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Reajuste anual

STF vai decidir sobre indenização a servidores

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, nesta quinta-feira (2/6), o Recurso Extraordinário em que se discute a responsabilidade do Estado por não reajustar o vencimento de seus servidores. O recurso foi apresentado por policiais militares contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de condenação do estado ao pagamento de indenização, que reponha a inflação pelo IGPM da FGV desde janeiro de 1997 nos vencimentos dos servidores. Como o caso tem repercussão geral reconhecida, a decisão vai valer para todos os estados.

Os policiais alegam que como o Executivo estadual foi omisso ao deixar de encaminhar projeto de lei para viabilizar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O fundamento jurídico do pedido é o artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federal.

O inciso X determina que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, e assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O parágrafo 6º, por sua vez, trata da responsabilidade objetiva do Estado, dizendo que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros".

A questão é saber se a omissão do Executivo estadual, ao não encaminhar projeto de lei para viabilizar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores, viola os dispositivos do artigo 37 da Constituição, e gera dever de indenizar.

A Fenajufe (Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU) está habilitada para atuar como amicus curiae no processo, e pretende fazer sustentação oral no dia do julgamento. O advogado da federação, Pedro Pita Machado, afirma que a discussão sobre a responsabilidade do Estado interessa algo em torno de 10 milhões de servidores públicos, de acordo com estimativas do Ipea.

RE 565.089

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2011, 9h22

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