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Diagnóstico do mutirão

Santa Catarina precisa de Defensoria Pública, diz CNJ

Santa Catarina precisa criar uma Defensoria Pública Estadual. A medida é prioritária para melhorar o sistema prisional catarinense, segundo o relatório final do Mutirão Carcerário que o Conselho Nacional de Justiça apresentou na sexta-feira (22/7), no Tribunal de Justiça do estado, em Florianópolis. O CNJ realizou o mutirão no estado entre 13 de junho e 13 de julho, em parceria com o TJ-SC.

Para o juiz Luciano Losekann, coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do CNJ, o mutirão revela a urgência de o estado criar uma Defensoria Pública. Segundo ele, a análise dos processos da população carcerária catarinense mostrou que 10% dos presos em Santa Catarina deveriam estar livres.

Santa Catarina é o único estado que ainda não tem Defensoria Pública no país. Lá, a defesa daqueles que não podem pagar é feita por advogados dativos, escolhidos por meio de acordo com a OAB local. A Defensoria Pública é uma instituição prevista, e portanto obrigatória, na Constituição Federal de 1988.

Dos 11.792 processos de execução penal analisados, 1.491 presos ganharam liberdade, o que representa 12,6% dos processos. Ao todo, 2,6 mil presos tiveram reconhecidos seus direitos a benefícios, como o de progressão de regime (do fechado para o semiaberto, por exemplo). “Isso demonstra como a inexistência de uma Defensoria Pública no estado prejudica o atendimento jurídico às pessoas presas e à população carente em geral”, afirmou Losekann.

A coordenadora do mutirão, juíza Soraya Brasileiro, lembrou que parte do problema se deve ao fato de o acompanhamento da execução penal no estado ser feito pelo Poder Executivo. “É preciso trazer a responsabilidade da execução penal para o Judiciário, a quem cabe calcular as penas de todos os condenados”, disse. As informações são da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 24 de julho de 2011, 12h39

Comentários de leitores

15 comentários

Caro Dr. Daniel André:

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Todas as suas questões relativas ao Convênio são interessantes.
Não sei a resposta da maioria dessas questões, justamente porque não sou conveniado.
Porém, venho frisando nos meus textos a IDÉIA central, e não o convênio em si.
Eu nunca disse que o MELHOR é o convênio nos moldes existentes, mesmo porque os problemas são conhecidos.
Também tenho observado nos meus textos que não sou contra os Defensores Públicos, que sem dúvida são profissionais capacitados.
O que tento ressaltar é a necessidade de repensar tudo isso, pois está evidente que os modelos de serviços públicos existentes não funcionam, em todas as áreas, especialmente as de maior necessidade, como saúde, educação, transporte, comunicações, segurança, etc.
Nesse sentido, e tendo visto já alguns dos seus comentários nesse site, seu argumento de "professores dativos" muito me decepciona.
Primeiro porque sabemos que não há "planos", mas sim bagunça generalizada no ensino público. Caso contrário não seriam publicados livros com conteúdos inadequados pelo próprio sistema, por exemplo.
Em segundo lugar, porque o "dativo", como o senhor diz, não faz o que quer, quando quer e como bem quer.
Em terceiro lugar, eu nunca me referi a "diminuir" a remuneração de Defensores ou de Juízes ou de Promotores. Pelo contrário, acho que ganham pouco.
E, finalmente, voltar a destacar que, no meu ver, é preciso que a sociedade discuta melhor a criação dessas instituições, assim como estamos fazendo por aqui, sempre considerando que, se investirmos mais, muito mais, no sistema de educação, nossos esforços serão consequentemente diminuídos na defesa de pessoas que cometeram crimes e que não tem dinheiro para pagar Advogados.

Perguntas básicas fora da área jurídica

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Falou-se de Professor, que ganharia 1/15 do que ganha Defensor Público.
Diante disso, pergunto:
a) Mesmo o Professor ganhando pouco, o que é melhor: Professor concursado, que dá aula numa escola, mediante plano pré-estabelecido, ou "Professor dativo", que dá aula conforme o seu entendimento pessoal, um dia numa escola, outro noutra?
b) Diante da noticiada diferença remuneratória, o que é mais indicado fazer: lutar pelo aumento da remuneração do Professor (= melhoria da Educação, sem piorar a assistência jurídica institucionalizada à população carente de recursos econômicos), ou piorar a remuneração do Defensor Público (= piorar a assistência aos carentes, que, além de Educação ruim, também poderão ter piorada a defesa de seus direitos em juízo)?

Perguntas básicas dentro da área jurídica

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Não sou de SP. Portanto, eu gostaria de saber: nesse convênio OAB/DPE:
a) Se for enviada uma carta precatória para ouvir uma testemunha em Comarca a 500km de distância, o advogado nomeado irá acompanhar o seu cumprimento? Ou há, perante o Juízo deprecado, outro conveniado (e pago) que participa efetivamente da audiência? Nessa segunda hipótese, há uma forma fácil de contato entre os advogados, de modo que o que atuará na precatória saberá o que importa perguntar?
b) Se a sentença for contrária aos interesses do defendido, de Coamarca a 500km da Capital, o advogado irá ao Tribunal de Justiça do Estado?
c) Se a decisão do Tribunal de Justiça for contrária ao defendido, o advogado recorrerá, sendo caso, ao STJ e ao STF e, lá, acompanhará o andamento dos recursos, inclusive interpondo outros, se cabíveis e necessários?
d) O convênio paga por essas viagens? O profissional as paga do seu bolso, por solidariedade com seu assistido?
e) Há encontros ou cursos para os advogados conveniados, para que fiquem atualizados frente à legislação e à jurisprudência?
Pois a Defensoria Pública, ao menos no RS, faz tudo isso (considerando, no caso do STJ e do STF, a atuação da Defensoria Pública lá existente).
O que me parece é que quem é defendido pela Defensoria Pública tem uma Instituição inteira para isso, não um profissional isolado e, possivelmente, sem retribuição econômica para acompanhar precatórias e recursos em locais distantes.

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