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Invasão a quartel

Processo criminal contra 429 bombeiros é suspenso

A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o processo criminal contra 429 bombeiros e dois policiais militares que invadiram o quartel central da corporação no dia 3 de junho, durante manifestação por melhores salários. A medida vale para todos os denunciados pelo Ministério Público Militar. A informação é da Agência Brasil.

Na decisão, a desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto explica que suspendeu o processo por ora, enquanto o projeto de lei da anistia para os bombeiros tramita no Congresso Nacional, que está em recesso. A anistia, que extingue a responsabilidade penal dos denunciados, deve ainda ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Se forem condenados, os militares podem pegar penas que, somadas, chegariam a mais de 80 anos de reclusão, pelos crimes de motim, dano em material ou aparelhamento de guerra, dano em aparelhos e instalações de aviação e navais e em estabelecimentos militares.

Um dos líderes do movimento, o cabo Laércio Soares, disse que os bombeiros estão otimistas e que, se a lei não sair, eles voltarão às ruas para pedir apoio à população. “Acreditamos que tudo que foi acordado lá atrás será cumprido e a anistia será sancionada, mas, se houver algum empecilho e a anistia não for dada, com certeza, iremos para a rua novamente.”

Segundo o cabo Soares, cerca de 10 mil militares do Rio estarão em Brasília no dia 9 de agosto, quando termina o recesso no Congresso Nacional, para pedir a apreciação da proposta de emenda à Constituição  (PEC 300) que estabelece piso salarial nacional para policiais militares.

“No último dia 12, conseguimos em Brasília a assinatura do PMDB e do PSDB para que a PEC 300, que tramita na Câmara dos Deputados, entre na pauta. Nosso próximo passo é voltar a Brasília para reivindicar a assinatura do PT”, disse Soares.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2011, 16h44

Comentários de leitores

3 comentários

Sem fundamento!

Igor M. (Outros)

Qual o fundamento legal para se suspender o processo por causa da atuação legislativa? O Projeto de Lei ainda não tem validade, não foi sancionado, e o processo penal não pode parar por conta disso. Que haja o julgamento e, se sancionado o PL, que venha ser incluído na questão.

Ademais, não sei se tal Projeto de Lei de anistia tem validade diante a Constituição. Não tenho plena convicção quanto ao assunto, mas uma lei fazendo com que a aplicação do direito penal deixe de ter validade somente para um grupo de pessoas da sociedade (por quanto os demais cidadãos não gozam de tal privilégio) parece violar o princípio da isonomia – se não outros artigos da CF/88.

Precedente perigoso

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

O problema de uma medida dessas é o precedente que se abre. Se amanhã ou depois, militares estduais de outras Forças e até mesmo federais resolverem copiar o "exemplo" dos colegas do RJ, como ficarão? Certamente que exifirão anistia também, com base na analogia e na equidade. E aí, amigos, vocês verão uma reedição de 94, com a revolta dos sargentos, comício da Central, etc e tal...

ANISTIA ?????

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

ISTO É O FIM DO MUNDO !!!!!
ONDE A AUTORIDADE, A DISCIPLINA E A HIERARQUIA ????
DEUS NOS GUARDE E PROTEJA !!!!!!
acdinamarco@aasp.org.br

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