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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

A Câmara analisa uma proposta que modifica a forma de indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Como explica o jornal Folha de S.Paulo, hoje, os 11 ministros são escolhidos pelo presidente da República e os nomes são aprovados pelo Senado. Pela proposta, a aprovação pelo Senado fica mantida, mas à Presidência caberá a escolha para somente duas vagas. As outras nove vagas seriam divididas entre Superior Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradoria Geral da República, Câmara dos Deputados e Senado.


Situação dos bombeiros
De acordo com os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense, a Comissão de Direitos Humanos da OAB do Rio de Janeiro vai acompanhar a situação dos 439 bombeiros presos por determinação do governador do Rio, Sérgio Cabral, após invadirem o quartel central da corporação. Os manifestantes foram levados para a Corregedoria da Polícia Militar em São Gonçalo. Para o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, as reivindicações salariais dos manifestantes são justas e legítimas.


Crime permanente
Um julgamento recente do Supremo Tribunal Federal reabriu um assunto que parecia estar encerrado: o alcance da Lei de Anistia aos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985). Ao julgar a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, no episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén, os ministros confirmaram o entendimento de que os sequestros praticados naquela época e cujas vítimas ou corpos não tenham aparecido são crimes continuados e permanentes. A tese, conta o jornal O Estado de S. Paulo, levantou a dúvida sobre a possibilidade de investigar e punir agentes do Estado brasileiro responsáveis pelo desaparecimento de pessoas durante a ditadura militar.


Destino de Battisti
Os jornais Diário do Nordeste e O Globo noticiam que o futuro do ex-ativista italiano Cesare Battisti deve ser decidido na quarta-feira (8/6), data marcada para o julgamento final de seu processo de extradição no Supremo Tribunal Federal. A tendência é que ele seja libertado para viver no Brasil como um cidadão comum, sem precisar cumprir pena de prisão na Itália, onde ele foi condenado pela morte de quatro pessoas na década de 1970, quando integrava um grupo extremista de esquerda.


Causa mortis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional um dispositivo da Lei 10.705, de 2000, que prevê a competência do Estado para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação sobre inventários ou doações no exterior. Também estava prevista a tributação sobre partilhas de bens de pessoas que moravam ou possuíam bens fora do país. O Estado vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal, noticia o jornal Valor Econômico.


Pelo ar
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, e a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, entregam ao Tribunal de Justiça do Amazonas um avião monomotor que foi apreendido com 471 quilos de drogas. De acordo com os jornais Diário do Grande ABC e Folha de S.Paulo, o avião servirá às unidades da região, evitando o fechamento de 30 varas no interior que são inacessíveis por terra a maior parte do ano. O funcionamento dessas varas está atualmente ameaçado pela falta de transporte dos processos e dos magistrados.


Dívida trabalhista
O jornal Agora São Paulo lembra que empregadores que devem à Justiça do Trabalho poderão ter seus nomes inclusos no Serasa ou no SPC. A medida é aplicada desde o fim do ano passado pelos juízes do trabalho para diminuir o número de processos em que o trabalhador ganha o direito, mas não recebe o dinheiro. A cada dez trabalhadores que ganham uma ação, somente três conseguem recebê-lo.


Em busca de Dilma
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Shirin Ebadi diz não ter perdido ainda as esperanças de ser recebida pela presidente Dilma Rousseff — por quem guarda "grande admiração e respeito". A advogada iraniana, ganhadora do Nobel da Paz de 2003, comemora o fato de o Brasil ter levado pela primeira uma mulher ao poder e pressiona: "Se Dilma defende os direitos humanos e as mulheres, sei que ela vai me receber".


Dano ao ambiente
O ex-prefeito do município de Senador Guiomard, Francisco Batista de Souza, foi condenado por provocar dano ao ambiente no ano de 2003. A decisão é da juíza Larissa Pinho de Alencar Lima, da Vara Criminal da Comarca de Plácido de Castro (AC). Conforme denúncia do Ministério Público, Batista de Souza, no exercício do cargo de prefeito, ordenou que o lixo coletado na cidade fosse depositado nos fundos de uma escola municipal e nos fundos de uma fábrica de pescado. Este fato, de acordo com o MP, concorreu para a geração de grandes danos ao meio ambiente e à população. As informações são do jornal A Gazeta do Acre.


Investigação penal
As autoridades suíças, informa o jornal Estado de Minas, iniciarão uma investigação penal contra o regime de Muamar Kadafi pelo "sequestro" de dois suíços, detidos durante quase dois anos na Líbia, depois que o governo autorizou um pedido do Ministério Público neste sentido. "O Ministério Público da Confederação pode abrir uma investigação penal por sequestro, extorsão e chantagem contra a Líbia no caso dos cidadãos suíços Rashid Hamdami e Max Güildi", afirma um comunicado do ministério da Justiça.


