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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Em decisão inédita, o Supremo Tribunal Federal determinou a reabertura de um processo de reconhecimento de paternidade que havia sido arquivado há 20 anos. Por sete votos a dois, os ministros acataram recurso do estudante de Direito Diego Schmaltz, de 29 anos, que tenta na Justiça que o médico Goiá Fonseca Rattes o reconheça como filho. O caso seguirá agora para a análise da 6ª Vara da Família do Distrito Federal, a quem caberá ordenar o exame de DNA. O processo acabou arquivado em 1991 por falta de provas, uma que vez que a mãe não tinha condições financeiras de pagar o teste, explicam os jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Valor Econômico e Jornal do Brasil Online. Leia mais aqui na ConJur.


Cursos de Direito
O Ministério da Educação determinou o corte de 10.912 vagas em 136 cursos de Direito com desempenho ruim em avaliação da pasta, contam os jornais Folha de S.Paulo, Estado de Minas e Correio Braziliense. Eles receberam notas 1 e 2, em uma escala de 1 a 5, no conceito preliminar de curso, que leva em conta indicadores como a nota dos alunos no Enade, a titulação dos professores e a opinião dos alunos a respeito da infraestrutura e da organização didática do curso. Leia mais aqui na ConJur.


Ala especial
O jornal Folha de S.Paulo conta que dezesseis detentos que cumprem pena no Presídio Central de Porto Alegre foram transferidos para uma ala destinada exclusivamente ao tratamento de dependentes químicos. A iniciativa é pioneira no país, segundo a diretora do Departamento de Tratamento Penal da Susepe, Ivarlete França. A área tem capacidade para 90 pessoas. Antes da transferência para a nova ala, os presos passaram 21 dias em um processo de desintoxicação no hospital Vila Nova, conforme recomendação do Ministério da Saúde.


Ir e vir
Segundo o jornal Estado de Minas, a juíza Ivone Caetano, da 1ª Vara da Infância e Juventude, disse que a "cracolândia é pior do que o holocausto", ao defender a portaria da Prefeitura do Rio de Janeiro que estabelece a internação compulsória de crianças que usam crack. A medida provocou críticas de juristas, que alegam que a portaria fere o direito de ir e vir. "Não existe direito ilimitado, a não ser o direito à vida. Nesta decisão estamos preservando o direito à vida", afirmou a juíza. "Não se pode esperar as crianças morrerem. Espero não ver uma geração de mortos-vivos". Leia mais aqui na ConJur.


Encontro de contas
De acordo com o jornal Valor Econômico, empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional 62, de 2009. Antes que seja expedido um novo precatório, juízes da execução têm pedido à Fazenda Nacional que se manifeste sobre a existência de eventuais dívidas tributárias federais ou até valores a vencer de parcelamentos existentes em nome da empresa, que poderão ser abatidos dos valores devidos. Há decisões nesse sentido no sul do país e no Distrito Federal.


Novo partido
Políticos que desejam ingressar em um partido recém-criado terão 30 dias para fazê-lo sem sofrer qualquer tipo de retaliação. É o que definiu o Tribunal Superior Eleitoral, ao responder a uma consulta do deputado federal Guilherme Campos (DEM). A legislação determina que o político que deixar seu partido para ingressar em uma legenda nova não é considerado infiel, mas não havia uma janela de tempo para que isso ocorresse. Agora, o prazo de 30 dias começa a ser contado depois do registro do estatuto da nova sigla na Justiça. As informações estão nos jornais Estado de Minas e Folha de S.Paulo.


E o atestado?
O jornal O Globo conta o caso de Jair Francisco Manoel Junior, que foi morto com um tiro em Goiânia. Em setembro 2008, ele foi condenado a 30 anos de prisão, acusado de matar um homem em 2000, na periferia de Ribeirão Preto, a 319 km de São Paulo. Na época do enterro, a Justiça não recebeu um atestado de óbito do acusado pelo crime. O advogado de defesa, Luiz Carlos Martins Joaquim, alega que tentou impedir o julgamento.


Na execução
Segundo o jornal DCI, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou recurso do estado e manteve decisão que suspendeu uma execução fiscal, no caso contra pessoa física. Para os desembargadores, deve ser aplicada a Lei de Execução Fiscal, que permite a suspensão da execução, e não o Código de Processo Civil. A decisão, inovadora por ir contra entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode ser contestada, mas divide advogados e pode abrir precedentes.


