Consultor Jurídico

Questão trabalhista

Petrobras não deve pagar débitos de contratada

A Petrobrás está isenta dos créditos trabalhistas que uma empreiteira contratada tem de pagar para um funcionário. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Recurso de Revista de ex-empregado da Servimec — Engenharia e Manutenção Industrial que pretendia obter a responsabilização subsidiária da empresa petrolífera brasileira.

O juízo de origem tinha reconhecido a responsabilidade subsidiária da Petrobras, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença. O Regional destacou que, na Justiça do Trabalho, a doutrina e a jurisprudência consideram que o dono da obra não responde pela falta de pagamento das obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro. Assim, na qualidade de dona da obra, a Petrobras não pode ser responsável pelos créditos devidos ao ex-empregado da empresa de engenharia.

No TST, o trabalhador alegou contrariedade à Súmula 331 do Tribunal, que trata de contratação irregular de mão-de-obra por meio de outra empresa com possibilidade de responsabilização do tomador dos serviços em situações de inadimplência do prestador de serviços. Entretanto, o relator, ministro Caputo Bastos, afirmou que a Súmula 331 não se aplica à hipótese, e sim a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST (que ganhou nova redação em maio deste ano). Segundo a OJ, “diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora”.

Nessas condições, o ministro Caputo concluiu que a decisão do Regional está de acordo com o comando da OJ, e o recurso do trabalhador não merecia conhecimento, ou seja, análise de mérito. Os demais ministros da Turma acompanharam o entendimento do relator. Com esse resultado, prevalece a interpretação dada à matéria pelo TRT no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária da Petrobras no caso. As informações são da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2011, 13h36

Comentários de leitores

2 comentários

Dívida de empreiteira

José Antônio Pereira Barbosa (Funcionário público)

Concordo plenamente com a decisão judicial. Não é possível transferir para a Administração (ou seja, para todos nós, o ônus do particular). O que acontece por aqui é a omissão dos sindicatos que deveriam representar o trabalhador e não o fazem. Também, os próprios trabalhadores poderiam exigir seus direitos, mesmo que sob a forma de denúncia anônima aos sindicatos. Esperam e deixam para ajuizar ação contra o tomador do serviço. Discordo do comentário do Sr. Ermínio. Quem trabalha com licitaçõe sabe a dificuldade que existe em desclassificar empresas por inexequibilidade. Entram com recurso, com representações junto aos tribunais e alegam que conseguem execurar o serviço por preço baixo. No mais das vezes, o que vemos não é a Administração tentando contratar por preço baixo, mas discutindo com o particular justamente por achar que o preço é inexequível.

Terceirização

Erminio Lima Neto (Consultor)

O que precisa ficar claro neste tipo de discussão, é quem efetivamente deu causa a inadimplência. O que temos assistido é que a contratada é sempre a responsável, virou vilã do processo de terceirização no Brasil. Mas a realidade não é bem assim, notadamente na administração publica, que contratam sempre pelo menor preço, processo que tem oxigenado a picaretagem; invariavelmente atrasam os pagamentos, e, dificulmente, mantém o equilibrio econômico e financeiro do contrato, conforme determina a Lei de Licitações. Ou seja: as empresas ao contratarem, sempre, pelo menor preço, e não pelo melhor preço, estão "terceirizando" o prejuízo, e pior! a responsabilidade.
ET. As noticias de fraudes e super faturamentos que ocupam as páginas dos jornais, são privilégios de uma pequena minoria, restrita somente aos "amigos do rei." A esmagadora maioria das empresas, que não são notícias, são idôneas, e sofrem, muito, com este mefistofélico sistema.

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