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Campanha eleitoral

MPE-SP ajuiza 802 ações contra doações em excesso

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo ingressou com 802 ações contra pessoas jurídicas acusadas de fazer doações acima do limite legal. Se o Tribunal Regional Eleitoral do estado aplicar o valor mínimo das multas pedidas pela Procuradoria, o montante chegará a R$ 85 milhões. A partir de agora, a PRE-SP vai se concentrar na análise de dados e na preparação das petições iniciais das ações contra pessoas físicas.

Em novembro do ano passado, o Ministério Público Eleitoral pediu ao TRE-SP a quebra de sigilo fiscal de doadores de campanha, o que foi autorizado onze dias depois. O tribunal encaminhou informações de cerca de três mil pessoas físicas e jurídicas, que, com base no cruzamento desses dados autorizados judicialmente, ultrapassaram o teto de doação permitido por lei. Além das 802 ações propostas, a Procuradoria enviou dados referentes a outras 171 pessoas jurídicas para outros estados, competentes para o julgamento.

As pessoas jurídicas podem doar até 2% de seu faturamento bruto declarado no ano anterior ao da eleição e, para as pessoas físicas, o limite é de 10% do rendimento bruto declarado no mesmo período. A sanção prevista para quem ultrapassa o limite, pela Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), é multa de cinco a dez vezes o valor doado em excesso.

Questionado sobre o financiamento público de campanhas, o procurador regional eleitoral substituto, André de Carvalho Ramos, declarou que "o financiamento público não pode ser debatido sem que se discuta o modelo de representação política (distrital puro, distrital mista, proporcional), ainda mais quando se avizinha a criação de novos Estados e, consequentemente, mais senadores e deputados federais". Com informações da Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2011, 17h40

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