Labuta no feriado
Reportagem do jornal Valor Econômico conta que o comércio varejista — principalmente os supermercados — tem perdido no Tribunal Superior do Trabalho uma disputa com os trabalhadores sobre o funcionamento das lojas em domingos e feriados. O entendimento majoritário da Corte é o de que o trabalho nesses dias depende de autorização em convenção coletiva — mesmo o domingo, não previsto em lei — e cumprimento de legislação municipal.


Apoio à PEC
Segundo o site 180 Graus, a Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi) divulgou o resultado da última mobilização nacional da categoria para dar mais agilidade à Justiça. Os magistrados acreditam que isso será possível com a aprovação da "PEC dos Recursos". A questão foi discutida em reunião feita entre dezenas de juízes e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, na Associação dos Magistrados Brasileiros, em Brasília. Os juízes entregaram uma carta ao presidente do STF, apoiando a proposta e, ainda, pedindo apoio para o reajuste dos subsídios da Magistratura, para o retorno do adicional por tempo de serviço e à PEC que assegura a paridade entre ativos, inativos e pensionistas.


Espécies de medidas
Um levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça revela o perfil das 28.467 crianças e adolescentes infratores com processos ativos que cumprem atualmente medidas socioeducativas no Brasil. Deste total, 4.546 são internos em estabelecimento educacional, 1.656 cumprem internação provisória e 8.676 estão em liberdade assistida. Os dados fazem parte do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei, criado em fevereiro de 2009 e atualizado por juízes das varas da infância e juventude em todo o país. A noticia é do jornal O Globo.


Realidade brasileira
Em reportagem sobre a Lei de Drogas brasileira, o jornal Le Monde Diplomatique conta que “pode-se discutir os motivos de consumo, a alienação, a indiferença, a anomia, a relação de gozo/mais valia, os padrões de comportamento, mas é de se perguntar se a proibição e a omissão de produção autorizada (art. 2º da Lei 11.343/2006) fazem bem para o Brasil”.


Argumentos subjetivos
A Odebrecht sofreu mais uma derrota importante na Justiça da Bahia. A empresa havia entrado com um pedido para o afastamento da juíza Maria de Lourdes Oliveira Araújo, que julga o caso, por considerá-la favorável à família Gradin, que prontamente se defendeu. No entanto, a juíza negou o pedido da Odebrecht. Com a rejeição, o caso será encaminhado novamente ao Tribunal de Justiça da Bahia para validar — ou rechaçar — a decisão. Segundo a juíza, os argumentos da Odebrecht “nada revelam além de seu inconformismo com relação às decisões que até então lhe foram desfavoráveis”. A informação é da revista Exame.


Falta legislação
Para o jornal Correio Braziliense, sem uma legislação específica, o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos cobre apenas cinco estados brasileiros (Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará e Pernambuco) e só atende 150 pessoas. O marco legal está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2008 e já foi aprovado em todas as comissões. Falta, agora, a análise pelo plenário. O governo trabalha pela aprovação da lei até o fim deste semestre. No entanto, conta o jornal, o próprio Executivo tem demonstrado, segundo especialistas, falta de interesse no programa.


OPINIÃO
Governo manco
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo diz que a consulta sobre criação de novos estados de Carajás e de Tapajós, no Pará, trará mais problemas que soluções. “Em vez de esquecidos pela distância do poder central, em Belém, os municípios mais afastados apenas ficariam próximos de um governo estadual manco, que levaria anos para se estruturar. Melhor seria aproveitar o debate suscitado pelo plebiscito para cobrar uma distribuição mais homogênea dos investimentos e recursos do governo paraense”, diz o jornal.


Mangue esquecido
O jornalista João Lara Mesquita escreveu artigo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre o novo Código Florestal. “O relatório de Aldo Rebelo, sancionado na Câmara por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção, alterou as áreas de preservação permanente em topos de morros, encostas, várzeas e margens de rios. Certo? Errado. Faltou citar um bioma importantíssimo que, da mesma forma, perdeu a proteção: os mangues (assim como as restingas)”, diz.


COLUNAS
Show dos Titãs
"Ophir Cavalcante, presidente da OAB, contratou a banda Titãs para o show de encerramento da XXI Conferência Nacional dos Advogados, que deve reunir uns 10 mil profissionais da lei, em Curitiba, de 20 a 24 de novembro. O tema da conferência será Defesa das liberdades, democracia e meio ambiente", conta a coluna "Ancelmo Gois", do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 6 de junho de 2011, 11h08

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