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Em defesa da AGU e do Estado Democrático de Direito

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A propósito do artigoUnião é causal da morosidade da Justiça brasileira”, de autoria de José Alberto Dietrich Filho, veiculado no site Consultor Jurídico, cumpre fazer alguns esclarecimentos, considerando as impropriedades verificadas no aludido texto.

A União, conforme consta do texto Constitucional, é o ente de Direito Público que, no plano internacional, representa a República Federativa do Brasil e no plano interno, constitui-se em ente da federação, com personalidade de Direito Público, sendo representada judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da União, em consonância com o artigo 131 do texto constitucional.

Trata-se de conhecimento elementar que, além da União, que é entidade da Administração Direta, existem entidades criadas pela União com o escopo de atuar de forma descentralizada e especializada, na execução de competências que também são próprias daquele ente de Direito Público, no caso, a Administração Indireta, na qual se inserem as autarquias e fundações públicas.

Ressalte-se que as autarquias e fundações públicas federais são representadas pela carreira de Procurador Federal, ressalvadas as atribuições dos Procuradores do Banco Central do Brasil. Já a União, como entidade da Administração Direta, é representada pelas carreiras de Advogado da União e Procurador da Fazenda Nacional, esta última nas ações de natureza fiscal.

Com efeito, é de se esclarecer que esses órgãos e entidades do Poder Executivo Federal possuem, conjuntamente, uma estrutura mais ampla que a daqueles inseridos na Administração Direta e Indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que atuam nacionalmente, visando alcançar toda a população brasileira, o que demanda uma estrutura administrativa adequada à boa execução dos serviços públicos e a ainda à observância da Constituição Federal e das Leis do País.

Ora, é fundamental que se tenha em cada órgão ou entidade um corpo qualificado de Advogados ou Procuradores, capacitados e selecionados mediante concurso público, como forma de resguardar a eficiência e a independência funcional, de modo a bem realizar a consultoria e o assessoramento jurídicos dos Administradores Públicos.

Ao contrário do que afirma o Sr.José Alberto Dietrich Filho, no artigo acima referido, a atuação dos Advogados Públicos é fundamental para o Estado Democrático de Direito, de modo que a inexistência desses profissionais ensejaria a anarquia e a insegurança jurídica dentro do próprio Estado.

Além disso, o mencionado autor ainda se equivoca quando afirma que, nos últimos anos, a União tem propiciado o aumento de demandas no Poder Judiciário. Ora, é justamente o contrário. A atuação da AGU, desde sua criação, tem sido voltada à redução de demandas, com a edição de diversas súmulas administrativas, que impedem os Advogados da União de recorrem de sentenças contrárias ao ente público. A isso se soma a criação de órgãos como a Câmara de Conciliação e Arbitragem, que visa a evitar o surgimento de novas demandas perante o Poder Judiciário.

O citado autor ignora também que a atuação dos Advogados da União, bem como dos demais membros das carreiras jurídicas federais, tem implicado sensível ganho financeiro ao Poder Público, em processos que não raro envolvem valores milionários. Basta uma breve pesquisa no sitio eletrônico da AGU para verificar essa informação.

Estatísticas demonstram que, nos últimos anos, notadamente após a criação da AGU, o valor dos precatórios devidos pela União reduziu-se sensivelmente, a comprovar que a atuação dos Advogados da União e dos demais entes públicos visa tão somente salvaguardar o dinheiro do contribuinte, efetuando um controle que é fundamental para a manutenção das contas públicas, e mesmo para a execução de inúmeras políticas públicas.

Em notícia recente, por exemplo, a AGU demonstrou perante o STF ser indevido o pagamento de precatórios no montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), que seria cobrado por sindicato a título reajuste salarial de plano econômico. Mais recentemente, temos notícia de atuação da AGU recuperando 54,9 milhões de reais aos cofres públicos, decorrente de atuação no caso de desvio de verbas do TRT de São Paulo.

