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Franca decadência

Juizados Especiais estão em flagrante declínio

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Há cinco anos, por artigo publicado em revistas e sites jurídicos, escrevi sobre a preocupação que tomava conta de tantos quantos se interessavam pelos destinos dos juizados especiais e lutavam para que essa abensonhada instituição se aperfeiçoasse a cada dia para se firmar como autêntico e revolucionário modelo de prestação de Justiça e instrumento de resgate do prestígio e da credibilidade do Poder Judiciário, tão em baixa nos últimos tempos. 

A inquietação residia em que, ultrapassados os dez anos de vigência da Lei 9.099/95, que criou os juizados estaduais, e constatadas a eficiência e presteza desses órgãos na solução de uma grande massa de litígios, o Congresso Nacional vinha hospedando centenas de projetos de lei, convictos os seus proponentes de que a implantação do sistema dos juizados, para a resolução das controvérsias existentes nas mais diversas áreas da atividade socioeconômica, iria tornar mais suportável os problemas atuais e futuros dos jurisdicionados, acudindo, indistintamente, pessoas jurídicas e físicas, ricas, pobres e remediadas. 

O desvirtuamento do principal objetivo da justiça do cidadão, que sempre foi o de dirimir conflitos existentes entre pessoas físicas hipossuficientes, pela via da conciliação ou através de um procedimento absolutamente oral, simples, informal, célere e gratuito, iniciou-se com a edição da Lei 9.841/99 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que conferiu às microempresas, pessoas jurídicas, legitimidade para proporem ações nos juizados especiais cíveis. A Lei complementar 123/06 (art. 89) revogou expressamente a Lei 9.841/99 e nada obstante manter a legitimidade ativa das microempresas nos juizados, ampliou a deturpação do escopo da instituição, estendendo tal legitimidade também às empresas de pequeno porte (artigo 74).

Posteriormente, desferiu-se outro golpe no sistema, com a promulgação da Lei 12.126/09 que, alterando o artigo 8° da Lei 9.099/95, admitiu que outras pessoas jurídicas figurassem como autoras, como as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

Essas leis, a par de ferir de morte a própria razão da lei de pequenas causas, transformaram os juizados em ativos "balcões de cobrança", requintados instrumentos de pressão de empresários, empresas e sociedades, algumas, como as microempresas, de considerável expressão econômico-financeira (receita bruta anual inferior ou igual a R$ 240 mil – artigo 3°, inciso I, da LC 123), outras, como as de pequeno porte, de altíssimo faturamento (renda bruta igual ou inferior a R$ 2,4 milhões – inciso II). Tais empresas e organizações, sem despender um centavo sequer, passaram a se valer dos juizados para o recebimento dos seus créditos e acerto dos seus negócios, muitas vezes acionando aqueles que deveriam ser os destinatários dessa justiça especializada, ou seja, pequenos comerciantes, modestos prestadores de serviços, microempreendedores, carentes jurisdicionados, muitos deles titulares de direitos patrimoniais de inexpressivo valor.

Alguns estados implantaram varas das microempresas, com pesada estrutura material e humana para o atendimento privilegiado a essas pessoas jurídicas que, cientes de que nos juizados é vedada a cobrança de qualquer despesa, nem mesmo correspondiam com as relativas à locomoção dos oficiais de justiça (seus “cobradores de luxo”), sacrificando o funcionamento dos juízos que deveriam servir, isto sim, à imensa clientela verdadeiramente necessitada, quer dizer, aquela clientela composta por pequenos litigantes que enfrentam graves obstáculos de acesso à Justiça, tais como a falta de orientação e informação essenciais à defesa de seus interesses, a morosidade na solução dos conflitos, o excesso de formalismo processual, o alto preço da demanda, a falta de condições de constituir advogado, a dificuldade de obter provas, principalmente de natureza técnica, etc.

