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contra argumento

Outro ponto de vista em relação à atuação da AGU

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A intenção do Legislador Constituinte ao incluir a Advocacia Pública entre as Funções Essenciais à Justiça, inserida expressamente no capítulo, IV, seção II, da Carta Magma, foi criar um órgão técnico capaz de prestar auxílio ao Governante e, ao mesmo tempo, resguardar os interesses sociais.

A construção de uma Advocacia Pública conforme os anseios Constitucionais têm sido feita gradativamente. Para o bem do nosso Estado Democrático de Direito é necessário que essa mudança ocorra o mais rápido possível, considerando a necessidade da criação de uma efetiva carreira de apoio; modernização das instalações e funcionalidades técnicas dos sistemas de informática; implantação de remuneração isonômica em relação às demais Funções Essenciais à Justiça, evitando o elevado índice de evasão e instituição de prerrogativas isonômicas àquelas existentes para os Juízes e Promotores, para dar condições de igualdade no enfrentamento judicial.

A AGU não é a vilã da prestação jurisdicional, mas sim a salvaguarda de um Estado Democrático de Direito mais célere e eficaz, pois mesmo com essas dificuldades, obteve êxitos, descritos no relatório de gestão de 2010, como: R$ 2,026 trilhões economizados/arrecadados; 31.142 execuções fiscais ajuizadas relativas às autarquias e fundações públicas federais, com ressarcimento de R$ 24,3 milhões; 1.292 ações de ressarcimento ajuizadas; arrecadação de R$ 1,5 bilhão de contribuições sociais na Justiça do Trabalho; arrecadação de 13,3 bilhões de valores inscritos em Dívida Ativa da União; bloqueio de R$ 582 milhões desviados por corrupção; vitória na maior ação judicial da história da AGU, com economia de R$ 2 trilhões; acompanhamento diário de 683 ações do PAC e empreendimento estratégicos; repatriação de obras de arte no valor de U$ 4 milhões; conciliação administrativa de disputas judiciais envolvendo Órgãos Federais; redução da judicialização de matérias pacificadas, através da edição de súmulas, eximindo a interposição de recursos; entre outras.

No que tange ao alcance de uma prestação jurisdicional mais célere, respeitando as garantias fundamentais do processo, devemos dizer que a Escola processualística moderna tem como escopo resolver esse desafio.

Atendendo aos anseios da sociedade, o Poder Constituinte Derivado introduziu, através da Emenda Constitucional 45/2004, o inciso LXXVIII, ao art. 5º, que assim dispõe: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”[1]

Essa alteração Constitucional decorreu, em certa medida, da constatação de que o Direito Processual, como instrumento para consecução do direito material, não vinha sendo concretizando, em razão da morosidade do Judiciário, da não satisfação do direito a todos os legitimados,

Nesse sentido, o Processo Civil Brasileiro vem sofrendo diversas alterações que objetivam dotar os jurisdicionados de mecanismos mais eficazes para a concretização do direito.

Entretanto, no entendimento de Humberto Theodoro Jr., para alcançar uma prestação jurisdicional mais célere é necessário diminuir, ao máximo, o “tempo morto do processo”, período em que o processo segue seu trâmite na secretaria ou serventia.

Acresce-se às observações anteriores o fato de que, após a Constituição de 1988, houve um crescente e paulatino acesso universal à prestação jurisdicional, o que, por certo, ocasionou uma sobrecarga de trabalho ao Poder Judiciário.

           Com essa contextualização podemos rebater as acusações de que a União seria a responsável pela lentidão da prestação jurisdicional. A União, realmente, é parte em grande quantitativo de processos que tramitam na Justiça Federal, mas esse fato não é por acaso.

O Estado Brasileiro, constituído pela República Federativa do Brasil, é organizado político-administrativamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme preconiza o artigo 1º c/c artigo 18, da CRFB.

Assim, as políticas planejadas, desenvolvidas e executadas pelos Entes Federados, comumente referidas como políticas públicas, decorrem da repartição de competência administrativa e legislativa da Federação Brasileira.

Observe-se que a Constituição Federal de 1988 incumbiu à União grande parte dos serviços dirigidos à República Federativa do Brasil, exigindo-se a construção de um Estado prestador de serviços, Welfare State, representado pelo Estado do Bem Estar Social.

É natural que sendo a União reguladora de grande parte das relações sociais seja muito acionada em Juízo, da mesma forma como defenderá seus interesses ajuizando as ações cabíveis.

Por todos esses motivos, a organização do Estado brasileiro comporta a movimentação de todo um arcabouço administrativo, meticuloso e burocrático. Sua organização e funcionamento não se comparam a uma empresa privada em termos de eficiência e planejamento, por ter uma gestão mais complexa.

