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Entrada precipitada

Novo CPC deve ser melhor discutido

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A ânsia de modificação legislativa com o intuito de diminuir a carga de recursos junto aos tribunais superiores, acaba, em alguns pontos, por ser responsável por muitos problemas que surgem com a precipitada entrada em vigor de novas normas processuais, sem uma prévia e salutar discussão acerca das alterações pretendidas.

Vale analisar o ocorrido com a Lei 12.322/2010, que entrou em vigor em 10 de outubro de 2010, alterando a sistemática para a interposição de recurso contra a decisão que não admite seguimento aos recursos especial e extraordinário (STJ e STF, respectivamente), medida importante, mas que acabou gerando um arremedo de recurso, com texto sem revisão adequada.

A mudança do arcaico recurso, denominado Agravo de Instrumento contra Despacho Denegatório de Seguimento de Recurso Especial ou de Recurso Extraordinário, era almejado de há muito pelos operadores do Direito.

Entretanto, o ponto fundamental estava nos requisitos diretos (provenientes do texto de lei) e, principalmente, nos indiretos, esses últimos criados pela jurisprudência formada pelos tribunais superiores, conhecida como jurisprudência “defensiva”. Isso porque, em geral, não bastava que as partes cumprissem os requisitos objetivos impostos pelos artigos da legislação processual, mas, também com as exigências indiretas, criando-se verdadeira loteria imposta ao jurisdicionado.

Na medida em que os tribunais superiores não conseguiam a diminuição da quantidade de recursos a serem por eles julgados, então criaram-se, de forma velada e por meio da jurisprudência deles, exigências inexistentes na lei. Por exemplo, a necessidade de chancela legível dos protocolos nas cópias que instruíam os recursos.

Assim, a tão almejada alteração se tornou realidade, mas o texto sem revisão acabou por se tornar na Lei 12.322/2010. A mencionada lei não alterou, nem revogou o parágrafo 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil. E qual o impacto disso? Uma necessária interpretação lúcida e de bom senso do texto da lei, a fim de evitar equívocos tanto aos advogados, quanto aos juízes ao aplicarem a lei, não sendo esse o objetivo inicial do legislador, pois a alteração era para ser simples e objetiva, sem margem para discussões.

Na pequena alteração acabou por haver repetição de texto e contradição. Uma delas está no fato de que o agravado será intimado para, no prazo de 10 dias, oferecer resposta ao recurso (consta no parágrafo 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil que não foi objeto de alteração pela mencionada lei). No parágrafo 3º, com redação dada pela nova lei, o legislador repete tal previsão.

Como não houve alteração ou revogação do parágrafo 2º do artigo 544 do Código de Processo Civil, então este permaneceu idêntico ao que já existia. Assim, a contradição fica evidente ao se analisar a consolidação do texto da lei nova, pois na parte da resposta do agravado restou mantida a parte de que ele pode instruí-la com peças que entender convenientes e, em seguida, o agravo será remetido ao tribunal superior. Porém, o texto ficou dissociado do contexto pretendido na reforma.

Resta patente o ímpeto reformista, com nítido intuito de mudar o foco das discussões mais polêmicas e relevantes, dos nossos parlamentares.

O referido parágrafo 2º restou mantido sem alteração ou revogação pela Lei 12.322/2010, também na parte onde dispõe que o agravo irá subir aos tribunais superiores. No entanto, no parágrafo 3º dessa lei a alteração determina que os autos serão remetidos aos tribunais superiores. Ora, será o agravo ou serão os autos remetidos? Não resta dúvida de que serão os autos do processo na medida em que não há mais a formação de instrumento no caso de interposição desse tipo de recurso.

Entretanto, o tumulto reformista não para por aí. Isso porque, em paralelo, estava (e permanece) em curso no Congresso Nacional o Projeto de Lei 166 de 2010, que cria o novo Código de Processo Civil.

Tal tumulto e falta de discussão com a sociedade em geral fica patente, pois na versão original apresentada ao Senado restou mantido manejo de agravo de instrumento contra decisão de não admissão de recursos especiais (latu sensu – artigo 951 e parágrafos do PLS 166/2010). Assim, caso fosse mantido o texto original do PLS, então teríamos a alteração (Lei 12.322/2010), mas já com prazo para acabar e voltar ao status quo ante, o que seria um contrasenso.

Porém, com as alterações apresentadas no relatório-geral do senador Valter Pereira, essa contradição, em boa hora, foi consertada, inclusive sanando os problemas existentes atualmente, passando o referido recurso a ser denominado de agravo de admissão.

Portanto, a modificação existente (no PLS 166/10), no que toca ao recurso sob análise nesse artigo, é salutar e importante.

Vale destacar que o assunto do novo Código de Processo Civil está sendo conduzido, mas há opiniões no sentido de que deveria haver maior reflexão e participação de setores da sociedade. Como sugestão ao Parlamento, é importante a suspensão de outras alterações processuais civis em curso no Congresso, a fim de que o foco seja a discussão ampla do projeto de alteração do Código de Processo Civil.

Se a modificação do Código Civil, tão importante quanto a lei processual, demorou mais de 20 anos — um exagero —, a modificação processual em pouco mais de um ano também não é recomendável, em razão de ser preciso maior debate.

Não obstante um dos problemas do Brasil não ser a falta de leis, mas a ausência de infraestrutura capaz de implementá-las com eficiência, na medida em que é provável o seguimento dos projetos de novas legislações importantes ao País, então é essencial a maior participação da sociedade na discussão aprofundada de um projeto da magnitude do PLS 166/2010, e também dos demais, como o novo Códido de Defesa do Consumidor.

 é advogado do escritório Luchesi Advogados, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2011, 9h04

Comentários de leitores

1 comentário

Falta de técnica

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

As mudanças que estão sendo propostas visando diminuir os recursos não possuem amparo científico. Os fundamentos apresentados, na prática, são muito mais emocionais do que técnicos, e visam iludir a massa da população brasileira. Leis processuais são feitas visando impor freios a juízes. O juiz, por natureza, tende a querer decidir do jeito que lhe interessa, e as normas processuais, inclusive os recursos, estão aí para corrigir os desvios. Juízes não gostam de normas processuais nem de recursos, mas o que vemos são modificações baseadas quase que exclusivamente em supostas "opiniões" de magistrados, os principais interessados em mitigar os rigores da lei e fazer imperar o mundo pessoal de cada um na resolução da lide. Numa comparação, é como se consultássemos os traficantes de drogas quanto a modificações na lei penal, ou questionássemos uma criança se quer comer somente doce e dormir sem escovar os dentes.

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