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Salário fictício

Empresa assina carteira com salário menor e é punida

Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salário recebido conseguiu indenização por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferença. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Transportes Versa Ltda. e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) desfavorável à empresa.

De acordo com o processo, ele trabalhou para a transportadora durante 23 anos, de 1981 a 2004. Até 1998, o recolhimento previdenciário era feito com base no salário da sua categoria profissional, que era o valor registrado na carteira de trabalho, sem o acréscimo da comissão de 18% recebia por cada frete. A partir de 1998, próximo de sua aposentadoria, a Versa começou a pagar a contribuição previdenciária pelo valor real do salário, de R$ 1.031,00. No entanto, essa base de contribuição não foi aceita pelo INSS para efeito da aposentadoria em 2000 porque o aumento salarial não foi estendido aos demais empregados e por não ter ocorrido troca de função do empregado. Assim, o trabalhador foi aposentado com R$ 581,79 mensais.

A segunda instância, quando julgou o processo, manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul (RS), tanto com relação ao dano moral, de R$ 100 mil, quanto ao dano material, que cobre os prejuízos financeiros sofridos com a aposentadoria menor até o trânsito em julgado do processo, além do pagamento das diferenças nas verbas rescisórias, como FGTS, férias e 13º salário. Para o TRT, o autor do processo, que trabalhou 23 anos para a Versa, “teve frustrada a expectativa” de receber a aposentadoria calculada sobre o teto máximo de contribuição. “No momento em que se encontra enfermo, sem condições de continuar trabalhando, passa a depender exclusivamente de aposentadoria em valor muito inferior ao que deveria estar auferindo”, ressaltou o TRT. “É indiscutível que essa situação atingiu a moral e a honra do reclamante, gerando-lhe sofrimento íntimo, o qual deve ser reparado por compensação financeira”, concluiu o TRT em sua decisão.

A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora na 7ª Turma do TST, não conheceu do Recurso de Revista da empresa contra o valor da indenização por dano moral e contra o teto máximo da aposentadoria como referência para o cálculo das diferenças a serem recebidas como dano material. De acordo com a ministra, tanto a Vara do Trabalho, que condenou a empresa, quanto o TRT, que manteve a sentença, “não agiram de forma que se pudesse reconhecer presente uma excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. Ao contrário, atuaram de forma a amenizar o prejuízo financeiro efetivo sofrido pelo reclamante”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

 RR - 107900-28.2004.5.04.0402

Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2011, 17h03

Comentários de leitores

1 comentário

Providencias

Flávio Souza (Outros)

Fiscalização por parte dos sindicatos e do governo. No caso do sindicato mais por conta de defesa de seus filiados. Vejam vcs que uma pessoa que tem um padrão de vida X, e quando se aposenta, momento em que mais precisa de recursos para cuidados, principalmente com a saúde, tem um salário Y (reduzido). A depender do caso, tem-se ainda o chamado fator previdenciario que ajuda a achatar o benefício previdenciário. Gente, eu temo pelo futuro do sistema previdenciário em si, seja dos celetistas seja dos estatutários. São vários fatores que contribuem para a deterioração: ex: gente nova casando com idosos para garantir benefício "ad-eternum"; sonegação; etc. No INSS, vc contribuem sob um teto e quando vai receber o benefício ele diminui (média dos últimos salários e o fator previdenciário em alguns situações). No Estatutário, tem duas situações, se antes das EC´s 20 e 41/43, o benefício é integral, fora disto, aplica-se outra metodologia. Assim, para aqueles que contribuem pelo teto, seja celetista ou estatutário não há isonomia. A reforma de 1998 foi perversa com os celetistas. Mesmo com essas reformas, esse sistema não sobrevive face a conjugação com outros fatores, principalmente a sonegação.

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