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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Supremo considerou inconstitucionais 23 normas estaduais que concediam incentivos fiscais por meio da redução do ICMS, o principal imposto estadual. Como noticia a imprensa, a decisão de diversos casos ao mesmo tempo, que já havia sido adotada em outros julgamentos pelo próprio tribunal, pode contribuir para acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.


Aviões parados
Segundo reportagem do Valor Econômico, um pedido de vista da ministra Carmen Lúcia suspendeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um novo processo sobre a incidência do ICMS na importação de aeronave no regime de leasing. Trata-se de um recurso do Estado de São Paulo contra a Hayes Wheels do Brasil. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, se manifestou pela incidência do imposto.


Lei da mordaça
A CCJ da Câmara aprovou, na última terça-feira (31/5), projeto de lei que pretende criminalizar o vazamento e a divulgação de dados sigilosos. Segundo a Folha de S.Paulo, o relator da proposta, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), defende a punição para jornalista em caso de publicação ou revelação das informações. O texto também estabelece pena de 2 a 4 anos de prisão e multa. Entidades ligadas ao jornalismo e especialistas em Direito criticaram o projeto.


Sonegação na Argentina
As quatro maiores traders de grãos do mundo, responsáveis por fornecimento e processamento de milho, soja e trigo, foram acusadas pelo governo argentino de evasão de impostos. De acordo com notícia do The Guardian, Ricardo Echegaray, diretor da Afip (equivalente à Receita Federal), detalhou denúncias contra ADM, Bunge, Cargill e Dreyfus. As empresas negam todas as acusações.


Novo integrante
A Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), resolução que reintegra Honduras ao órgão, dois anos após sua suspensão pelo golpe que derrubou e expulsou do país o presidente Manuel Zelaya, como informa a Folha. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Perguntas a Palocci
Notícia da Folha afirma que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não fez nenhuma pergunta ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, sobre o aumento do seu patrimônio. Gurgel apenas encaminhou as representações dos partidos de oposição e pediu que ele se manifeste a respeito. Na prática, isso significa que Palocci poderá falar de forma genérica, uma vez que não há perguntas definidas. O ministro encaminhou parte de suas explicações na sexta-feira. Na quarta-feira (1º/6), enviou a segunda parte.


Construção liberada
O Ibama deu o sinal verde para a construção da usina de Belo Monte, no Pará, mesmo sem o cumprimento pleno das 40 condicionantes exigidas pelo órgão ao consórcio Norte Energia, responsável pela obra, segundo notícia da Folha. Antes de entrar em funcinamento, a usina terá de receber mais uma licença. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Energia nuclear
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara montará um grupo de deputados, procuradores e especialistas que deverá ter acesso à documentação e às dependências do complexo nuclear de Angra dos Reis. Na semana passada, o presidente da Eletronuclear, Othon Silva, assinou documento franqueando o acesso. Presidente da comissão da Câmara, Giovani Cherini (PDT-RS) defende que o Brasil siga a Alemanha e anuncie o fim de seu programa nuclear, de acordo com nota do Painel da Folha.


Fornecedor ficha limpa
O Paniel também informa que a Câmara de Belo Horizonte deve votar, nesta quinta-feira (2/6), projeto para exigir "ficha limpa" dos fornecedores dos órgãos públicos municipais. O governador Antonio Anastasia (PSDB) já editou decreto que faz a exigência aos nomeados para o governo de Minas Gerais.


Exame da Ordem
O Plenário do Supremo manteve decisão do presidente Cezar Peluso que cassou liminar dada a dois bacharéis de direito do Ceará. Eles discutem a obrigatoriedade do Exame da Ordem. A prova, alvo de dezenas de ações no Judiciário, é indispensável para a inscrição no órgão e o exercício da advocacia. As informações são do Valor EconômicoClique aqui para ler mais na ConJur.


Surpresa no jantar
Segundo a colunista da Folha, Mônica Bergamo, os ministros do STF que foram ao jantar no Alvorada foram surpreendidos pela presença do ministro Antonio Palocci, da Casa Civil.


Toga justa
Ainda segundo a colunista, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, ficou contrariado com os termos do convite enviado pelo governo para um jantar com Dilma Rousseff. Em primeiro lugar porque ele foi feito pelo advogado-geral da União, Luís Adams, "de ordem" da presidente. Mello também acha que idas em bloco ao Palácio podem provocar a leitura de que o tribunal foi cooptado pelo Executivo. O ministro, no entanto, não pretende se manifestar a respeito. Outros três ministros do STF declinaram do convite de Dilma: Celso de Mello, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que estava viajando.


Nota Baixa
O Ministério da Educação (MEC) vai cortar 10.912 vagas do bacharelado em Direito de 136 cursos de instituições privadas de todo o país, segundo informa O Estado de S. Paulo. Todos obtiveram baixos índices nas últimas avaliações do governo. A medida cautelar, com os nomes de todas as instituições, deve ser publicada no Diário Oficial da União. A pasta também está autorizando a criação de 4.214 novas vagas no mesmo tipo de graduação em 33 cursos.

A decisão é da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, órgão criado este ano pelo MEC para cuidar desses temas, comandada pelo professor da Universidade de São Paulo (USP) Luís Fernando Massonetto. O jornal não informa quais instituições foram afetadas pela medida.


Papa-Léguas
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra 16 integrantes de uma quadrilha acusada de tráfico de lança-perfumes e distribuição ilegal de medicamentos, como anabolizantes e abortivos, na região metropolitana do Rio. O grupo foi alvo da operação Papa-Léguas da Polícia Federal, feita em 11 de maio em quatro estados: além do Rio, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná, segundo reportagem de O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2011, 11h30

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