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Soluções alternativas

Acordo facilita acesso de microempresas à Justiça

Assinatura de Acordo de Cooperação com Ministro Fernando Pimentel durante XIX Reunião Plenária do Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte 22/7 - portal.mj.gov.br

Os Ministérios da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior vão atuar em conjunto para fomentar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas. Termo assinado nesta quinta-feira (21/07) pelos ministros José Eduardo Cardozo e Fernando Pimentel firma acordo para promover ações com o intuito de simplificar e ampliar o acesso dessas empresas à conciliação prévia, mediação, arbitragem, juizados especiais e serviços cartoriais e notariais.

Tais mecanismos são alternativas para a resolução de conflitos e recuperação financeira das empresas. Os caminhos extrajudiciais permitem que se tenha uma resposta mais rápida para disputas jurídicas.

Na solenidade de assinatura do acordo, Cardozo destacou a importância de o sistema de Justiça dar segurança para o ambiente de negócios, além de não engessar o empreendedorismo e permitir que os conflitos sejam rapidamente decididos. “Há um esforço muito grande da parte do governo para que isso seja atendido. É nesse contexto da busca da solução rápida do litígio que celebramos este acordo”, disse.

Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esses estabelecimentos representam 99% das pessoas jurídicas instaladas no país e respondem por mais de metade dos empregos formais da economia. “Tenho certeza que, com este acordo, nós abrimos uma porta para seguir um caminho importante para a economia, para a sociedade brasileira e para a própria reforma do sistema jurisdicional”, defendeu o ministro Cardozo.

O acordo de cooperação prevê ações para a simplificação, atualização e padronização dos serviços cartoriais e notariais prestados a micro e pequenas empresas; definição de tabela diferenciada de taxas e custos dos serviços judiciais; disseminação de informações relativas à conciliação prévia, à mediação, à arbitragem e aos juizados especiais; cursos de capacitação; elaboração de manuais, cartilhas e outros materiais informativos; e promoção de estudos e pesquisas sobre temas relacionados.

As atividades previstas serão coordenadas pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior. Com informações da ASCOM do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2011, 10h03

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