Penal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 14h40

Comentários de leitores

2 comentários

Sistema misto ao invés do sistema acusatório

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora juiz também fiscaliza as atuações do MP e da Polícia nesse projeto do novo CPP. Acredito que da forma como está atualmente, já está bom. O problema não são as atuações dos órgãos públicos mas a falta de investimentos em técnologia para a policia judiciaria e melhor treinamento e valorização dos policiais. Enquanto não reforçarem o que já vigora, e principalmente garantir a isenção total do juiz na causa, haverá sempre algumas distorções. Deveriam acabar com alguns dispositivos do CPP que institui como dever do juiz a busca pela verdade real e a requisição de provas por parte do juiz 'ex oficio'. Outra necessidade é estabelecer um prazo máximo para as investigações por parte do órgão ministerial que, quando não encontra provas materiais de um ilícito, estende ad eternum as diligencias investigatórias de forma abusiva somente para encontrar pelo em ovo e cumprir cota de condenações e obter fama entre seus pares como implacavel. Só assim será garantida uma maior isenção nas decisões judiciais.

Soluções mirabolantes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há um velho ditado que diz que sem dinheiro nada se faz. Assim, o problema da Justiça não será resolvido enquanto o Poder Executivo não liberar a verba necessária. Até lá, de nada se adianta criar soluções mirabolantes que não podem ser implementadas.

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