3º Pacto Republicano pode ter PEC dos Recursos

Com assinatura prevista para agosto, o 3º Pacto Republicano ainda poderá passar por mudanças. De acordo com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, representantes dos três Poderes vão discutir se a Proposta de Emenda à Constituição que pretende alterar a execução de sentenças, a chamada PEC dos Recursos, vai permanecer no pacto. A notícia é da Agência Brasil.

A proposta, defendida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, permite a execução imediata de sentenças já na segunda instância. O recurso para tribunais superiores teriam apenas caráter rescisório.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, mostrou-se contrário à PEC dos Recursos durante reunião com Cardozo. Para ele, o problema da Justiça não são os recursos, mas a falta de estrutura. “O modelo da Justiça brasileira precisa ser repensado, precisa ser cada vez mais profissionalizado no sentido de que atenda as demandas da sociedade brasileira.”

Cavalcante apresentou a Cardozo uma proposta que sugere a estipulação de um prazo para que juízes decidam o encaminhamento dos processos. “Hoje, quem tem prazo na Justiça é só o advogado. Que se estipule 90 dias, 120 dias, um prazo para que o juiz despache, sentencie os processos. Essa é a obrigação que ele tem em função daquilo que recebe por parte da sociedade.”

Um dos objetivos da PEC dos Recursos é desafogar os tribunais superiores e acabar com as chamadas terceira e quarta instâncias. No entanto, Cavalcante disse que se a PEC dos Recursos for aprovada da forma como está sendo proposta, apenas 1,7% da Justiça brasileira será atingida. “Não será com esta PEC que se resolverá o problema dos recursos na Justiça. O direito de defesa do cidadão poderá ser prejudicado.”

Cardozo disse que o Ministério da Justiça vai conduzir o debate sobre a PEC “com absoluta isenção”. Segundo ele, a decisão levará em consideração o posicionamento da maioria dos operadores de Direito para solucionar os problemas. O ministro garantiu que o debate será feito o mais rápido possível, pois o presidente do STF e os representantes da Câmara dos Deputados e do Senado também têm o desejo de fechar a discussão rapidamente.

O 3º Pacto Republicano é um esforço conjunto dos três Poderes para aprovar mais rapidamente projetos de lei considerados benéficos para o Judiciário. Os projetos serão encaminhados ao Congresso Nacional assim que a Câmara e o Senado voltarem do recesso do meio do ano.

Os primeiros pactos foram assinados em 2004 e 2009. A primeira edição resultou na reforma do Judiciário e na criação de órgãos de controle, como o Conselho Nacional de Justiça. A segunda buscou uniformizar entendimentos de Juizados Especiais em todo o país para evitar situações de insegurança jurídica.