Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa e contraditório

Falta de transferência faz réu conseguir liberdade

A prisão preventiva de um homem acusado de homicídio foi revogada pelo Superior Tribunal de Justiça. Fundamento: a não transferência do réu no prazo de 30 dias, para que ele pudesse acompanhar os atos do processo, desrespeita os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura concedeu a liberdade provisória.

O réu foi condenado em Barra do Garças (MT), mas teve atendido seu pedido de liberdade provisória para aguardar o julgamento da apelação. Entretanto, na comarca de Carapicuíba (SP), ele responde por outra ação, de homicídio qualificado, onde foi decretada a prisão preventiva. O juízo da comarca de Mato Grosso foi comunicado e o réu foi preso em outubro de 2007.

A defesa alega que já foi pedida a transferência do preso para São Paulo, ainda não efetivada. Também pediu a liberação do réu até o fim do processo, sob o argumento de não haver motivos concretos, além de haver excesso de prazo, na prisão preventiva. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem.

No seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que a Justiça de São Paulo, responsável pelo processo, reconheceu que a instrução criminal ainda não havia sido concluída. Para a relatora, o período de três anos seria suficiente para caracterizar o excesso de prazo, até porque a pena do crime pelo qual o réu foi condenado em Mato Grosso já teria sido cumprida. No caso, ela considerou haver ofensa ao princípio da razoabilidade.

O réu foi posto em liberdade mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento aos atos do processo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 171.356

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2011, 12h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/08/2011.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.