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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

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9 de junho de 2015, 10h19

Em resposta a operação zelotes — que acusa conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf) de vender decisões , o Ministério da Fazenda publicará, esta semana, o novo regulamento do Carf. Segundo fontes do governo, o número de conselheiros diminuirá de 300 para 120; processos parecidos serão julgados por lote; e súmulas vinculantes serão simplificadas. A previsão é que o órgão volte a funcionar em julho. As informações são do jornal O Globo.


Cálculo de tributos
A discussão bilionária sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras no Supremo Tribunal Federal será agora definida por meio de dois recursos em repercussão geral. Além do caso do Santander, os ministros irão analisar o processo da Sita Corretora de Valores. A estimativa de impacto da disputa é de R$ 17 bilhões, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Por causa de um erro processual, que beneficiou o Santander, PIS e Cofins serão julgados separadamente. Porém, provavelmente na mesma sessão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Drogas em pauta
O Supremo Tribunal Federal deve votar ainda neste semestre ação que descriminaliza o consumo de drogas no país. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, libera seu voto até o fim desta semana. A probabilidade maior é a de que os magistrados considerem que o artigo 28 da Lei Antidrogas é inconstitucional e que o consumo não pode continuar sendo considerado crime. Outra tese que o relatório de Mendes deve contemplar é a que prevê que qualquer pessoa apanhada com drogas seja levada ao juiz para que ele analise, antes de alguma medida, se ela é usuária ou traficante. Hoje essa decisão é da polícia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedidos de vista
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou o movimento pela redução do tempo dos pedidos de vista. O órgão enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam estabelecidos, para todos os tribunais do país, um prazo máximo e sanção para os magistrados que demorarem para apresentar seus votos. Segundo o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ideia é adotar o que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça que fixou um prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar os votos- vista. Quando o período não é respeitado, o processo é automaticamente incluído na pauta da sessão seguinte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Seguros mais caros
Fazer seguro para conselheiros de administração e diretores de companhias envolvidas na operação lava jato está mais caro. Especialistas apontam que valores cobrados pelas seguradoras (os prêmios) aumentaram à medida em que fraudes foram reveladas. Também se tornaram comuns cláusulas que excluem da cobertura executivos envolvidos em outros processos, ou que estabelecem exceções em novos contratos, como não cobrir custos de processos em caso da mera suspeita de corrupção, por exemplo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reforma política
Sem consenso para aprovar os principais pontos remanescentes da reforma política nesta semana, deputados preparam ajustes no texto do projeto de lei que vai tratar da regulamentação das regras acolhidas pelo plenário da Câmara no mês passado. Parlamentares acreditam que poderão alterar questões polêmicas como o financiamento privado de campanha e a cláusula de barreira que limita de maneira branda o acesso de partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV. A intenção é torná-la mais severa para ampliar o número de partidos que perderiam os benefícios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Homenagem ao ministro
O ministro Marco Aurélio Mello vai ganhar uma exposição em homenagem aos seus 25 anos como magistrado do Supremo Tribunal Federal. A mostra vai trazer objetos, documentos, fotos e imagens da vida do magistrado. Uma carta que ele escreveu aos dez anos de idade para o Papai Noel, pedindo "uma capa de chuva, duas camisas e um blusão de frio, tudo no manequim 11 anos", é um dos destaques. Um documentário e um livro sobre ele também serão lançados. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Prioridade na pauta
O Conselho Nacional de Justiça realiza sessão ordinária nesta terça (9/6), devendo dar prioridade ao julgamento de itens sob vista regimental e recursos administrativos. Está na pauta de 149 itens, entre outros, o processo em que são investigados os desembargadores Gilberto Rodrigues Jordan e Nery da Costa Júnior, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com vista regimental da ministra Nancy Andrighi. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Abuso de poder
O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou nesta segunda-feira (8/6) a reabertura de uma ação de investigação judicial eleitoral contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e seu vice, Antonio Andrade (PMDB) por suposto abuso de poder político durante a campanha eleitoral do ano passado, da qual saíram vitoriosos. A ação havia sido arquivada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) por ausência de provas. As informações são do portal G1.


