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Exame da Ordem é constitucional, diz ministro

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Exame de Ordem, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia, está inteiramente adequado à Constituição Federal de 1988. "Não vejo problema nenhum de a lei estabelecer certos tipos de critérios de aferição para o exercício de uma profissão em que é necessário um mínimo de habilitação técnica para bem desenvolvê-la."

A afirmação foi feita pelo ministro durante entrevista, ao ser questionado sobre o teor do parecer emitido pelo subprocurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro, que entende ser inconstitucional o Exame da Ordem. Para ele, conforme noticiou a ConJur, a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Com esse e outros argumentos, o subprocurador-geral da República entende que o Exame da Ordem deve ser declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

O parecer foi emitido no recurso do bacharel em Direito João Antonio Volante, em andamento no Supremo. O relator do recurso é o ministro Marco Aurélio. O bacharel contesta decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que julgou legítima a aplicação do Exame de Ordem pela OAB.

O ministro da Justiça é advogado e professor de Direito há 25 anos. "Respeitando as posições contrárias, sempre defendi publicamente, inclusive como deputado, que não haveria nenhum problema da lei exigir tais requisitos nos casos em que a habilitação técnica pudesse refletir no exercício profissional daquele que completa um curso superior. Por essa razão, pessoalmente, sempre achei que o Exame de Ordem está inteiramente adequado nos termos da legislação em vigor à Constituição Federal de 1988". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011, 17h49

Comentários de leitores

8 comentários

jose cardozo

JB (Advogado Autônomo)

O ministro achar que é constitucional pouco importa. Ninguém quer profissionais atuando sem um controle de qualidade como o exame da ordem. Mas é imoral a OAB faturar alto como vem fazendo em cima deste exame da ordem. Ela parece ignorar prova de exame da ordem com concurso para magistratura

exame da OAB não faz milagres.

io (Outros)

A esta altura, quem está registrado na OAB, mesmo que não tenha, na época que solicitou o registro, prestado qualquer exame, defende a constitucionalidade e obrigatoriedade do exame, como possivelmente deve ter sido o caso do nobre advogado/ministro. Vejo o exame mencionado, como uma empresa mercantilista e forte fonte de recursos para a própria OAB e para muitos que ensinam em cursinhos, ou mesmo, que editam livros preparatórios para o tal exame. No meu entender, não será um mero exame, que irá dar condições aos formados, para exercerem com destaque a profissão de advogado, disso eu tenho certeza.

Cuidado com a palavra

Roberto MP (Funcionário público)

Soares, você tem que ter cuidado com o que escreve. É por isso que muitos não passam no exame da OAB. Pela falta de atenção ou de condições técnicas mesmo. Há muitos anos uma então jovem candidata ao concurso de juiz havia obtido excelentes notas nas provas objetivas e subjetiva, mas foi eliminada na prova de sentença ao grafar várias vezes a palavra sanção como sansão. No seu caso, você começou tropeçando no título. Cusoindo? Será que você quis dizer cuspindo? Você tascou indevidamente um acento circunflexo na palavra experientes. E depois grafou a palavra torpessam. Erro duplo: trocou a sílaba tro por tor e, provavelmente você quis dizer tropeçam, que é com “ç” e não com “ss”. E deseja felidades, provavelmente felicidades. Como você mesmo encerrou, ninguém tem “a obrigação de entender o que foi mal escrito” (sic).

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