Considerando que cabe à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, lato senso, importará dizer que seus membros exercerão um papel, diretamente ou indiretamente, relacionada à concretização das políticas públicas do Estado Brasileiro, aqui tomado como sinônimo de União. Diante dessa perspectiva, é dever dos membros da Advocacia-Geral da União darem suporte à execução orçamentária das competências da União, desde que as ações sejam constitucionais e legais. Essa aferição será realizada no caso concreto, ou por meio das normas regulamentares expedidas pela Advocacia-Geral da União, através da atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, o que trará um ganho de qualidade para a política pública escolhida.

A atuação da Advocacia-Geral da União na fase do planejamento, formação, elaboração, implementação e execução da política pública está propiciando um planejamento estratégico do Estado, bem como a redução de demandas. Nesse pormenor, é bom ressaltar que a atuação da AGU transcende a defesa míope da União, ajudando atender as atribuições que o Estado moderno requer, precipuamente a viabilização das políticas públicas em favor da sociedade, em última análise, resguardará o interesse público, consubstanciado pela defesa do bem comum.

Enfim, não há como dotar o Estado de várias atribuições sem dar condições mínimas para o mesmo executá-las, motivo pelo qual a AGU exerce o papel estratégico na defesa do patrimônio público, dos interesses dos cidadãos e da Justiça.

Portanto, a judicialização, tendo a União como parte, está ligada ao tamanho do Estado que nossa Constituição traçou.


[1] BRASIL. Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm> Acesso em 10.07.2011.

Allan Titonelli Nunes é procurador da Fazenda Nacional e presidente do SINPROFAZ.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2011, 15h42

Comentários de leitores

12 comentários

Agora a questão é institucional...

Karla sinova (Advogado da União)

O primeiro comentário do juiz estadaul Daniel, comentava a minha fala ( fugindo totalmentee ao tema, diga-se de passagem), de maneira, digamos, exaltada, com o singelo título: " Logo quem falando"(em clara alusão a meu cargo de advogada da União, nao é funcional? então tá)). Depois duvidou de afirmação que fiz e mantenho ,sobre cartas precatórias da JE para JF. Não satisfeito, fez gracinha com erros de digitação que cometi( Não é pessoal? então tá, e imagine se ele também não os cometesse, como eu mostrei). Depois que eu perdi a paciência e disse o que percebi desde o começo mas preferi não dizer, ou seja, que o problema com as competências delegadas é só financeiro( se ganhasse por isso estaria tudo as mil maravilhas) ele vem se fazer de santo e dizer que "A questão é institucional, não funcional nem pessoal" Então que medisse as palavras desde o começo. Ah, Sr. Daniel, se a competência eleitoral é uma maraviha pois "decorre da Constituição e da Lei, ambas editadas pela União", as competências delegadas também "decorrem da Constituição e da Lei, ambas editadas pela União". Assim sendo, com gosto ou sem gosto, faça o seu trabalho e deixe de reclamar.

A questão é institucional, não funcional nem pessoal

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

O primeiro comentário da Sra. Carlla, Advogada da União, terminou afirmando: "as varas estaduais conseguem ser mais lentas que as federais".
Eu apenas estou demonstrando, nos meus comentários, com argumentos jurídicos e sem ofender ninguém (a brincadeira do meu comentário anterior decorreu de a eminente comentarista insistir em afirmar que estou nervoso), que um dos motivos (talvez o principal) de a Justiça Estadual ser lenta é o fato de trabalhar, de graça, para a Justia Federal, na competência delegada e no cumprimento de precatórias.
Podem reler meus comentários e verão que não estou fazendo qualquer alusão a aumento de remuneração.
A remuneração que alguns juízes de Direito recebem, enquanto exercem o cargo de Juiz Eleitoral, decorre da Constituição e de Lei, ambas editadas pela União, e servem para retribuir um trabalho difícil, mas que exercemos (e queremos continuar exercendo) com gosto.

mais nervosinho ainda

Karla sinova (Advogado da União)

"causas, que deveriam tramitam(sic) na Justiça Federal". O juiz estadual Daniel, em vez de ficar ridicularmente criticando errinho de digitação e repetindo a mesma bobagem como um mantra, parece que sofre de um problema comum a alguns juízes estaduais, inveja dos juízes federais, é a única explicação para essa ladainha sem sentido, até porque, o foco da discussão que provocou meu primeiro comentário, era outro, completamente diferente. Ademais, informo ao Sr. juiz estadual que não tenho o menor interesse em provar nada pare ele, apenas mostrei com argumentos o quanto sua fala não se sustenta.Pelo visto, o que quer mesmo é mais dinheiro no bolso, ora,deveria pedir para o seu TJ, não para a União, que aliás, já paga uma verdadeira fortuna de gratificação eleitoral para juízes estaduais. Ainda quer mais juiz estadual Daniel?

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