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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O Senado arquivou o pedido de advertência ao senador Roberto Requião (PMDB-PR) por ter ameaçado um jornalista depois de tomar o gravador de suas mãos. O presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), acatou parecer da Advocacia do Senado. Nele, os advogados Hugo Souto Kalil, Fernando Cunha e Alberto Cascais afirmam que o pedido apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal não atende aos requisitos previstos para punir o parlamentar. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Caos aéreo
Em um ano, os Juizados Especiais dos aeroportos brasileiros registraram 18.522 reclamações, das quais 4.543, ou o equivalente a 24,5%, resultaram em acordos entre as partes. As informações fazem parte de um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça. Entre as queixas mais frequentes estão overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens, além de falta de informação. O terminal de Brasília lidera o ranking dos mais problemáticos, com 8.548 queixas no período. Dessas, apenas 19,16% (ou 1.638) foram solucionadas por meio de entendimento e 1.243 resultaram em processos judiciais. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Sob suspeita
O Ministério Público decidiu abrir investigação sobre suposto crime de lavagem de dinheiro envolvendo a compra do apartamento ocupado desde setembro de 2007 pelo ex-ministro Antonio Palocci (Casa Civil), em Moema, zona sul de São Paulo. O imóvel, avaliado em R$ 4 milhões, pertence a Gesmo Siqueira dos Santos, filiado ao PT de Mauá (Grande São Paulo) há 23 anos e com folha corrida com mais de 120 inquéritos policiais.

A apuração ficará sob responsabilidade do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (Gedec), braço do Ministério Público. A medida foi tomada pela Procuradoria-Geral de Justiça a partir de representação do PSDB paulista, subscrita pelo deputado Pedro Tobias. As informações são do jornal O Globo.


Carga tributária
O governo de alguns estados deve se manifestar, no Supremo Tribunal Federal, sobre as diversas ações que questionam as leis e decretos que instituíram alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais de mercadorias compradas de forma não presencial, em especial pela Web.

O Ceará protocolou suas alegações, ainda não disponíveis no andamento processual. Recentemente, foi a vez de Mato Grosso de prestar informações em uma das três ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema ajuizadas pela OAB. Em petição, o estado afirma que a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito, por não haver problema de constitucionalidade nos Decretos 2.033/2009 e 312/2011, que trouxeram a tributação extra de ICMS. As informações são do jornal Diário do Comércio.


Desconto tributário
Quatro Estados que concediam incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal, em junho, driblaram o veto imposto pelo tribunal e continuam assegurando os benefícios a diversas indústrias estabelecidas em seus territórios, informa reportagem publicada na Folha desta terça-feira

São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul editaram novas leis que anularam ou reduziram o impacto da decisão. O Espírito Santo decidiu não cumprir a determinação judicial e pretende recorrer contra ela, embora a decisão do STF tenha sido unânime. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


O retorno
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu suspender a cassação do deputado estadual Domingos Brazão (PMDB-RJ) porque sua condenação só foi possível graças às mudanças feitas pela Lei da Ficha Limpa.

O Supremo Tribunal Federal decidiu no início do ano que a lei só valerá na eleição de 2012 e não pode ser aplicada à eleição de 2010. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Eleitor fantasma
A Justiça Eleitoral rejeitou mais da metade das assinaturas de lista de apoio ao PSD apresentada em Minaçu (GO). Parte delas era de eleitores que se declararam analfabetos nas últimas eleições. Das 1.645 assinaturas coletadas, apenas 634 foram comprovadas pelo cartório eleitoral da cidade goiana, que tem 31 mil habitantes.

A lista para criação do PSD tem assinaturas de pessoas que usaram carimbo para votar, segundo o promotor de Justiça Rafael Simonetti. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Salários astronômicos
A Justiça Federal determinou que a Câmara dos Deputados corte imediatamente os salários dos congressistas e funcionários que estão acima do teto constitucional. Os servidores não podem receber mais do que os ministros do STF, que têm vencimentos de R$ 26,7 mil. As informações são do jornal Valor econômico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2011, 11h10

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