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Bolsa-auxílio

TST não pode julgar contratos de residência médica

A residência médica é uma atividade ligada ao ensino, e não uma relação de trabalho, e, por isso, não pode ser julgada pela Justiça do Trabalho. Portanto, de acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, os médicos residentes não podem exigir direitos trabalhistas como bolsa-auxílio, ou salário.

A determinação veio depois de uma médica residente entrar com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), contra a Clínica Raskin por não pagamento de bolsa-auxílio. Na ação, o TRT-15 julgou que a Raskin não poderia participar do programa de residência médica, por falta de estrutura – não havia supervisão em ambulatórios, por exemplo. Decidiu, portanto, que a clínica deveria pagar a quantia de R$ 1.916,45 por mês à médica residente.

No entanto, a Clínica Raskin entrou com recurso contra a condenação, alegando que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar sobre contratos de residência médica. A clínica ainda afirmou que a residente em questão recebeu bolsa-auxílio normalmente enquanto trabalhou lá, e, depois que a Raskin foi descredenciada do Conselho Nacional de Residência Médica (CNRM), a residente foi transferida para o Hospital Universidade de Taubaté.

Com base nas argumentações, o relator do caso no TST, ministro Alberto Luiz Bresciani, definiu que o médico residente não pode ser considerado um trabalhador, e sim um estudante, e por isso a Justiça do Trabalho não pode julgar matérias do tipo. A 3ª Turma do TST seguiu a conclusão unanimemente. As informações são da Assessoria de Imprensa do TST

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2011, 13h57

Comentários de leitores

2 comentários

Especialização em: Mercenariologia

Icaro Silva (Outros)

Se residente e aprendiz já se preocupa tanto com o dinheiro, imagina quando tiver especializado e um município precisar de um "médico" desses? É pedindo de 50 mil pra cima. A idéia de salvar vidas fica só no ideal mesmo. E o juramento? Fica só na formatura... É uma perfumaria, uma ilusão. Especialização mais procurada: MERCENARIOLOGIA. Abramos os olhos...

Se é relaçao de ensino não pode ser tributado....

Ricardo, aposentado (Outros)

Muito bom esse entendimento.
Se a residência médica é relação de ensino, e não de trabalho, como definiu o TST, a contrapartida, aí entendido o valor monetário recebido a título de "bolsa estudo" não mais poderá ser tributado, conforme tem entendido a Receita Federal do Brasil.

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