Morte de Neruda
Os jornais Estado de Minas e Correio Braziliense informam a Justiça do Chile determinou a abertura de investigações sobre o poeta e o Prêmio Nobel de Literatura de 1971, Pablo Neruda, que passou parte da vida no país. Neruda morreu em 23 de setembro de 1973, 12 dias depois do golpe do Estado comandado pelo então presidente Augusto Pinochet (1973-1990). Para o Partido Comunista do Chile, Neruda pode ter sido assassinado e não ter morrido em consequência de câncer na próstata, como diz a versão oficial. O juiz Mario Carroza aceitou o pedido para abertura de investigações, encaminhado pelo PC.


Ao mar
Enquanto isso, de acordo com os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, a Justiça argentina decretou a prisão preventiva de três ex-pilotos da guarda costeira, de um militar reformado e de um advogado que participaram dos "voos da morte", nos quais eram jogados ao mar presos políticos durante a ditadura.


Teste compulsório
Por outro lado, a mesma Justiça argentina determinou que os filhos adotivos da empresária Ernestina Herrera de Noble, dona do jornal Clarín, sejam submetidos à realização "compulsiva" de exame de sangue para comprovar se são ou não filhos biológicos de desaparecidos políticos durante a ditadura militar no país (1976-1983). Esta é a primeira vez em que a Justiça adota esta decisão no caso que envolve uma das principais empresárias do país e a entidade de direitos humanos Avós da Praça de Maio. A notícia está no jornal Folha de S.Paulo.


É imputável, sim
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou, por unanimidade, o argumento da defesa da promotora Deborah Guerner de que ela tem insanidade mental e, por isso, não poderia ser punida pela Justiça. O mesmo colegiado também vai decidir se abre ou não ação penal contra Deborah e seu colega, Leonardo Bandarra. Como a relatora do caso, desembargadora Monica Sifuentes, está de férias, essa questão só poderá ser votada em julho, quando ela retorna às atividades, noticiam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Tráfico de pessoas
O jornal O Globo conta também que com tecnologia da Safernet, a Comissão Parlamentar de Inquérito do tráfico nacional e internacional de pessoas criou uma página para receber denúncias de sites que atraiam internautas com o objetivo de explorá-los. As denúncias terão garantia de anonimato. Basta acessar o site para fazer a denúncia em privacidade, a partir de qualquer país do mundo. A Safernet é uma associação civil que se tornou referência nacional no enfrentamento aos crimes e violações aos direitos humanos na internet.


Um homem só
De acordo com os jornais DCI e O Globo, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou recurso no qual o ex-deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) pedia para ser liberado da Lei da Ficha Limpa e, com isso, tomar posse de uma cadeira no Senado. Em despacho técnico, Barbosa, explicou que a decisão precisa ser tomada pelo plenário da Corte, e não por um ministro sozinho. Mesmo barrado pela lei, Jader obteve 1.799.762 de votos — o suficiente para eleger-se senador. Em outubro do ano passado, o STF concordou com a decisão da Justiça Eleitoral, que negou-lhe o registro com base na Lei da Ficha Limpa.


Justiça comum
Como informam os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo, o Comando da Polícia Militar divulgou medidas para combater a participação de policiais militares nos assaltos à caixas eletrônicos na cidade de São Paulo. De acordo com o coronel Álvaro Batista Camilo, comandante-geral da Polícia Militar, será feito um pedido ao Tribunal de Justiça Militar para que os policiais militares envolvidos em crimes comuns cumpram suas penas em presídios comuns, e não mais no Presídio Romão Gomes, da PM. Para Camilo, esses policiais que se envolvem com o crime comum são "bandidos de farda".


OPINIÃO
Lei da mordaça
“O projeto sancionado pela CCJ é flagrantemente inconstitucional, pois atropela as garantias dadas pela Carta à liberdade de expressão. Além disso, a ideia de tornar o jornalista que divulgue informação protegida em corréu no crime de quebra de sigilo contraria o mais elementar bom senso. Ignora que o jornalista não é responsável pelo sigilo de coisa alguma, a não ser aquele necessário à preservação de suas fontes. O responsável pela divulgação de uma informação sigilosa é o agente público que a libera”, opina o jornal O Estado de S. Paulo em editorial.

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2011, 11h15

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