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Medida de cautela

TJ-SP concede liberdade mediante fiança de R$ 27 mil

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O Tribunal de Justiça paulista concedeu, nesta quinta-feira (28/7), Habeas Corpus para 16 pessoas acusadas de integrar um esquema que fraudou a arrecadação do município de Taboão da Serra. O desvio no erário é estimado em mais de R$ 1 milhão. A decisão é da 15ª Câmara Criminal, que concedeu liberdade aos acusados mediante o pagamento de fiança, arbitrado em 50 salários mínimos (R$ 27.250,00).

A turma julgadora mandou expedir alvará de soltura. A medida está provocando o maior alvoroço no Tribunal de Justiça e na 1ª Vara de Taboão da Serra, com advogados tentando garantir o pagamento da fiança no horário bancário e garantir a soltura ainda nesta quinta-feira de seus clientes.

A medida aplicada aos acusados se ampara na Lei 12.403/2011, que permite que em alguns crimes a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares, como o pagamento de fiança, o monitoramento dos acusados e a obrigação dos suspeitos se recolherem à noite em casa.

Os réus foram presos, em março, acusados de fazer alterações no sistema de informática do município de Taboão da Serra, envolvendo desvios e sumiços de dívidas ativas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto Sobre Serviços).

Mais de 200 pessoas entre empresários e contribuintes do IPTU, entre pessoas físicas e jurídicas podem ter sido beneficiadas pelo esquema de corrupção na prefeitura, causando prejuízos aos cofres municipais.

Em maio, o escândalo levou a prisão de três vereadores. Dois meses antes, o caso estourou com a prisão em flagrante do funcionário público Márcio Carra. Quando da prisão ele usava uma senha secreta para fazer “desaparecer” mais de R$ 60 mil em IPTU da dívida ativa de um contribuinte. O beneficiado teria pago 30% do valor devido do imposto, para ter seu nome “zerado” da dívida.

A prisão temporária e preventiva dos acusados foi determinada pela juíza Flávia Castellar Olivério. De acordo com ela, o crime imputado aos acusados é grave e, se continuassem soltos, eles poderiam continuar na prática dos mesmos delitos, coagir testemunhas e fugir do local da culpa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011, 16h47

Comentários de leitores

1 comentário

OS MERCENÁRIOS

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

Não é título do famoso livro, não. É a mais pura realidade que se instalou com essa absurda lei, ou seja, o próprio Judiciário vai querer "arrecadar" o quanto puder a título de "fiança". É uma barbaridade, uma atrocidade, uma violência sem precedentes contra a sociedade brasileira. Bandidos na rua e povo honesto trancafiado.

Comentários encerrados em 05/08/2011.
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