Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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15 de julho de 2015, 10h46

O empresário Júlio Camargo, executivo da Setal e delator na operação “lava jato”, afirmou em depoimento ao juiz Sergio Moro que pagou propina de R$ 4 milhões ao ex-ministro José Dirceu em dinheiro vivo. Segundo o delator, o montante foi solicitado pelo ex-gerente da Petrobras Renato Duque. A defesa do ex-ministro nega. As informações são do jornal Valor Econômico.


Multa reduzida
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica reduziu a multa da Ambev de R$ 352 milhões para R$ 229 milhões por conta de um programa de pontos de fidelização considerado prejudicial à concorrência. A decisão, desta terça-feira (14/7) considerou que houve erro na base de cálculo da multa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido negado
A Justiça de São Paulo negou o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal do secretário municipal de Educação Gabriel Chalita (PMDB-SP). De acordo com a decisão, as provas apresentadas pelo Ministério Público não justificam a medida, mas manteve o curso das investigações. O pedido havia sido feito com o objetivo de apurar o envolvimento do político em crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato e fraude à licitação, quando ele integrava o governo estadual, entre 2002 e 2005. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Abrangência maior
A alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que aumenta o tempo de internação para menores que cometem crimes hediondos, contempla um número maior do que a redução da maioridade penal. A mudança no ECA foi aprovada nessa terça-feira (14/7) no Senado e atinge 2,8% dos jovens infratores. A redução da maioridade penal foi aprovada pela Câmara dos Deputados no começo desse mês e atinge 2% dos menores de idade. A comparação foi feita com base nas 4.980 medidas socioeducativas em execução na cidade de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens bloqueados
Ex-controladores, ex-dirigentes e empresas coligadas ou que trabalharam para o Banco Rural tiveram seus bens bloqueados pela Justiça de Minas Gerais. Ao todo, foram congelados R$ 1,2 bilhão de 20 pessoas (quatro jurídicas e 16 físicas). Entre os afetados pela medida, está a ex-presidente e herdeira da instituição, Kátia Rabello. O valor será usado para pagamento de impostos e compensação de acionistas e clientes. A decisão abrange os estados de Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pequeno valor
Uma execução fiscal de R$ 603,12 movida pelo Inmetro foi mantida pelo desembargador Carlos Muta, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A execução havia sido extinta em primeiro grau porque o valor total é inferior ao mínimo exigido (R$ 797,18). O recurso foi aceito pelo julgador, pois o valor mínimo estipulado se refere a dívidas ativas da União e a pendência em questão é regida pela legislação que abrange a Fazenda Pública. As informações são do jornal Valor Econômico.


Intromissão no legislativo
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB) reagiu à operação de busca e apreensão da Polícia Federal na casa dos senadores Fernando Collor (PTB-AL), Fernando Bezerra (PSB-PE) e Ciro Nogueira (PP-PI). As diligências foram autorizadas pelo ministros do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Renan leu uma nota no plenário da Casa e classificou os ocorridos de “invasão”,“violência contra as garantias constitucionais”, além de considerar que os métodos usados pela PF “beiram a intimidação”. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Relações próximas
Em artigo publicado no jornal O Globo, o desembargador Jessé Torres Pereira Júnior critica as relações muito próximas entre jornalistas e juízes. Para ele, “nem o jornalista deve ver no juiz, nem o juiz deve ver no jornalista meio de acesso à notoriedade”. Ele diz que cada um possui um tipo de função e que ambas só encontram similaridade ao serem amparadas pela constituição, nada mais.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

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1 de junho de 2011, 11h07

Os jornais O Globo, O Estado de S. Paulo, Valor Econômico e Jornal de Uberaba noticiam que a pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revela que o brasileiro avalia a Justiça como regular em vários aspectos. A começar pela nota média atribuída à Justiça pelos entrevistados: 4,55 numa escala de zero a dez. Numa escala de zero (muito mal) a quatro (muito bem), a média nacional ficou abaixo de dois (regular) para todos os itens analisados: rapidez, acesso, custo, decisões justas, honestidade e imparcialidade.


