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Exame de Ordem

ANPR defende procurador contrário ao Exame da OAB

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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) saiu em defesa, nesta sexta-feira (22/7), do subprocurador-geral Rodrigo Janot, que emitiu parecer contrário à constitucionalidade do Exame de Ordem. Em nota, a associação repudiou a afirmação do advogado Almino Afonso Fernandes, integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de que o parecer foi uma retaliação pelo fato de os dois representantes da OAB no Conselho terem votado pela abertura de processo disciplinar contra Janot, há pouco mais de um mês.

Na nota, a ANPR afirma que “refuta qualquer ataque de cunho pessoal à atuação funcional dos procuradores da República”. Ainda de acordo com a associação, “embora todo ato ministerial seja passível de análise, objeção ou contraponto — o que é próprio a um Estado Democrático de Direito —, tanto não deve jamais chegar ao raso expediente do palpite, da insinuação ou de outras ligeirezas”.

Rodrigo Janot foi alvo de representação no CNMP sob acusação de inércia ou excesso de prazo para emitir justamente o parecer no recurso que contesta a constitucionalidade do Exame de Ordem no Supremo Tribunal Federal. Apenas os conselheiros Almino Afonso e Adilson Gurgel, indicados pela OAB, votaram pela abertura de processo administrativo disciplinar contra o subprocurador. Por isso, a representação foi arquivada.

A maioria dos membros do CNMP considerou que o fato de o subprocurador acumular as atribuições de coordenador da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e de membro do Conselho Superior da instituição, além da complexidade da discussão em torno do Exame de Ordem, justificava o prazo de pouco mais de um ano para emitir o parecer. Na decisão, os conselheiros também registraram que nos primeiros cinco meses de 2011, Rodrigo Janot movimentou mais de dois mil processos, entre judiciais e extrajudiciais.

Nesta quinta-feira (21/7), o conselheiro Almino Afonso disse à revista Consultor Jurídico que sua leitura sobre o parecer era de “uma evidente retaliação à posição que eu e meu colega assumimos no CNMP”. Para o advogado que relatou a representação contra Janot, seu voto foi o motivo determinante para que ele desse parecer contrário ao Exame de Ordem.

Segundo a ANPR, “as contestações precisam ser sadiamente apresentadas nos foros próprios e ostentar uma mínima seriedade, sob pena de, ao intento de macular o membro do Ministério Público, investir contra quem deu curso a elas”.

No parecer que gerou a discussão, Janot opina que a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel em Direito possa se tornar advogado e exercer a profissão fere o direito fundamental à liberdade de trabalho, consagrado pela Constituição Federal de 1988. Para ele o Exame de Ordem cria uma restrição ilegal de acesso à profissão de advogado.

“O diploma é, por excelência, o comprovante de habilitação que se exige para o exercício das profissões liberais. O bacharel em Direito, após a conclusão do curso deverá, ao menos em tese, estar preparado para o exercício da advocacia e o título de bacharel atesta tal condição”, escreveu o subprocurador-geral da República.

Leia a nota da ANPR
A Associação Nacional dos Procuradores da República vem a público defender o respeito à independência funcional — garantia constitucional do Ministério Público — e repudiar as acusações de que membro estaria utilizando parecer em causa própria, com o objetivo de retaliar integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público.

Nesta quinta, 21, no exercício de suas atribuições, o subprocurador-geral da República Rodrigo Janot emitiu parecer contrário ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para bacharéis em direito, em ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. O entendimento de Janot, no entanto, foi considerado uma retaliação pelo conselheiro do CNMP Almino Afonso Fernandes, pelo fato de dois conselheiros representantes da Ordem terem pedido a abertura de processo disciplinar contra Janot. O caso já foi arquivado pelo Conselho, que decidiu que o subprocurador-geral cumprira integralmente com suas funções.

A ANPR relembra que a independência funcional está consagrada na Constituição e refuta qualquer ataque de cunho pessoal à atuação funcional dos procuradores da República. Embora todo ato ministerial seja passível de análise, objeção ou contraponto — o que é próprio a um Estado Democrático de Direito —, tanto não deve jamais chegar ao raso expediente do palpite, da insinuação ou de outras ligeirezas. As contestações precisam ser sadiamente apresentadas nos foros próprios e ostentar uma mínima seriedade, sob pena de, ao intento de macular o membro do Ministério Público, investir contra quem deu curso a elas.

A Associação defenderá em todas as instâncias a independência funcional e sua plena aplicação, na forma que garantem a Constituição e a lei, evitando qualquer expediente de diminuição do Ministério Público na defesa dos princípios da República, da sociedade e do bem comum.

Brasília, 22 de julho de 2011
Alexandre Camanho de Assis
Procurador Regional da República
Presidente da ANPR

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2011, 19h43

Comentários de leitores

9 comentários

tolice...

Marcelo Augusto Pedromônico (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É tolice e ingenuidade subestimar a OAB.
Não estou aqui a defender ninguém, mas apenas fazendo uma leitura básica de como as coisas funcionam.
Ou alguém acredita que meia dúzia de rapazes que passaram em bons concursos, detém poder maior do que o poder da grana?

ALMINO AFONSO DEFENDE O LEVIATÃ

huallisson (Professor Universitário)

O Conselheiro Almino Afonso ao defender o Leviatã hobesiano, leia-se Ordem, decerto é um chegado do Senador Demóstenes Torres. Em resposta a um email que lhe enviei, disse o Senador: A OAB não presta contas ao TCU porque não é "Poder Público"; e em sendo entidade particular, pode criar o cobrar taxa de inscrição de bacharéis. Gostaria de saber em que republiqueta do mundo o Senhor Almino Afonso foi "agraciado" com o seu diploma de Direito porque o do Sen.Demóstenes Torres a gente já sabe.ADEMAIS, Sr. ALMINO AFONSO, em email a mim dirigido, o Presidente da Comissão de Exame de Ordem, o Sr Marcelo Ferreira,há coisa de três meses, disse: "O Conselho Federal da Ordem determinou, verbalmente, a revelia do Estatuto da Ordem, que eu negasse todo e qualquer requerimento formulado por bacharéis, independente de direito subjetivo do Requerente".Como ele enviou pela internet não precisa ser nenhum WikiLeaks para consultar. Senhor ALMINO AFONSO, é essa gente que o senhor defende. O Senhor está, de fato, em plena consciência? Não seria melhor o Senhor cumprir a sua obrigação e representar, criminalmente, contra esses assassinos da Constituição.Ou quem sabe o Senhor queira me processar. Só eu lhe adianto: eu tenho a exceção da verdade.
Pedro Cassimiro. Advogado não inscrito na Ordem, economista, professor, escritor inédito, juiz arbitral especializado e estudioso da ciência gnoseológica, sobretudo lógica e dialética do saudoso Mario Ferreira dos Santos considerado o maior especialista na área, do mundo.

ANPR defende procurador

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Correta a ANPR quando defende seu Procurador e correto o Procurador que firma parecer contra a constitucionalidade do Exame da Ordem que já deveria ter sido extinto há muito tempo, por ser uma herança maldita da era ditatorial. Nota dez para o Ministerio Publico Federal !

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