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PSDB e DEM contestam no STF lei sobre trem-bala

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Democratas (DEM) estão questionando no Supremo Tribunal Federal a Lei 12.404, de 2011, que autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. e dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade, no trecho entre Rio de Janeiro (RJ) e Campinas (SP).

Eles pedem a concessão da medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 12.404/11 até o julgamento de mérito da ação, além da declaração de inconstitucionalidade da norma. Segundo os partidos, a lei é “inadequada do ponto de vista econômico, porque seus custos são proibitivos; ambiental, porque implicará em desmatamento; social, porque não atenderá as classes mais pobres, e fiscal, porque gerará considerável impacto nas contas públicas”.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, as legendas argumentam que a Medida Provisória 511, que deu origem à lei, foi editada sem observância aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, exigidos pelo artigo 62 da Constituição Federal, como condições para o exercício da competência legislativa extraordinária por parte do Executivo.

Para os partidos, a lei está em desacordo com o artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. O dispositivo veda a edição de medidas provisórias que versem sobre “planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares”. Dizem ainda que “se impõe, nessas hipóteses, a lei ordinária como veículo necessário, observadas as regras dos artigos 165 e 166 da Constituição, que regulam o processo legislativo orçamentário”.

Para os partidos, o governo federal tem usado o repasse de recursos fiscais ao BNDES como mecanismo de alocação de recursos públicos. “Excluídos os R$ 20 bilhões envolvidos no financiamento do Trem de Alta Velocidade, já foram repassados mais de R$ 200 bilhões em títulos públicos ao Banco [BNDES]”, alegam. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

ADI 4611

Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2011, 13h24

Comentários de leitores

1 comentário

TREM-BALA É IMORAL, PORÉM LEGAL

huallisson (Professor Universitário)

Não cabe ao Supremo decidir sobre fato de pura discricionariedade do Executivo. Isto é questão de oportunidade e conveniência.A única coisa que tais partidos podem questionar é a inconstitucionalidade da lei.O objeto do projeto - construção do metrô - nada pode se fazer contra ele, a menos que se verifique irregularidade. Em democracia só quem pode proibir o livre arbítrio de governar do Executivo é o povo por meio do voto.E agora, a Inês está morta.Somente em 2014 o povo pode novamente exercer seu direito de voto votando em quem melhor lhe aprouver. Embora, alguns juízes tenham a mania de legislar ao invés de julgar.Aí, sim, é imoral,é ilegal, e, por vezes, engorda.Mas até o Supremo tem os seus judicionalizantes de plantão,conquanto fira a Constituição, diga-se de passagem.Mas quanto à decisão da máxima Corte só tem uma saída: A REVOLUÇÃO. PSDB e DEM podem se espernear, mas se a Dilma quiser e o Supremo respeitar a Carta Maior, está querido. A Cézar o que é de Cézar.Afinal,o programa de Governo foi aprovado nas urnas.A democracia tem suas falhas, no entanto, vale lembrar o saudoso ministro Roberto Campos:" A democracia é o pior dos regimes, com exceção de todos os outros". Eu, por exemplo, condeno o trem-bala, mas prefiro vê-lo nos trilhos a ver não chão a Constituição do meu País. Pedro Cassimiro - Brasília/DF.

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