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Floresta derrubada

TRF-1 mantém multa milionária aplicada pelo Ibama

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de anulação da multa e do embargo imposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) às propriedades rurais de um fazendeiro do Estado do Pará, que, segundo a Advocacia-Geral da União, desmatou mais de 3.535 mil hectares de floresta nativa na Amazônia Legal. Os desembargadores votaram pela legalidade da multa de mais de R$ 5 milhões aplicada contra o fazendeiro. 

Além da multa, os fiscais suspenderam todas as atividades agropecuárias desenvolvidas nas fazendas Santo Antônio e Riacho Alegre, localizadas no município paraense de Santana do Araguaia. A AGU argumentou que as penalidades aplicadas têm embasamento na Lei 9.605/98 e no Decreto 3.179/99. Afirmaram, ainda, que foram apresentadas fotos que comprovam o desmatamento, não cabendo questionamentos quanto à materialidade do crime ambiental.

O proprietário havia alegado que o Ibama ignorou os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo a AGU, ficou comprovado que o órgão ambiental recebeu e analisou a defesa do fazendeiro, não concordando com as informações apresentadas.

"É legitima a aplicação da multa e dos embargos com base em legislação que se encontrava em vigor nas datas dos cometimentos das condutas perpetradas contra o indefeso meio ambiente." Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2011, 6h41

Comentários de leitores

2 comentários

E se ele não tiver grana?!

Elza Maria (Jornalista)

Do que adianta manter a multa milionária, se o fazendeiro malfeitor do meio-ambiente não tiver como pagá-la? Por acaso o Estado vai executar ou confiscar a fazenda como forma de pagamento? Vai custear o replantio da mata derrubada? Vai prender o cara? Se a decisão não for ou não puder ser cumprida, acabará desmoralizando a Justiça.

multa do ibama

Vavá do IBEMA (Outros)

Prezados amigos, informo que deve ter ocorrido um engano quanto ao decreto que regulamentou a lei 9605 aqui descrito como o decreto 3179. Ocorre que esse decreto foi extinto (revogado) com o advento do decreto 6514 de 22/07/2008. Portanto, ou foi erro do colunista, ou foi erro de quem passou a informação, o fato é que precisa ser consertado.
abraços.
Vavá do IBEMA

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