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Direção e álcool

STJ define provas para atestar embriaguez

O Superior Tribunal de Justiça vai definir quais os meios de prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante. O tema será analisado pela 3ª Seção do STJ. A  decisão vai nortear outros processos com a mesma tese. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministério Público Federal defende a legalidade de outros meios de prova, além do bafômetro, para atestar a embriaguez. Segundo o MPF, os motoristas querem escapar da ação penal alegando não haver provas do percentual de 0,6 decigramas de álcool no sangue, pois na época, nem o bafômetro, nem o exame de sangue, eram obrigatórios.

O MPF do Distrito Federal se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça, que beneficiou um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro. O motorista se envolveu em um acidente de trânsito em março de 2008, quando a lei seca ainda não estava em vigor, e à época foi preso e encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde ficou comprovado o estado de embriaguez.

O condutor conseguiu o trancamento da ação penal com a desculpa que não foi feito o teste do bafômetro. Ou seja, não há meios de se comprovar se o réu estava ou não alcoolizado.

O MPF-DF argumenta que a decisão do TJ-DF viola o artigo 157 do Código de Processo Penal , favorecendo quem não se submete ao bafômetro. O órgão pede que a prova da embriaguez seja feita preferencialmente por perícia, respeitado o direito contra a autoincriminação. Essa perícia pode ser suprida por exame clínico ou prova testemunhal nas hipóteses em que os sintomas são indisfarçáveis.

A antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro exigia para a configuração do delito que o motorista estivesse sobre a influência do álcool, sem indicar concentração específica de substância no corpo.

As Turmas do STJ divergem quanto ao tema. A 5ª Turma pensa ser dispensável o teste de alcoolemia para configurar o crime de embriaguez ao volante. Entende que prova da embriaguez deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia, se caso não for possível, exame clínico e mesmo pela prova testemunhal. As exceções estão caracterizadas quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial.

A 6ª Turma entende que é indispensável o teste de alcoolemia, ainda que esse estado possa ser aferido por outros elementos de prova. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2011, 16h37

Comentários de leitores

3 comentários

NOVA CORTINA DE FUMAÇA...

J.Koffler - Cientista Jurídico-Social (Professor)

O breve (mas certeiro) comentário de Igor M. (outros) mata a charada sem mais delongas e aponta o caminho lógico do que vem por aí.
Para mim e em primeiro lugar, a formulação jurídico-legislativa do CTB já partiu de premissas errôneas em sua açodada ânsia de colocar o texto na rua, sem submetê-lo ao crivo crítico de 'experts' no tema e, muito menos, valendo-se do direito comparado - fundamental para o caso em tela.
Em segundo lugar, embora tão importante quanto, o CTB se preocupou em penalizar consequências, ao invés de normatizar as causas dessa verdadeira e total balbúrdia que é o nosso trânsito (seja urbano ou rodoviário), a começar pelos famigerados CFCs (Centros de Formação de Condutores), os quais, de formação em sentido lato, não possuem praticamente nada. A distribuição de CNHs, mormente a partir de 2003 e sob a batuta de um governo populista e ególatra, associada à torpe estratégia de massificar a venda de automóveis em prazos 'a perder de vista', serviu apenas para maximizar a verdadeira 'batalha campal' e anular, de vez, a validade dos ditames do CTB.
Por fim, o absoluto e total desprezo pela vigilância, monitoramento e ausência de punição (principalmente em estradas e, com maior ênfase, em relação aos veículos de carga), tornou-se um sinal verde para a impunidade e para o incremento ao números de acidentes, dentre os quais não só a alcoolemia, mas também o uso de drogas e a irresponsabilidade ao volante, passaram a ceifar mais vidas do que qualquer conflito bélico.
Persisto em minha tese: a questão do trânsito passa pela educação de base e pela severa e rígida normatização na concessão de CNHs. O resto? É história para boi dormir.

Diz o Arnaldo

Flavio Mansur (Advogado Autônomo)

A lei é clara: crime é ter 6 dg/l de alcoolemia. Logo, outro exame não comprova a alcoolemia além do exame de .... alcoolemia. E exames clínicos, testemunhas, bafômetros não comprovam 6 dg/l de alcoolemia. Como estamos no campo do direito penal, não cabe analogia.
A única decisão possível ao STJ é dizer que não havendo prova da alcoolemia - estando ou não o acusado embriagado - não há crime.
Se a lei referisse "embriagado", todas estas provas seriam possíveis. A lei não diz isto.

E dá-lhe contorcionismo jurídico!

Igor M. (Outros)

Essa questão vai acabar parando no STF, pois, se o STJ seguir a decisão teratológica da 5ª turma – de que pode se incriminar o condutor sem prova específica dos 0,6 decigramas, mesmo estando EXPRESSAMENTE escrito no art. 206 do CTB –, vai acabar violando o princípio da legalidade da Constituição Federal, assim como confrontar garantias do acusado.

Está passando da hora de se jogar com o sentimentalismo e o populismo e mudar a legislação, assim como as operações, para que venha se punir o motorista que se comporte de maneira anormal no trânsito. Só que para isso a polícia terá que ser mais ativa, e os estados terão mais trabalho para elaborar táticas e treinamentos, daí ninguém quer – prefere inflar balão da operação Lei Seca e ficar frustrado nos processos onde o condutor faz uso de sua garantia constitucional. Um pouco mais de inteligência iria bem...

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