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Regras de telecomunicações

Anatel faz propostas para telefonia e TV paga

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (2/6) uma proposta de consulta pública sobre a regulamentação da TV a cabo. Uma das mudanças propostas pela agência é de que o tempo máximo de propaganda na TV a cabo seja de 15 minutos por hora de programação, a mesma proporção bservada pela TV aberta. As informações são da Agência Brasil.

Atualmente, não há uma regra que determine o tempo máximo de propaganda na TV paga. “Sabemos que isso vai ter muita reclamação de entidades de defesa de consumidores, que podem achar que isso é muito tempo, mas preferimos igualar ao serviço de radiodifusão e deixar o debate para a consulta pública”, disse o relator da matéria, conselheiro João Rezende.

As novas regras também acabam com a obrigatoriedade de licitação para fornecimento do serviço e estabelecem o preço da outorga em R$ 9 mil. O regulamento impõe metas de cobertura do serviço para as empresas que já têm outorgas e para as que vierem a conseguir autorização. No entanto, para cidades com menos de 100 mil habitantes não há obrigações de cobertura. “Estamos torcendo para que as empresas queiram ir para esses municípios menores”, disse Rezende.

Metas de universalização
A Anatel aprovou também a terceira edição do Plano Geral de Metas de Universalização da Telefonia Fixa (PGMU), que estabelece metas às concessionárias para o período de 2011 a 2015. Segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o detalhamento dos compromissos a serem cumpridos pelas empresas será feito pelo governo em conjunto com a Anatel por meio de decreto, que vai ser concluído nos próximos dias.

Bernardo explicou que uma das questões previstas no PGMU é a possibilidade de licitação da faixa de frequência de 450 megahertz (MHz) para levar telefonia e internet à área rural. Essa faixa também poderá ser atribuida a empresas, com estabelecimento de metas a serem cumpridas. O governo também estuda a possibilidade de fazer licitação conjunta das frequências de 450 MHz e 2,5 gigahertz (GHz), para a quarta geração de telefonia móvel (4G). “Há um grande apetite das empresas por essa faixa [de 2,5 GHz], é considerada muito rentável. Eventualmente, poderíamos também dividir a faixa de 450 MHz e licitar junto”, explicou o ministro.

O objetivo do PGMU é estender progressivamente a oferta de telefones fixos individuais e coletivos a todo o país, para reduzir desigualdades e ampliar o acesso da população aos serviços de telefonia.

Mais por menos
Paulo Bernardo, cobrou das empresas de telefonia ações para ampliar o acesso da população aos serviços de telecomunicações a preços mais acessíveis. “Como as empresas se conformam em oferecer serviços que só atendem a cerca de 20% da população? Não acho razoável. Isso se deve à renitente opção das empresas de oferecer serviços caros e atender pouca gente. E tem que ser o contrário, tem que oferecer serviço barato para muita gente. Podemos fazer muito mais que isso, e o mercado não pode só pedir dinheiro para o governo”, disse.

O ministro participou da abertura do 55º Painel Telebrasil, promovido pela Associação Brasileira de Telecomunicações. Disse que o governo está disposto a trabalhar em parceria com as empresas do setor de telecomunicações para aumentar o acesso da população aos serviços de telefonia e banda larga. Segundo ele, esse é um desafio e uma responsabilidade do governo e dos agentes econômicos. “Queremos somar esforços, estamos com toda a disposição de fazer diálogo, trabalhar de forma coesa, fazer parcerias”.

Paulo Bernardo revelou que tem sido cobrado “de forma enfática” pela presidente Dilma Rousseff para fazer avançar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que prevê a massificação do acesso à internet de alta velocidade. Outra determinação da presidenta foi o uso das tecnologias de informação e comunicação para a área de educação, inclusive com o aumento da velocidade da banda larga nas escolas públicas do país.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2011, 3h02

Comentários de leitores

3 comentários

TRAGICÔMICO

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Seria hilário se nao fosse ridículo. É mais uma vez o governo dizendo que as empresas devem pagar a conta. Quero ver se isso pega!

Concordo com o Ricardo Cubas

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Deixar o debate para a consulta pública é muito bom, mas partir da “igualdade” com a TV aberta e sem nenhuma contraprestação cheira mal.
http://wagnergopfert.blogspot.com/

Anacronismo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ora, ora, se a TV é paga, o mínimo era que o tempo de propaganda em relação à TV aberta fosse metade ou menos. .
Quem já está pagando não quer ser incomodado por propaganda. Aliás, a grande diferença entre uma e outra forma de transmissão é que a fonte de receita deveria ser diferente. Para a TV aberta, as receitas oriundas da propaganda. Para TV paga, as receitas oriundas das mensalidades.
.
São coisas como essa que só acontecem aqui no Brasil. Lamentavelmente.

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