Auditoria em salários
A presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Cristiana de Castro Moraes, barrou os procuradores do Ministério Público de Contas de investigar eventuais irregularidades nos salários dos secretários do governo Geraldo Alckmin (PSDB). Segundo a conselheira, os procuradores do órgão responsável pela fiscalização financeira da administração estadual não têm competência legal para realizar esse tipo de procedimento. A investigação tinha por objetivo fazer um pente-fino nos quadros de servidores dos três poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prazo para licenciamento
A presidente Dilma Rousseff quer fixar prazos para a concessão de licenciamentos ambientais, um dos problemas que mais emperram a liberação de obras no país. A presidente determinou que seja feito um estudo sobre o tema para se transformar em projeto de lei (PL). Assegurou, porém, que “obviamente” o texto do PL será discutido com o Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Obras olímpicas
A Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM- Rio) entrou com Ação Civil Pública pedindo a anulação da autorização que o Iphan deu para o início das obras na Marina da Glória. O caso será julgado pela 26 ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A federação pediu liminar para paralisar as obras e, assim, evitar “potenciais danos irreversíveis naquele bem tombado”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Pouca informação

O jornal Folha de S.Paulo critica em editorial a falta de informações no debate sobre a redução da maioridade penal. "Debate sobre redução da maioridade penal no Brasil se baseia em estatísticas precárias sobre participação de jovens em assassinatos", afirma. Em uma consulta feita junto aos estados, a Folha concluiu que além de metodologias precárias, alguns estados sequer fornecem algum dado.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

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26 de julho de 2011, 11h10

O Senado arquivou o pedido de advertência ao senador Roberto Requião (PMDB-PR) por ter ameaçado um jornalista depois de tomar o gravador de suas mãos. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), acatou parecer da Advocacia do Senado. Nele, os advogados Hugo Souto Kalil, Fernando Cunha e Alberto Cascais afirmam que o pedido apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal não atende aos requisitos previstos para punir o parlamentar. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Caos aéreo
Em um ano, os Juizados Especiais dos aeroportos brasileiros registraram 18.522 reclamações, das quais 4.543, ou o equivalente a 24,5%, resultaram em acordos entre as partes. As informações fazem parte de um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre as queixas mais frequentes estão overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens, além de falta de informação. O terminal de Brasília lidera o ranking dos mais problemáticos, com 8.548 queixas no período. Dessas, apenas 19,16% (ou 1.638) foram solucionadas por meio de entendimento e 1.243 resultaram em processos judiciais. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Sob suspeita
O Ministério Público decidiu abrir investigação sobre suposto crime de lavagem de dinheiro envolvendo a compra do apartamento ocupado desde setembro de 2007 pelo ex-ministro Antonio Palocci (Casa Civil), em Moema, zona sul de São Paulo. O imóvel, avaliado em R$ 4 milhões, pertence a Gesmo Siqueira dos Santos, filiado ao PT de Mauá (Grande São Paulo) há 23 anos e com folha corrida com mais de 120 inquéritos policiais.

A apuração ficará sob responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec), braço do Ministério Público. A medida foi tomada pela Procuradoria-Geral de Justiça a partir de representação do PSDB paulista, subscrita pelo deputado Pedro Tobias. As informações são do jornal O Globo.


Carga tributária
O governo de alguns estados deve se manifestar, no Supremo Tribunal Federal, sobre as diversas ações que questionam as leis e decretos que instituíram alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de mercadorias compradas de forma não presencial, em especial pela Web.

O Ceará protocolou suas alegações, ainda não disponíveis no andamento processual. Recentemente, foi a vez de Mato Grosso de prestar informações em uma das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema ajuizadas pela OAB. Em petição, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito, por não haver problema de constitucionalidade nos Decretos 2.033/2009 e 312/2011, que trouxeram a tributação extra de ICMS. As informações são do jornal Diário do Comércio.


Desconto tributário
Quatro Estados que concediam incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal, em junho, driblaram o veto imposto pelo tribunal e continuam assegurando os benefícios a diversas indústrias estabelecidas em seus territórios, informa reportagem publicada na Folha desta terça-feira

São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul editaram novas leis que anularam ou reduziram o impacto da decisão. O Espírito Santo decidiu não cumprir a determinação judicial e pretende recorrer contra ela, embora a decisão do STF tenha sido unânime. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


O retorno
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu suspender a cassação do deputado estadual Domingos Brazão (PMDB-RJ) porque sua condenação só foi possível graças às mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no início do ano que a lei só valerá na eleição de 2012 e não pode ser aplicada à eleição de 2010. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Eleitor fantasma
A Justiça Eleitoral rejeitou mais da metade das assinaturas de lista de apoio ao PSD apresentada em Minaçu (GO). Parte delas era de eleitores que se declararam analfabetos nas últimas eleições. Das 1.645 assinaturas coletadas, apenas 634 foram comprovadas pelo cartório eleitoral da cidade goiana, que tem 31 mil habitantes.

A lista para criação do PSD tem assinaturas de pessoas que usaram carimbo para votar, segundo o promotor de Justiça Rafael Simonetti. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Salários astronômicos
A Justiça Federal determinou que a Câmara dos Deputados corte imediatamente os salários dos congressistas e funcionários que estão acima do teto constitucional. Os servidores não podem receber mais do que os ministros do STF, que têm vencimentos de R$ 26,7 mil. As informações são do jornal Valor econômico.

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