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Coluna do LFG

Dificuldades financeiras absolvem empresários

Por 

Caricatura: Luiz Flávio Gomes - Colunista - Spacca

Dificuldade financeira é causa suficiente a justificar a absolvição de empresários no crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A). Este foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da Apelação Criminal 0017058-17.2006.4.01.3500 (2006.35.00.017090-5)/GO (14.06.11).

A decisão foi noticiada em vários veículos midiáticos especializados, pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade no caso em apreço. Tecnicamente estamos diante do que se chama de inexigibilidade de conduta diversa.

Segundo consta, os débitos dos sócios de uma empresa para com a Receita Federal foram demonstrados nos autos, sendo que um dos acusados confessou o crime, inclusive. Alegava-se, no entanto, que a empresa enfrentava dificuldades financeiras à época da denúncia, o que teria justificado o não recolhimento dos valores das contribuições ao INSS.

Para o TRF-1, os acusados comprovaram nos autos a difícil situação financeira, pelo que, reconheceu-se a existência de “causa supralegal excludente de culpabilidade em caráter excepcional e por analogia in bonam partem”, conforme acórdão relatado pelo juiz Tourinho Neto.

Vale lembrar que a culpabilidade é juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato delituoso, sendo considerada fundamento e pressuposto de pena. De acordo com a teoria extraída do nosso Código Penal, são requisitos da culpabilidade do agente: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a inexigibilidade de conduta diversa.

Assim, se o agente é inimputável, se não tinha potencial consciência da ilicitude (não tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito do seu fato) ou se dele não se podia exigir conduta diversa (nas circunstâncias em que ele se encontrava), ele não é culpável e, portanto, fica isento de pena.

No caso em apreço, a Justiça Federal concluiu que o fato de os acusados estarem em comprovada situação financeira difícil elimina a possibilidade da reprovação jurídica. Em outras palavras, considerou-se que, embora o fato praticado por eles seja típico e antijurídico, não é culpável (reprovável), logo, não se justificava a aplicação da pena. Qualquer pessoa, em condições normais, teria o mesmo comportamento.

É premissa de responsabilidade penal a culpabilidade do agente, que só pode ser reprovado (responsabilizado) quando tinha condições pessoais de se motivar de acordo com a norma assim como capacidade de se comportar de forma distinta (conforme o direito). Faltando qualquer um dos requisitos da culpabilidade, não há como se impor a pena. Acertado o julgado do TRF-1. De qualquer modo, falta ainda no nosso país estender essas escusas, em situações concretas especiais, a todos os imputados: amparados e desamparados. Normalmente a jurisprudência é muito dura contra os últimos e bastante compreensiva com os primeiros.

** Colaborou Áurea Maria Ferraz de Sousa, advogada pós-graduada em Direito Constitucional e em Direito Penal e Processual Penal e pesquisadora.

 é doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e mestre em Direito Penal pela USP. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), juiz de Direito (1983 a 1998) e advogado (1999 a 2001). É autor do Blog do Professor Luiz Flávio Gomes.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2011, 12h25

Comentários de leitores

5 comentários

FALTOU UM DETALHE

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

O missivista esqueceu-se de mencionar, em meio a tantos conceitos jurídicos, que 'os riscos da atividade empresarial são inerentes ao negócio e, portanto, devem ser suportados por quem os assume" A tese da excludente de criminalidade, num caso desse tipo, é 'premiar' o inadimplente que deixou de recolher as verbas previdenciárias. Se todo devedor puder invocar esse 'mal genérico' (dificuldade financeira a impedir o cumprimento de obrigações), ninguém estará obrigado a pagar mais nada. Peça ao simples mortal para explicar esse inexplicável entendimento do missivista e do prolator do acórdão à Receita Federal, quando sua declaração de renda apresentar irregularidades, com o fito de esquivá-lo do crime de 'sonegação fiscal' !!!! Impossível ? Eu também acho.

É complicado, mas é verdade

andreluizg (Advogado Autônomo - Tributária)

Não pagar ou atrasar o salário dos funcionários é muito mais grave, atrasar os fornecedores pode perder o crédito, perder um contrato, falir a empresa e perder empregos...
O que não se pode admitir é o empresário irresponsável, que enriquece às custas dos outros e da sociedade. Aquele que a empresa vai mal, mas ele muito bem, desviando recursos caros a sustentabilidade da empresa. Ocorre que poucos administram corretamente... A maioria tem um pró labore de um salário mínimo e ganha "por fora"...

É o Capitalismo que pode tudo!

Antonio de Assis Nogueira Júnior (Serventuário)

Belo exemplo de Decisão! É assim que atua os agentes do Capitalismo. O Direito a serviço dos dominantes! Não há nenhuma novidade. É somente mais um exemplo.

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