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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O governo do Distrito Federal obteve autorização da Justiça para continuar as ações de expansão do Setor Hoteleiro, na Quadra 901 Norte. A desembargadora da 1ª Turma Cível, Lucimeire Silva, entendeu que “incidiu em erro” ao conceder a liminar anterior, tendo em vista que o Ministério Público do DF apresentou alegações diferentes das que constam na ação civil pública inicial. A Procuradoria Geral do Distrito Federal conseguiu provar que os procedimentos feitos estão dentro da legalidade e obedecerão todas as exigências. O projeto faz parte do plano de ações que irão preparar a capital federal para a Copa do Mundo de 2014. As informações são do Jornal de Brasília.


Licitação suspeita
A empresa que venceu o pregão para alugar carros para o Senado, com contrato de R$ 1,72 milhão por ano, pertence a um funcionário da Casa, filho de um ex-senador. Inscrição da Rosário Locadora de Veículos, de nome fantasia Connecta, registra que o capital da empresa é dividido entre Ricardo Luiz Santos Porto e Luciana de Goes Porto. Ricardo, que é servidor nomeado desde 1984, tem 49% do capital de R$ 1 milhão; e Luciana, os outros 51%. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Caso Pitta
O juiz federal substituto Marcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Federal Criminal em São Paulo, condenou a bancária Rachelle Abadi a seis anos de prisão por lavagem de dinheiro durante a gestão de Celso Pitta na Prefeitura de São Paulo (1997 a 2000). O ex-prefeito morreu em 2009. Segundo o Ministério Público Federal, Abadi prestava assessoria financeira a Pitta e sabia dos atos ilícitos praticados pelo ex-prefeito. O serviço prestado por Abadi estava relacionado à abertura e movimentação de contas no exterior, além de abrir e fechar empresas e movimentar o dinheiro entre as empresas e contas do ex-prefeito. As informações são dos jornais Folha de S. Paulo e Jornal da Tarde.


Justiça rápida
O STJ julgou, no primeiro semestre de 2011, mais de 300 recursos repetitivos. A Corte Especial foi responsável pelo julgamento de 27 repetitivos. Para o segundo semestre, 176 recursos desse tipo aguardam apreciação dos órgãos julgadores. O resultado desses julgamentos ajudará o Judiciário a reduzir o número de recursos sobre o mesmo tema, além de diminuir o tempo de tramitação das ações.

O resultado dos julgamentos de repetitivos orienta o tratamento dos demais, que ficam suspensos na segunda instância à espera da decisão superior. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento imediato
O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal fazem estudos para verificar a viabilidade de implantar, nas salas de audiências dos tribunais, um sistema para pagamento de dívidas decorrentes de acordo e sentenças por meio de cartão de crédito e de débito. O projeto será testado em outubro, na Justiça trabalhista. A ideia é dar efetividade às decisões com pagamento imediato. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aposentadoria gorda
O Ministério Público Federal, no Ceará, impetrou Ação Civil Pública para que o conselheiro Teodorico Menezes, presidente afastado do Tribunal de Contas do Estado devolva aos cofres públicos da União ou do Estado do Ceará, tudo o que ele recebeu a mais, desde o ano de 1999, quando assumiu a vaga de conselheiro e já estava aposentado do cargo de contador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aos 43 anos de idade. As informações são do jornal Diário do Nordeste.


Transporte de passageiros
A Justiça Federal liberou a atuação da empresa Logística Locação de Veículos Ltda., com direito a motorista, para oferecer o transporte de passageiros no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão, ainda que em caráter de liminar, abre precedente para uma corrida aos tribunais dos chamados perueiros de luxo, popularmente conhecidos como “piolhos” — denominação de carros de passeio que oferecem um arriscado serviço de táxi ilegal nas filas de espera dos passageiros que desembarcam diariamente em Confins. A prática vinha sendo combatida pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). As informações são do jornal Estado de Minas.


Opinião
O editorial do jornal Folha de S. Paulo trata da Lei 11.343, que tem por objetivo diferenciar o traficante do usuário de drogas. Para o primeiro, estipula pena de prisão de 5 a 15 anos; para o último, só uma advertência ou outras medidas alternativas. "O caminho parecia interessante e promissor: uma política dura para os que enriquecem com a dependência alheia e uma abertura para tratar usuários como parte vulnerável de um problema de saúde pública, e não de polícia".

O editorial trata do fato da lei brasileira, ao contrário da maioria dos países desenvolvidos, não estipular uma quantidade específica de drogas que diferencie o traficante do portador. "É chegada a hora de o Brasil se reunir a esses países e alterar a lei para estabelecer critérios quantitativos de distinção entre usuários e traficantes. Apenas assim a política nacional sobre drogas deixará de superlotar prisões com as vítimas do tráfico e se concentrará sobre o essencial: proteger o usuário e combater o crime organizado".
 


 

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2011, 10h30

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