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Consequência legislativa

Decisão sobre guerra fiscal mudará reforma tributária

A decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir benefícios fiscais concedidos por seis estados e o Distrito Federal deverá acirrar as discussões da reforma tributária no Congresso Nacional. A avaliação é do secretário de Fazenda da Bahia e coordenador dos secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Carlos Martins, como noticia a Agência Brasil.

Para Martins, a decisão, por um lado, é importante para acelerar o fim da guerra fiscal — a competição entre os estados na concessão de benefícios a empresas para atrair investimentos. Ele, no entanto, acredita que os estados afetados exigirão mais garantias para as medidas de compensação de perdas, como a criação do fundo de desenvolvimento regional.

"Prevejo uma discussão acalorada no Congresso Nacional porque os estados só aceitarão abrir mão dos incentivos fiscais se conseguirem assegurar alguma forma de compensação", disse o secretário.

De acordo com a decisão do Supremo, os incentivos fiscais criados sem o aval das 27 unidades da Federação representadas no Confaz perdem a validade. A decisão anulou os benefícios concedidos por Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. "Na verdade, o Supremo não chegou a analisar o mérito dos benefícios. Apenas reconheceu o vício de origem, que foi o fato de eles não terem sido aprovados pelo Confaz", explicou Martins. O Confaz reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. Qualquer decisão sobre concessão de incentivos só pode ser tomada por consenso.

Segundo o secretário, o Confaz ainda está analisando a decisão para avaliar o impacto sobre os estados. Os técnicos verificarão se o Supremo permitiu alguma regra de transição nos contratos atuais e se as empresas terão de ressarcir aos estados os descontos nos tributos pagos até agora. "É preciso ver se o fim dos benefícios só vale a partir de agora ou é retroativo."

O secretário afirmou ainda que o Confaz discutirá os encaminhamentos da decisão do Supremo na próxima reunião, em julho no Paraná. Ele não descarta que o conselho possa aprovar alguns benefícios declarados inconstitucionais, o que acabaria com a ilegalidade. No entanto, ele alertou que os estados prejudicados provavelmente precisarão remodelar os incentivos para conquistar o apoio dos demais secretários de Fazenda.

"Do jeito que estavam, os benefícios não tinham a menor possibilidade de passar no Confaz. Agora, o conselho pode reavaliar a validade dos incentivos, desde que haja unanimidade dos membros."

Revista Consultor Jurídico, 2 de junho de 2011, 21h29

Comentários de leitores

3 comentários

Inoperância absurda

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

A inoperância do Congresso, sempre envolto em discussões pequenas, tentando desestabilizar o governo ao invés de ajudar, e cobrando assim favores, resulta em lacunas monumentais na legislação.
Assunto desse porte, um dos motores da guerra fiscal, deveria ter sido analisada pelo Congresso com critério e profundidade para se evitar essa famigerada autofagia nacional.
Acaba resultando na necessidade de nosso Supremo ter que legislar, em casos vitais.
Está se processando a reforma tributária no Supremo, ao invés da casa de leis, aonde ninguém se entende. Governadores boicotam, através de seus deputados. Resta ao Supremo dar andamento nas coisas, por incrível que pareça.

INTROMISSÃO ABSURDA

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

O STF tem um péssimo hábito: intrometer-se em assuntos que não são de índole jurídica e muito menos afrontam a Constituição. Esses "ministros" arvoram-se em "deuses", os sábios sofômanos, e com essa hipócrita intromissão vão causar prejuízos incalculáveis não só aos Estados que produzem e alavancam o País, mas também a inúmeras empresas, inclusive multinacionais, que poderão mesmo chegar à bancarrota.
Acorde Congresso Nacional e coloque esses togados em seus devidos lugares!

Trava

JA Advogado (Advogado Autônomo)

O Brasil precisa repensar o assunto porque isso trava investimentos. Curitiba tem hoje a sua Cidade Industrial, com fábricas e montadoras do porte de Siemens, Bosch, Volvo e outras dezenas mais, oferecendo mais de 30 mil empregos e gerando milhões de impostos, graças a vantagens fiscais oferecidas nas décadas de 1970 e 1980. O benefício fiscal se transformou em centavos se comparado com as vantagens. A decisão do STF, a pretexto de impedir o que chamam de guerra fiscal, é o freio de mão acionado na economia. É jurídica a decisão ? Talvez, mas é contrária ao desenvolvimento do país. O Congresso precisa acordar e dar uma solução legislativa para isso.

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