Ademais, ignora o autor do citado artigo que o fato de termos milhões de reais em precatórios não implica necessariamente que esse montante é devido ou não. Todo e qualquer execução merece a devida análise das contas e, em se verificando que há excesso, cabível se mostra sua pronta redução.

Certamente alguns setores da sociedade, que são minoria, e que ao longo de muitos anos logrou enorme êxito em face da Fazenda Pública Federal, sentem-se incomodados com a atuação firme e, acima de tudo, tecnicamente competente dos membros da AGU, que têm trazido a defesa do Estado Brasileiro a patamares nunca vistos anteriormente. Com o passar dos anos e a crescente consolidação do Estado Democrático de Direito em nosso País, cada vez mais a sociedade enxergará na AGU uma atuação não apenas em defesa do Poder Público, mas sim em resguardo dos legítimos direitos de todos os cidadãos.

Marcos Luiz da Silva Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União.

Revista Consultor Jurídico, 26 de julho de 2011, 13h22

Comentários de leitores

16 comentários

Suspeição ou impedimento?

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na linha da argumentação do Sr. Advogado Marcos Alves Pintar, mais impedidos ou suspeitos para opinar seriam os advogados privados, porque se poderia dizer que estão mesmo é interessados em acabar com a AGU e na contratação de advogados, pela União, caso a caso.
Não há o que os membros da AGU temerem, porque são servidores públicos estáveis. Mesmo que a AGU fosse extinta, eles não seriam prejudicados.
Ou seja, o hipotético fim da AGU não prejudicaria pessoalmente os seus membros, mas beneficiaria muitos advogados. Logo, quem é mesmo impedido ou suspeito?

IGNORÂNCIA E PARCIALIDADE

Persistente (Outros)

É lamentável ver a que nível de desconhecimento, inclusive de regras básicas de direito constitucional e administrativo, a que chegam alguns.
Confundem advogados públicos, responsáveis pela defesa técnico-jurídica da União, com os titulares do Executivo, que são os que decidem quando e de que forma serão pagos precatórios ou serão implementadas decisões judiciais favoráveis aos que litigaram contra o Poder Público; esquecem que os membros da AGU, advogados que são, não têm competência para decidir se eles, litigantes, possuem ou não razão, e, no exercício desse mister, advogados que são, estão obrigados a defender o interesse fazendário com todos os recursos inerentes à ampla defesa (quanto ao eventual excesso desses recursos, aliás, esclareça-se que já está sendo ceifado com a edição de atos normativos internos, como os da PGFN, que dispensam o Procurador de recorrer em múltiplas hipóteses, inclusive quando a matéria está pacificada no STJ ou no STF).
Por sua vez, parecem esquecer que os advogados públicos, quando atuam no pólo ativo (Execuções Fiscais), deparam-se diariamente com "defesas" inteiramente protelatórias, verdadeiras "chicanas" de certos particulares, muitos deles costumeiros sonegadores do Fisco e que nada têm
de "vítimas", mas nem por isso saem atacando a generalidade dos advogados; também parecem esquecer que a Fazenda Pública não é uma ovelha a ser livremente tosqueada por particulares, os quais, tirando as lides previdenciárias, nem sempre são pobres pessoas físicas ou modestas micro ou pequenas empresas, mas portentosas organizações empresariais, habituadas a litigar contra a Fazenda em demandas multimilionárias.
Enfim, um pouco de decência e de honestidade intelectual é essencial em qualquer discussão...

Suspeição ou impedimento?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Prezada Carlla (Advogado da União). Sabe que não foi isso o que eu disse. Ninguém é melhor qualificado para falar da AGU do que os próprios membros da Instituição. Porém, quando falamos EM MUDANÇAS ou mesmo na REDISCUSSÃO DO PAPEL da Instituição sabemos que os interesses corporativos falam mais altos. Em outras palavras, como eu disse, quem está na AGU hoje vai defender o modelo atual, incondicionalmente, pois é dele que tira seu sustento, paga suas contas, toma seu vinho e dá uma viajadinha pela Europa.

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