No Mato Grosso do Sul, as prateleiras do cartório do antigo Juizado das Microempresas da Capital (felizmente extinto), eram organizadas com a nominação das empresas-autoras, parecendo que ali se achava instalado o “Departamento de Cobrança” dessas firmas que, como tantas outras existentes no país podem, perfeitamente, suportar os custos das demandas, contratar advogados, sofrer com as formalidades do processo e com a morosidade da Justiça, enfim, enfrentar, sem angústia, as barreiras profundas arrostadas por cidadãos carentes de recursos de toda ordem.

Recordamos que, dos tempos dos juizados de pequenas causas aos primórdios da Lei 9.099/95, a conciliação era, verdadeiramente, a alma e a grande marca do sucesso do microssistema. Onde instalados e funcionavam, os acordos amigáveis que colocavam fim às controvérsias atingiam índices superiores a 80% e as pequenas reclamações que ingressavam na fase contenciosa eram solucionadas a brevíssimo tempo, geralmente em trinta dias. Com a ampliação da competência e a admissão das empresas a proporem ações, ocorreu uma redução drástica daqueles índices que, presentemente, segundo pesquisas, raramente alcançam 40%. Esses fatores provocaram também um aumento descomunal de processos, e hoje vemos que, em muitos estados a jurisdição especial já ultrapassa a 50% dos feitos em tramitação e que as demandas não são definitivamente solucionadas em prazo inferior a 18 meses, o que significa dizer que os juizados estão caindo na vala comum da Justiça tradicional e no descrédito popular. Penso que, no curto prazo, iremos presenciar, consternados, a falência de um sistema quase perfeito de prestação de justiça e a frustração de um grande ideal de se conceber uma nova e excepcional forma de resolução dos conflitos sociais, com o escancarar das portas do Judiciário para minimizar, entre os mais humildes cidadãos, a demanda reprimida, a “litigiosidade contida”, na feliz expressão do notável Kazuo Watanabe.

O festejado Cândido Rangel Dinamarco, escrevendo sobre "O processo nos Juizados das Pequenas Causas", observou que "O Juizado é instituído como tribunal do cidadão e em princípio não visa oferecer soluções a problemas de empresas ou mesmo associações, mas ao indivíduo enquanto tal" ("Juizado Especial de Pequenas Causas", p. 126, Ed. 1985 - RT). Esse pensamento não destoava da Exposição de Motivos da revogada Lei 7.244/84, que registrava que "O Juizado Especial de Pequenas Causas objetiva, especialmente, a defesa de direitos do cidadão, pessoa física, motivo pelo qual somente este pode ser parte ativa no respectivo processo. As pessoas jurídicas têm legitimidade exclusiva no pólo passivo da relação processual" (n.16).

Voltando às considerações sobre a visão do Legislativo a respeito dos juizados especiais, anota-se que a Lei 1.253, de 22 de dezembro de 2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública e passou a vigorar no dia 23 de junho do ano passado, veio sufocar ainda mais a debilitada organização funcional dos juizados estaduais, na medida em que obriga os tribunais a instalar, dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, um novo organismo que, embora com prazo determinado para o pleno funcionamento, irá requerer uma estrutura organizacional mínima composta de juízes togados, conciliadores, juízes leigos e servidores, e instalações adequadas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional também no campo desses juizados. Melhor seria que os propósitos da Lei 1.253/09 fossem afirmados em legislação a ser aplicada nas varas de Fazenda Pública existentes, ou nas varas cíveis do juízo comum, que poderiam, perfeitamente, conviver com o gerenciamento de processos contra as Fazendas Estaduais e Municipais, diferenciados pelo valor da causa, priorizando aqueles definidos como especiais e utilizando os conciliadores e juízes leigos da justiça especial. Essa idéia foi defendida junto ao Congresso Nacional, pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), mas, infelizmente, não encontrou eco, optando os legisladores pelo sistema constante da referida Lei.

