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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota, na quarta-feira, para defender a manutenção de 60 dias de férias para magistrados do país. A nota foi motivada por declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, que defende a redução para 30 dias.

A entidade afirma na nota que os juízes estão "constantemente sujeitos a jornadas de trabalho superiores a 40 horas semanais, além dos plantões forenses e da frequente necessidade de trabalhar durante os finais de semana e feriados, sem qualquer compensação financeira". As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Decisão contestada
Uma pesquisa do Ibope Inteligência, publicada nesta quinta-feira, nos jornais Folha de S. Paulo, Estado de Minas e O Globo mostra que 55% dos brasileiros são contrários à decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união de casais do mesmo sexo.

O estudo, feito entre os dias 14 e 18 de julho, identifica que as pessoas menos incomodadas com o tema são as mulheres, os mais jovens, os mais escolarizados e as classes mais altas.

Sobre a decisão do Supremo, 63% dos homens e 48% das mulheres são contra. Entre os jovens de 16 a 24 anos, 60% são favoráveis, enquanto 73% dos maiores de 50 anos são contrários.


Inquérito instaurado
A investigação pública sobre o escândalo das escutas telefônicas no Reino Unido foi oficialmente lançada, nesta quinta-feira, pelo juiz Brian Leveson. As audiências estão marcadas para setembro. Essa será a primeira parte do inquérito judicial que apura os grampos telefônicos ilegais feitos pelo periódico "News of the World”.

A comissão criada tem 12 meses para avaliar suas recomendações e analisará em primeiro lugar a legislação relativa aos meios de comunicação e a proteção à vida privada. Leveson, porém, já admitiu a possibilidade de sua equipe não conseguir cumprir o prazo estabelecido pelo governo por causa da grande quantidade de detalhes a serem apurados. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Lei ignorada
A lei que proíbe profissionais de saúde de usarem o jaleco fora do estabelecimento de trabalho é ignorada em São Paulo. Quando a lei foi sancionada, o governador Geraldo Alckmin afirmou que seu objetivo era evitar que o vestuário agisse como fonte de contaminação em vez de funcionar como barreira de proteção e segurança. A lei foi criada pelo deputado Vitor Sapienza após pesquisas recentes no estado de São Paulo indicaram a contaminação por micro-organismos relacionados a infecções respiratórias, cutâneas e gastrointestinais em 95% dos jalecos médicos. As informações são do Jornal da Tarde.


Decisão inédita
A Justiça do Paraná condenou, nesta quarta-feira, Jair Fermino Borracha, a 15 anos de prisão pelo assassinato do sem-terra Eduardo Anghinoni, ocorrido em março de 1999 num assentamento no noroeste do Paraná. Essa foi a primeira condenação em processos que julgam a morte de sem-terra no estado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Terceira idade
Profissionais de saúde de instituições públicas e privadas terão a obrigação de notificar casos suspeitos ou confirmados de agressão praticada contra idosos à autoridade sanitária. Além disso, lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff define esse tipo de violência como uma ação ou omissão praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico na vítima. O objetivo, de acordo com o Ministério da Saúde, é garantir o compartilhamento de informações para a elaboração de políticas voltadas para os brasileiros com mais de 60 anos. Embora o registro compulsório de pacientes que sofreram maus-tratos esteja previsto desde 2003 no Estatuto do Idoso, a nova legislação pretende reforçar a prática. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Garantia de pagamento
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do consórcio AIM Telecom contra a Fazenda Nacional, entendeu que uma carta de fiança pode ser recusada em execução fiscal quando ela tem prazo determinado para sua prestação. As informações são do jornal DCI. Leia mais aqui na Conjur.


Perdeu mandato
O juiz eleitoral Rodrigo Brum Lopes (PMDB) cassou o mandato do prefeito de Pontal do Paraná (Litoral), Rudisney Gimenes, e de seu vice, Rubens Marcelino da Veiga, por abuso de poder econômico durante a campanha eleitoral de 2008. O despacho é do último dia 18, mas foi divulgado no Diário Oficial apenas nesta quarta-feira. Em sua decisão, Lopes determina a anulação dos votos obtidos no pleito e a cassação dos diplomas. Ele também explica que deve ser feita uma nova eleição, indireta, e organizada pela própria Câmara de Pontal do Paraná. As informações são do jornal Folha de Londrina.


Colunas
De acordo com a coluna de Alberto Pereira Jr. do jornal Folha de S. Paulo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal de SP notificou a Rede Globo de Televisão por uma das homenagens pelo "Fantástico" a Amy Winehouse, morta no sábado. No domingo, o programa mostrou fãs, inclusive menores de idade, cantando e imitando os porres da cantora.

O procurador Jefferson Aparecido Dias pediu que a emissora forneça os dados das adolescentes que aparecem no quadro, em especial os da jovem que simula portar bebida alcoólica e cigarro. Solicita também cópia do alvará que autorizou a participação delas.


Opinião
O editorial do jornal Folha de S. Paulo desta quinta-feira fala sobre as dificuldades que o prefeito Gilberto Kassab está encontrando para cumprir a lei que ele mesmo aprovou na Câmara Municipal de São Paulo a Lei de Mudanças Climáticas, em meados de 2009. De acordo com ela, o governo da cidade passava a assumir a partir daquele momento uma série de compromissos na área ambiental.

“Como a lei não prevê punição alguma à prefeitura, sobrevém a desmoralização de um governo que descumpre tão cabalmente o que promete. Pode-se argumentar que as metas eram ambiciosas demais - ideia com que mesmo vários ambientalistas concordam”.

“É bastante improvável que as emissões de gases do efeito estufa sejam reduzidas em 30% até 2012, em relação ao ano de 2005. É, no entanto, o que está fixado na Lei do Clima”.


 

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011, 11h07

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