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Reforma na saúde

Obamacare chega à Suprema Corte dos EUA

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A batalha judicial em torno da lei que reforma o sistema público de saúde nos Estados Unidos finalmente chegou à Suprema Corte do país. Ou como disse Nathan Koppel, repórter que acompanha a Suprema Corte para o blog especializado em Justiça do The Wall Street Journal: “O dia que, há muito, sabíamos que não tardava chegou”.

A organização conservadora Thomas More Law Center, uma entidade sem fins lucrativos que opera no estado de Michigan e advoga a favor dos valores familiares e cristãos, entrou com uma ação no tribunal para tentar derrubar a nova lei da saúde nos EUA. O processo corresponde à decisão anterior da Corte Federal de Apelação para o 6º Circuito que tinha decidido, em 29 de junho, a favor da nova legislação.

A entidade anunciou que entrou com uma ação certiorari (writ of certiorari) junto à Suprema Corte na quarta-feira (27/7). Ações certiorari, nos sistemas jurídicos que descendem do direito anglo-saxão, são tipos distintos de petição para revisão judicial, quando é requerido a um tribunal que este solicite a uma corte de instância menor o encaminhamento dos autos de um dado processo para análise preliminar da decisão. O Thomas More Law Center tinha questionado junto à corte de apelação a constitucionalidade de uma das cláusulas que compõem o chamado Obamacare, a qual determina que cidadãos que não podem pagar por planos de saúde privados sejam obrigados então a dispor de cobertura médica pública.

De acordo com a entidade, e com os demais litigantes que questionam a lei em diferentes estados, o Patient Protection and Affordable Care Act fere a cláusula comercial da Constituição Federal dos Estados Unidos, que garante ao cidadão o direito de abster-se de exercer ou dispor de qualquer atividade comercial.

Sediada em Cincinnati, Ohio, a Corte Federal de Apelação para o 6º Circuito, que cobre os estados de Michigan, Kentucky, Ohio e Tennessee, rejeitou o argumento da organização Thomas More Law Center de que o Congresso dos EUA extrapolou suas atribuições ao determinar o pagamento de multas por parte daqueles que se recusarem a dispor de planos de sáude privados ou do benefício público. De acordo com comentadores de Justiça nos EUA, como a Corte Federal de Apelação para o 6º Circuito foi a primeira a decidir sobre a constitucionalidade da nova lei, isso torna o momento pouco apropriado para que uma ação seja apresentada junto à Suprema Corte.

Se outros tribunais de apelação decidirem a favor da constitucionalidade da lei, a Suprema Corte pode dar o caso por encerrado e assim se recusar a julgar o processo. Se as decisões em cortes federais divergirem, então o alto tribunal inevitavelmente terá que dar a palavra final. Por isso, o Thomas More Law Center optou por entrar com uma ação certiorari, a fim de adiantar a chegada da batalha à Suprema Corte, sem, para isso, correr o risco de que o argumento da inconstitucionalidade seja rejeitado pelo alto tribunal, mesmo que a presente ação o seja.

Contudo apesar de se tratar da primeira ação relacionada ao Obamacare que chega à mais alta instância de Justiça dos Estados Unidos, o momento não poderia ser mais ameno. A Suprema Corte está em recesso de verão e inicia o próximo mandato só no outono (do hemisfério norte). A previsão para que os juízes comecem a analisar o caso é para o início de 2012.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2011, 13h44

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