Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Horário da Justiça

Plenário do STF julga norma que amplia atendimento

A Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro vai tramitar na Corte sob o regime do rito abreviado, ou seja, se dará diretamente no Plenário da corte.

O rito está previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, e foi aplicado ao caso pelo relator da ação, ministro Luiz Fux. Para ele, a questão em debate "ostenta inegável relevância social, porquanto em jogo a validade da Resolução do CNJ [130/2011] que regula o horário de expediente nos órgãos do Poder Judiciário de todo o Brasil".

"Que o tema seja resolvido em definitivo, diante dos efeitos erga omnes e vinculantes da decisão a ser proferida em sede de controle abstrato de constitucionalidade", completa Fux.

Os tribunais terão 15 dias para esclarecerem se está sendo difícil colocar em prática a resolução, e se a aplicação desta tem contribuído para o aumento da eficiência e produtividade dos órgãos judiciários ou maior rapidez no julgamento dos processos, ou não.

Com esse objetivo, o ministro determinou que sejam expedidos ofícios ao Tribunais Superiores, aos Tribunais de Justiça Estaduais, aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais Regionais Eleitorais.

O ministro solicitou informações, ainda, ao próprio CNJ, que tem 10 dias para se manifestar. Na sequência, os autos devem ser encaminhados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem, cada qual no prazo de cinco dias.

Falta de legitimidade
O ministro Luiz Fux não deu seguimento à ADI em que a Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) questionava a resolução do CNJ que trata do horário de atendimento ao público pelo Judiciário. Citando decisões do STF nas ADIs 3.843 e 3.617, Fux reconheceu a ilegitimidade da autora. Para os ministros, não tem legitimidade para atuar em controle concentrado de constitucionalidade a associação que representa apenas parte da categoria profissional.

"Em razão, portanto, do posicionamento consolidado do STF acerca do tema, e recentemente reafirmado, no sentido da ilegitimidade da Anamages para a propositura de ADI, consoante precedentes suso avocados, indefiro a inicial", concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 4.598

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2011, 19h26

Comentários de leitores

1 comentário

Servidor virou saco de pancada

Cidadã brasileira (Funcionário público)

Essa questão precisa ser analisada com cuidado. Os servidores do Judiciário vêm sendo penalizados por uma série de decisões como se fossemos os responsáveis pela morosidade. Somos taxados de marajás e batedores de carimbo. Depois de cinco anos sem aumento, os salários estão muito defasados e já não paga as mesmas despesas de cinco anos atrás. Sou servidora do STJ e trabalho muito. Nossas horas extras não são remuneradas. Não temos recesso em janeiro e julho, que é exclusivo para os ministros e alguns poucos servidores que se revezam. Bato ponto eletrônico. Todos os servidores da minha unidade são pós-graduados. Concordo que é inaceitável que qualquer órgão público atenda a população em apenas um turno. Mas nosso atendimento vai de 7h as 19h, sem pausa. São 12hs de excelente atendimento a quem nos procura! Os servidores foram divididos em dois turnos de 6hs, uma medida mais produtiva que pode ser adotada em outros locais. O STJ está em área isolada, de transporte público difícil. Não temos estacionamento nem mesa para todo mundo, ao mesmo tempo. Aumentar nossa carga horária só vai trazer transtorno e mais insatisfação para uma categoria que já está bastante desmotivada.

Comentários encerrados em 10/06/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.