No campo externo, há ainda outros fantasmas pairando sobre a cabeça dos juizados. Com possibilidade de serem convertidos em leis, há no Congresso inúmeras propostas de ampliação da competência dos juizados (tanto em razão do valor da demanda como da natureza da matéria) e de alargamento do rol dos legitimados ativos, o que irá fragilizar ainda mais a instituição e apressar o seu desmoronamento. É indisfarçável o intento do legislador de beneficiar camadas da sociedade que já têm posições privilegiadas garantidas por legislação específica, estendendo a elas também o proveito da justiça especial.

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 é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2011, 19h12

Comentários de leitores

3 comentários

Artigo excelente

Joaquim Pedro (Advogado Sócio de Escritório)

Muito boa as colocações do articulista - Rêmolo Letteriello.
Concordo integralmente. Na toada que seguimos, os Juizados Especiais perderão completamente seu sentido.
Saudações.

JUIZADOS ESPECIAIS

Alcides Vergara (Advogado Autônomo - Civil)

Sem dúvida a manifestação do Douto Desembargador é acertada e foca o descaminho que está sendo dado ao escopo dos Juizados. Contudo, tenho que caberia ressaltar mais um ponto, que embora tenha sido citado pelo autor, o foi de forma indireta: a remnuneração dos conciliadores e Juizes Leigos (infeliz termo utilizado pelo legislador).
Os Juízes Leigos percebem atualmente, em meu estado RS, o valor de duas URCs por sentença homologada, atualmente, tal valor importa em R$ 44,78 e os Conciliadores uma URC por acordo realizado, R$ 22,39. Sabido é que muitas vezes um Conciliador realiza dez, doze, até quatorze audiências em uma noite e não consegue efetivar um acordo, nessa noite o Conciliador, literalmente, pagou para trabalhar, mas, mesmo assim, não deixa de cumprir sua função com extrema dedicação e zelo.
Tais valores são ínfimos, não só ante a importância do serviço prestado pelos Juízes Leigos e Conciliadores aos jurisdicionados, mas também ao Poder Judiciário, pois sabido que cada vez mais aumenta a cobrança dos jurisdicionados por uma Justiça mais célere, do Conselho Nacional de Justiça, quanto aos números da efetiva prestação jurisdicional, bem como à própria corregedoria dos egrégios Tribunais, que busca, no melhor interesse do cidadão, a melhor e mais célere prestação jurisdicional.
Tais valores são insuficientes para suprir a necessidade mínima dos Juízes Leigos e Conciliadores. Os Juízes Leigos e Conciliadores, que por qualquer eventualidade, necessitem se afastar, seja por ter ocorrido um acidente ou por doença, nada receberão.
Quanto ao resto, concordo em número, genêro e grau com o Douto Desembargador, o futuro dos Juizados, se nada for feito, está deveras comprometido.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Walther Von Marees (Advogado Autônomo - Civil)

Dr.Rêmolo
Perfeitamente válida a sua preocupação, que é maior ainda entre os advogados. Como ex-juiz leigo do 2º JEC o foro central de P.Alegre durante 6 anos, nomeado logo após o advento da Lei 9099, posso informar-lhe que os JEC do RGS são um exemplo de eficiência; e saiba o senhor que o fator preponderante que levou a esta qualidade, é de ter em seus quadros, hoje, mais de 900 advogados que dão o seu "munus público" ao Judiciário, atuando como juizes leigos. Isto sem falar nos outros 1.000 que dão os seus serviços como conciliadores. Mas esta prática não é seguida pela maioria dos Tribunais de Justiça Estaduais do Brasil.
O que falta aos dirigentes desse tribunais, Dr.Rêmolo, é a coragem de fazer ao invés de ficarem na redoma da sua onipotência, em prejuízo direto do cidadão.
E a inexistência de juizes leigos nos JEF é a razão principal da ineficiência absoluta dos mesmos, fazendo com que a demora na prestação jurisdicional seja, em alguns casos, maior do que no rito comum.
Estou à sua disposição para continuarmos na troca de opiniões.
Walther von Marées
OAB/RS 27618

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