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Mudança de regras

Projeto prevê alteração para assistência gratuita

Caso o Projeto de Lei 717/11, do depuatdo federal Vicente Candido (PT-SP) seja aprovado no Congresso, a Lei 1.060/50, que trata da gratuidade da assistência jurídica será revogada e o acesso sem custo à Justiça será mais restrito. De acordo com o autor da proposta, a lei em vigor não está de acordo com a Constituição, que prevê a comprovação da situação de incapacidade financeira. O deputado argumenta que a presunção genérica de hipossuficiência tem gerado abusos. As informações são da Agência Câmara de Notícias.

“A perda de receita judicial tem trazido sérios prejuízos à administração pública, pois os recursos que deveriam ser canalizados para quem necessita da gratuidade são destinados a atendimento de quem não precisa”, disse o parlamentar.

O deputado sugere alternativas a gratuidade como: suspensão temporária ou parcelamento dos pagamentos, o parcelamento integral em até 36 meses, o pagamento das despesas com desconto (isenção parcial) ou ainda isenção parcial com o pagamento do restante em parcelas.

“Como a maioria das pessoas, inclusive as de baixa renda, adquire produtos a prestações, assim também o parcelamento das despesas judiciais poderia muito bem atender às situações em que o solicitante não tem condições de pagar a despesa de uma só vez”, afirmou ele.

A proposta também é válida para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e microempresas desde que tenham comprovação contábil de que as despesas judiciais causariam prejuízo a suas atividades normais. As empresas também não podem pagar mais de dois salários mínimos de remuneração para seus administradores para garantirem o benefício.

O projeto foi apensado ao PL 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ). A proposta de Hugo Leal exige apenas a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos para obter a assistência gratuita. Os dois projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2011, 14h51

Comentários de leitores

10 comentários

menores

araujocavalcanti (Advogado Autônomo - Família)

... em síntese: como estão sendo aventadas modificações na conceção da GJ, seria interessante admitir "que todo o menor, tivesse acesso direto ao benefício" fez que o mesmo não exerce nenhuma atividade laborativa, vive exclusivamente na dependência de seu representante. Alguns magistrados se lançam na busca do que percebem os representantes, em verdadeira demonstração de desconhecimento que o titular da ação, em verdade, é o menor, incapaz, ... isto diminuiria uma contenta inútil que alguns juizes alimentam.. principalmente nesta Comarca de Nova Iguaçu. Não descarto a possibilidade de estar equivocado, contudo . . . na prática, alguns processos de arrastam anos a fio, até que seja provado que o menor não tem condições de arcar com qualquer ônus, e, na verdade é independente, como autor. seu representante não é parte, e sim, representante, exatamente pela impossibilidade do menor exercer seu direito diretamente. Fica, pois, aberta a possibilidade para ser discutida. Já que o menor tem uma legislação, que parece tem como escopo protegê-lo!!!

TEM QUE FICAR DE OLHO

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Aos que defendem essa proposta de lei, é bom lembrar que o benefício da gratuidade de justiça, tratada pela L. 1.060/50, não implica na "não condenação" na verba honorária, mas, antes, na 'suspensão' do seu pagamento, até 'prova em contrário' e 'durante cinco anos', prova e período em que o vencedor da demanda poderá demonstrar a suficiência financeira do perdedor, executando os valores a que têm direito, com base na sentença. Já recebi alguns casos em que o sucumbente, após algum tempo, esquecendo-se do 'quinquênio' passou a ostentar sinais indicativos de posse e aí bastou uma pesquisa mais aprofundada e um requerimento para exibição das últimas declarações de I.Renda em ação de execução e... "voilá".... apareceu o 'dindim' para fazer frente ao débito da honorária.

O congestionamento prejudica a população

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

O projeto tem sentido. Não se trata de impedimento de acesso a justiça. porque sem sucumbência a ação pode virar loteria e descaracteriza o processo judicial. Para exemplificar, basta citar o perigo de crescimento geométrico das ações por dano moral. Sendo este dano subjetivo, imaterial e intangível, o seu enquadramento no direito não é especificado por lei, mas pelo sentimento do próprio autor. Assim, as hipóteses de sua ocorrência são infinitas. Elas tendem desandar tanto para pedidos de valores vultosos, alegando grave humilhação ou sofrimento, como também para valores pequenos, alegando mero constrangimento. Podem responsabilizar os réus sem haver dolo, tão somente pela incomensurável amplitude da culpa objetiva. Em linha evolutiva, poderão acionar até jornalistas amparados pela liberdade de imprensa. Enfim, tudo pode acontecer. O céu é o limite. Adicione-se a isto o privilégio de foro dos autores, grande parte deles beneficiários da justiça gratuita, o que permite acionar a seu bel-prazer, sem ônus, sem multa e sem qualquer outro risco. Ainda mais, estas ações, ao contrário de todas as demais, não poderão ser reduzidas por racionalização (matéria sumulada, julgamento em conjunto, etc.), por serem de ordem fática e personalíssima. Portanto, inexoravelmente, de forma progressiva, tendem a congestionar gravemente o Poder Judiciário, em prejuízo de toda a população.

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