Encontro de confraternização
Como informa o jornal Correio Braziliense, a presidente Dilma Rousseff recebeu sete dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal para um jantar no Palácio da Alvorada. O encontro, segundo os próprios magistrados, foi de confraternização. Os ministros chegaram à residência oficial da Presidência da República, por volta das 20h30, e ficaram cerca de duas horas no local. Leia mais aqui na ConJur.


Ainda na sexta
O ex-general sérvio-bósnio Ratko Mladic comparecerá pela primeira vez diante do Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia nesta sexta-feira (3/6). Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense, Diário do Nordeste e O Estado de S. Paulo, o tribunal de Haia anunciou uma nova ata de acusação contra Mladic, que reduz de 15 para 11 as acusações, entre elas genocídio, extermínio, assassinato, deportação, atos desumanos, atos de violência, ataques ilegais e sequestro, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.


Salário in natura
De acordo com o jornal DCI, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso da construtora Andrade Gutierrez e manteve decisão que considerou o aluguel pago a um ex-empregado como salário in natura, integrado à remuneração mensal e com todos os efeitos legais consequentes. A Justiça do Trabalho definiu as parcelas do aluguel dentro do contexto de habitação e alimentação e não como ajuda de custo, como queria a empresa. Leia mais aqui na ConJur.


Lei da Mordaça
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que tipifica como crime vazamento de informação de investigação criminal sob sigilo, conta o jornal O Globo. O projeto, que agora vai à votação no plenário, também proíbe a divulgação dessas informações. Ou seja, caso jornalistas divulguem alguma informação também poderão ser enquadrados no crime, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa. A proposta original classificava como crime a divulgação e o vazamento de qualquer tipo de informação que fosse objeto de investigação oficial.


Subsidiário antes
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não ser necessário a execução prévia dos sócios do devedor principal para que o cumprimento de uma sentença recaia sobre o devedor subsidiário — o responsável pela quitação das dívidas trabalhistas em caso de descumprimento por parte do devedor principal. Leia mais aqui na ConJur.


Lei anti-homofobia
O primeiro passo para um acordo sobre o projeto de lei que criminaliza a homofobia foi dado durante reunião entre os senadores Marta Suplicy (PT-SP), Marcelo Crivela (PRB-RJ) e Demóstenes Torres (DEM-GO) e o presidente da Associação Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros, Toni Reis. A proposta garante a liberdade de expressão e, ao mesmo tempo, prevê punição quando ficar comprovado que houve estímulo à violência contra homossexuais. As informações estão nos jornais Folha de S.Paulo e Diário do Nordeste.


Plebiscito do Tapajós
Os jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo informam que o plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto de decreto legislativo que prevê a convocação de um plebiscito para ouvir a população do Pará sobre a criação do Estado de Tapajós. A matéria seguirá à promulgação e caberá à Justiça Eleitoral os procedimentos e a definição de data para a realização da consulta popular. A proposta estabelece que o novo Estado resultará da separação de 27 municípios do sul e sudeste do Pará, entre eles a cidade de Santarém, tida como a futura capital no caso de efetivação da proposta.


OPINIÃO
Planos econômicos
Artigo de Elio Gaspari publicado no jornal Folha de S.Paulo fala sobre o caso dos planos Bresser, Verão e Collor, que vai a julgamento no Supremo Tribunal Federal. “Para que prevaleça a linha de raciocínio segundo a qual o Estado tem o direito de interferir nos contratos, a despeito dos votos avulsos já conhecidos, será necessária uma nova construção. Nela, a defesa do patrimônio é um direito individual do cidadão, mas, quando do outro lado estão o governo e a banca, o direito coletivo não existe. Cada um tem direito a tudo. Todos não têm direito nenhum”, escreve.

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